GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2019
LEI Nº. 1.019/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.019/2019
“Concede aumento aos professores que indica, ajustando os vencimentos ao piso nacional do magistério, alterando o ANEXO I, da Lei Municipal nº 840/2011, em conformidade com a Lei Municipal nº 985/2017”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica concedido aos professores o reajuste anual do piso do magistério de até 4,17%, exclusivamente para atingir o piso nacional, nos termos do art. 5º da Lei federal nº 11.738/2008.
Art. 2º - Fica substituído o ANEXO I, da Lei Municipal nº 840, de 30 de setembro de 2011, com suas alterações posteriores, que trata especificamente dos valores dos vencimentos dos professores da rede municipal de Ferreiros, pelo ANEXO I, da presente lei, de acordo com o art. 1º, desta Lei, que passa a disciplinar a matéria; em conformidade com a alteração realizada pela Lei Municipal nº 985/2017.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2019.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ferreiros – PE, em 25 de Janeiro de 2019.
BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE
Prefeito