GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2018
LEI Nº. 1.007/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.007/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, INSTITUI ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA OPERAÇÕES VINCULADAS AO(S) PROGRAMA(S) NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS E AUTORIZA DE REGULARIZAÇÃO DE DOAÇÕES DE ÁREAS PÚBLICAS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º – A presente Lei institui, no Município de Ferreiros, medidas legais e administrativas para incentivar a construção de habitações populares de interesse social no âmbito dos Programas Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 2º – O Executivo, objetivando promover a implantação de moradias mesmo que apenas através de doação de terrenos destinadas às famílias com renda familiar mensal consideradas no âmbito dos respectivos Programas fica autorizado a:
I – Dar isenção da taxa de Alvará de Construção (Licença de Construção) aos residentes ou que aqui vierem a residir inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal, que estejam participando de programas sociais habitacionais como “Minha Casa Minha Vida” e programas de doações de terrenos, Estaduais e / ou Municipais;
II – Bem como, autorizar a regularização de doações já realizadas em períodos / gestões anteriores de áreas públicas ou privadas doadas com a finalidade específica de interesse social com promessa de doação.
§ 1º. A seleção dos beneficiários dos empreendimentos vinculados ao Programas será feita pelo Poder Público Municipal para atendimento a famílias domiciliadas no Município de Ferreiros, ou que aqui vierem a residir, obedecendo aos critérios e as exigências estabelecidas no regulamento específico de cada Programa, sendo obrigatória a observância dos seguintes requisitos preferenciais:
a) Atendimento a famílias desabrigadas, vítimas de desastres naturais;
b) Atendimento a famílias residentes em áreas de risco devidamente reconhecidas pela assistente social do município;
c) Atendimento a famílias residentes em áreas destinadas à implantação de obras públicas e/ou equipamentos públicos;
d) Atendimento a famílias que recebem auxílio-moradia do Município.
e) Atendimento às famílias no Município que não possuam moradia, ou que aqui venham residir.
§ 2º. A regularização de que trata o presente artigo, refere-se ao Loteamento Maria Bernadete de Borba Campos, o qual foi adquirida a posse direta e indireta pelo Município de Ferreiros, por termo de promessa de doação da Usina Central Olho D´água S/A, conforme, planta anexa.
§ 3º. A regularização de que trata o presente artigo, refere-se, também, às áreas dos projetos PMCMV 1 e 2 (projetos federais minha casa, minha vida um e dois) unidades habitacionais destinadas aos Programas Federais "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, a que se refere o § 3º, do Art. 6-B, da Lei Federal nº 11.977/2009.
§ 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Ferreiros formalizar promessa de doação e doar o lote 43, do Loteamento Maria Bernadete de Borba Campos, para a Igreja Evangélica que já detém a posse direta, ficando também com a posse indireta, regularizando a promessa de doação realizada pela Gestão (2013/2016), conforme, planta anexa, de forma específica.
§ 5º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Ferreiros formalizar promessa de doação e doar o terreno de 512 m² (quinhentos e dose metros quadrados), cadastrado sob o nº 01.03.003.0010.001, desde 2012, do Loteamento Pará, para a Igreja Católica Capela Santa Terezinha – PE que já detém a posse direta, ficando também com a posse indireta, regularizando a promessa de doação realizada pela Gestão (2009/2012), conforme, cópia de cadastro anexo, de forma específica.
§ 6º. A presente Lei deverá ser utilizada para regularização imobiliária junto ao cartório de imóveis de Itambé, quando da regularização formal das doações.
Art. 3º – Os empreendimentos vinculados aos Programas Federais, Estaduais e Municipais de doação de terreno ou casa populares, destinados à construção de habitações populares de interesse social no Município de Ferreiros, ficam isentos da Taxa e emolumento incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, de análises, aprovações de projetos e certificados de conclusão de obra (alvará de construção ou licença de construção).
§ 1º – A aplicação das isenções previstas neste artigo fica condicionada à apresentação de comprovante emitido por órgão ou entidade representante da União, do Estado ou do Município de Ferreiros, responsável pela operacionalização do programa, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas em regulamento específico, de caráter fiscalizatório.
§ 2º – A aplicação das isenções previstas nos incisos I e II fica condicionada à apresentação de comprovante emitido por órgão ou entidade representante da União, do Estado ou do Município de Ferreiros, responsável pela operacionalização do programa, de que a obra e / ou o respectivo terreno vinculam-se ao Programa, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas em regulamento específico e se restringe ao período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do "habite-se".
§ 3º – As isenções de que trata este artigo não desobrigam o requerente, proprietário ou detentor da posse do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária de Ferreiros.
§ 4º – A aplicação da isenção prevista nos incisos I e II, sem prejuízo de outras exigências a serem estabelecidas em regulamento específico, fica condicionada a:
a) Apresentação de cópia autenticada de documento comprovante emitido pela União, Estado ou Município Ferreiros de que o empreendimento vincula-se a programa popular habitacional, encontrando-se apto a receber o benefício;
b) Não ser proprietário ou promitente comprador de outro imóvel, possuidor direito e indireto, nem seu cônjuge ou companheiro; e
c) Seja a destinação exclusivamente residencial do imóvel objeto do programa.
§ 5º – A aplicação da isenção prevista no caput deste artigo, e seus incisos, é de caráter pessoal e se restringem a primeira solicitação taxa e a transferência de recebimento do imóvel (terreno ou casa populares), não se perpetuando para outras transmissões ou solicitações.
§ 6º – As isenções de que trata este artigo não desobrigam o tomador e os prestadores de serviço do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária de Ferreiros.
§ 7º – O disposto neste artigo não gera direito à restituição se o respectivo tributo foi regularmente pago em momento anterior à publicação desta Lei.
§ 8º – Em sendo o caso, as isenções previstas neste artigo serão consideradas como parte de eventual subsídio previsto pelo Município para a construção das unidades habitacionais destinadas aos Programas Federais ou Estaduais, como "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, a que se refere o § 3º, do Art. 6-B, da Lei Federal nº 11.977/2009, e alterações.
§ 9º – O disposto neste artigo não gera direito à restituição se o respectivo tributo foi regularmente pago em momento anterior à publicação desta Lei.
Art. 4º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ferreiros – PE, em 05 de dezembro de 2018.
BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE
Prefeito