GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2025
LEI N°792/2009.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°792/2009.
LEI N°792/2009.
EMENTA: Dá nova nomenclatura a órgão de direção cria Secretaria e cargo comissionado e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A Secretaria de Educação Cultura e Esporte passa a ter a seguinte nomenclatura: “Secretaria de Educação" Art. 2° - Fica criada a Secretaria de Esporte Cultura e Turismo. Art. 3º - Os cargos de chefe de divisão de Cultura, Supervisor de Esportes e Diretor de Departamento de Cultura e Esporte, antes pertencente a Secretaria de educação, passa doravante a fazer parte do quadro de funcionários da Secretaria de Esporte Cultural e Turismo.
Art. 4º - Fica criado o cargo de Secretario de Esporte Cultural e Turismo, Símbolo СС- 1. Parágrafo Único - Ao cargo de Secretariado de Esporte Cultura e Turismo, Símbolo CC-1. Será atribuída remuneração de R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais).
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a 1º de outubro do corrente ano.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FERREIROS, em 06 de Novembro de 2009.
MARIA CELMA VELOSO DA SILVA
-Prefeita -