Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2021

LEI 1074

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1074

LEI N 1074 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

Referenda previsões da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 relativas ao FUMAP – Fundo Municipal de Aposentadorias E Pensões De Ferreiros-PE Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões de Ferreiros.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, ESTADO DE PERNAMBUCO,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, ficam referendadas integralmente:

I - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e

II - as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ferreiros, em 14 de outubro de 2021.

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2961, em 16 de novembro de 2021. Código identificador D901C2F0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.