GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2017
LEI Nº 967/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 967/2017.
EMENTA: Altera o art. 16, da Lei Municipal nº 712/2005, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º – O Art. 16, da Lei Municipal nº 712/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Considera-se doença grave, contagiosa ou incurável, para o fim do disposto no art. 13, §2º, I, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, hanseníase, esclerose múltipla, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, negropatia grave, hepatopatia grave, insuficiência respoiratória crônica, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, má formação congênitas do Sistema Nervoso e Insuficiência Renal Crônica em processo de hemodiálise.”.
Art. 2º – Os servidores que se encontrarem em qualquer das situações acima especificadas deverão ser submetido imediatamente à avaliação por perícia médica, nos termos da Lei Municipal nº 712/2005.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Ferreiros/PE, em 21 de Junho de 2017.
BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE
Prefeito