GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2017
LEI Nº. 985/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 985/2017
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 708, de 02 de setembro de 2005 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º – A Lei Municipal nº 708, de 02 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 10 – (revogado)
Art. 16 – ........................
(...)
Progressão Horizontal: (revogado)
Art. 17 – (revogado)
I. (revogado)
II. (revogado)
Art. 19 – (revogado)
Parágrafo Único - (revogado)
Art. 36 - (revogado)
I. (revogado)
II. (revogado)
III. (revogado)
IV. (revogado)
V. (revogado)
VI. (revogado)
Art. 49 – Ao professor será concedido afastamento de suas funções, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, assegurada a sua atividade para todos os efeitos da carreira, e será concedida para frequência a cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento e pós-graduação, desde que seja referente à educação e haja compatibilidade de horário, conciliação ou reposição das aulas. (NR)
§ 1° - …...........................
§ 2° - Na hipótese de realização de cursos de atualização, especialização e aperfeiçoamento de curto período não haverá afastamento do professor de suas atividades, devendo o mesmo conciliar ou repor em caso de prejuízo ao exercício da função do professor.(NR)
§ 3° - Na hipótese de cursos de formação, atualização, especialização e aperfeiçoamento de curto período em vista da incompatibilidade de horário, será assegurado ao mesmo o afastamento de suas funções, sem prejuízo de seus vencimentos, desde que concilie ou reponha suas horas em caso de prejuízo ao exercício da função do professor.(NR).
§ 4° - No caso de afastamento do professor para frequência a cursos de pós-graduação a nível de mestrado e doutorado, será assegurado ao mesmo 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária, quando lecione de 5ª a 8ª série do ensino fundamental, exceto em casos de cursos realizados fora do Estado, hipótese em que lhe será assegurado 100% (cem por cento) de sua carga horária. (NR)
§ 5° - O tempo de duração dos cursos de que trata o § 4°, deste artigo será o seguinte:(NR)
a) (revogado)
b) Mestrado: até 03 (três) anos; e
c) Doutorado: até 04 (quatro) anos.
§ 6° - …...........................
§ 7° - …...........................
Art. 2º – Os intervalos entre classes passa a ser de 8% (oito por cento).
Parágrafo único – ficam revogados os anexos I e II, da Lei Municipal nº 708, de 02 de setembro de 2005.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Ferreiros/PE, em 29 de novembro de 2017.
BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE
Prefeito