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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2017

LEI Nº 963/2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 963/2017.

EMENTA: Dispõe sobre a remuneração dos servidores do Município de Ferreiros, de que tratam as Leis Municipais nº 886, de 11 de junho de 2014 e 902, de 29 de outubro de 2014.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º. São indenizatórias as parcelas correspondentes às Gratificações de

Representação dos Cargos Comissionados e às Funções Gratificadas fixadas no art. 3º da Lei Municipal nº 886, de 11 de junho de 2014 e art. 3º da Lei Municipal nº 902, de 29 de outubro de 2014.

Art. 2º. Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de junho de 2017.

Gabinete do Prefeito do Município de Ferreiros/PE, em 13 de Junho de 2017.

BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1857, em 21 de junho de 2017. Código identificador 9B21E1B6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.