GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2021
LEI 1069 / 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1069 / 2021
lEI 1069 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, os Gestores dos Fundos e das Autarquias Municipais, bem como os Procuradores e Assessores Jurídicos Municipais a celebrarem acordos em processos administrativos e transacionarem em processos judiciais em que o Ente Público for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE FERREIROS-PE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ferreiros aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam o (a) Prefeito (a) Municipal, os Gestores dos Fundos e das Autarquias Municipais, bem como os Procuradores Municipais e assessores jurídicos autorizados a promoverem acordos judiciais e extrajudiciais em processos administrativos e judiciais em que o Município de Ferreiros, seus Fundos e Autarquias Municipais forem interessados, seja na qualidade de autor, réu ou tiver interesse jurídico como assistente ou oponente, nos casos em que o objeto do processo versar sobre direitos meramente patrimoniais, cujo valor da causa não exceda o valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, atualmente fixados em 40 (quarenta salários mínimos).
§ 1º. Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de acordo no âmbito administrativo ou de transação em execução fiscal, nos termos e condições que a lei municipal fixar (Código Tributário ou leis de parcelamentos especiais), ainda que superiores ao limite indicado no caput deste artigo, ou ainda que em discussão em processos judiciais.
§ 2º. Nas causas judiciais cujo valor da ação exceda ao caput deste artigo, a parte requerente que desistir do valor proporcional ao excedente poderá ser contemplada com acordo judicial, nos termos da presente Lei.
§ 3º. Caso a parte requerente não deseje abdicar do valor que exceda ao teto fixado no caput, o eventual acordo somente poderá ser firmado diretamente pelo Prefeito Municipal, pelo Gestor do Fundo Municipal ou pelo Presidente da Autarquia, de acordo com seu respectivo juízo de discricionariedade, mediante justificativa que demonstre o atendimento aos interesses públicos, nos termos do Art. 4º desta Lei.
§ 4º Para ser firmado o acordo, deverá ocorrer em favor da Fazenda Pública quando devedora, um deságio de 10% a 30%.
§ 5º - Quando a Fazenda Pública Municipal for credora, o desconto máximo permitido será de 10% (dez) por cento da dívida, podendo ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 2º - Para fins desta lei, não serão objeto de acordos em processos administrativos e judiciais as seguintes hipóteses:
I - as ações de mandado de segurança e por atos de improbidade administrativa, ressalvada a hipótese do art. 17 § 1º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992;
II – as ações que envolvam pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município e suas autarquias, salvo se as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio público ou tiverem autorização específica em lei;
III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos ou sanções disciplinares aplicadas;
IV – as causas cujo litígio estiver fundado exclusivamente em matéria de direito e houver a respeito enunciado ou parecer da Procuradoria Geral do Município contrários à pretensão.
§ 1º. Nas fases administrativa e judicial dos processos de desapropriação e de divisão e demarcação poderão ser celebrados acordos e transações, desde que respeitados o interesse público primário, os princípios da economicidade, da justa indenização, da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de solução rápida dos conflitos.
§ 2º. Nas ações populares e nas ações civis públicas somente se admitirá transação nas hipóteses em que seja possível à Administração Pública Direta e Indireta reconhecer de plano o vício do ato que causou lesão ao patrimônio público, histórico, paisagístico, ambiental e urbanístico, limitada a transação a anulação do referido ato que gerou o dano.
§ 3º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência dos Juizados Especiais, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput do artigo 1º, desta Lei.
§ 4º. Os acordos firmados em sede de processos administrativos que envolvam pagamento em dinheiro dependerão de prévia dotação orçamentária e serão precedidos de avaliações, laudos e/ou vistorias realizadas pelos órgãos competentes ou comissões especiais da Administração Pública.
§ 5º. Na impossibilidade de elaboração de laudos administrativos que determinem a expressão monetária da pretensão do processo administrativo, poderão servir como elementos para embasar a proposta financeira do acordo:
I - orçamentos prévios apresentados pelo interessado, ratificados e homologados pela Administração Pública, por seus órgãos técnicos competentes de compras, licitações e patrimônio ou comissão sindicante, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro;
II - orçamentos elaborados pela própria Administração, com base nos preços praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro.
Art. 3º - Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, os representantes judiciais da Fazenda Pública poderão desistir da ação quando haja evidente e clara vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 4º - Fica, excepcionalmente, o Prefeito Municipal, os Gestores dos Fundos Municipais e os Presidentes das Autarquias Municipais autorizados a firmarem acordos em processos judiciais cujos limites, em conjunto ou separadamente, superem os limites fixados no art. 1º desta Lei, inclusive aqueles em que a Fazenda Pública for a parte perdedora e que pressuponha parcelamentos viabilizadores do pagamento, bem como naqueles em que como parte vencedora exista objetiva perspectiva de entrada de receita no curto prazo, justificadamente, para fazer frente a compromissos inadiáveis e necessários à continuidade da prestação de serviços públicos e investimentos de interesse público.
Art. 5º - O Secretário Municipal de Finanças poderá, mediante justificativa, dispensar a inscrição de crédito, opinar pelo não ajuizamento de ações e pela não interposição de recursos, assim como pelo requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos do Município de Ferreiros, dos Fundos e das autarquias municipais, observados os critérios de custos de administração e cobrança.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo somente se aplica à Dívida Ativa do Município para débitos inferiores a 01 (hum) salário mínimo nacional.
Art. 6º É vedado ao Procurador Jurídico do Município ou Assessor Jurídico a celebração de conciliações, transação ou acordo judicial quando houver a necessidade de adequação orçamentária para fins de suportar a despesa a ser gerada, seja por suplementação ou criação de rubrica orçamentária.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão a conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais, conforme o caso.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferreiros/PE, 30 de agosto de 2021.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Ferreiros-PE