GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2021
LEI 1083
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1083
LEI 1083 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
“INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSOLVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E NAS UNIDADES DE SAÚDE NO AMBITO DO MUNÍCIPIO DE FERREIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, informa que a Câmara Municipal de Ferreiros aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art.1ª Fica instituído o programa de fornecimento de absolventes higiênicos nas escolas públicas e nas unidades de saúde em âmbito municipal.
Paragrafo único: O programa a que se refere esta lei consiste no fornecimento de absolventes higiênicos para estudantes e mulheres de baixa renda, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar.
Art. 2ª O Poder Executivo promoverá o fornecimento nas escolas públicas e nas unidades de saúde básica a distribuição dos absolventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes e mulheres de baixa renda.
Art, 3ª As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4ª A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de sessenta dias, contados da sua publicação.
Art. 5ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito em 09 de dezembro de 2021.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Ferreiros