GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2021
LEI 1081 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1081 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI 1081 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 - 2025.
O Prefeito do Município de Ferreiros, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ferreiros Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2º - As prioridades e metas para o ano de 2022 conforme estabelecido nas Diretrizes Orçamentárias para 2022, estão especificadas no Anexo a esta Lei.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ferreiros, 02 de dezembro de 2021
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Ferreiros