GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2018
LEI Nº. 1.008/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.008/2018
EMENTA: AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE DOAÇÕES DE ÁREAS PÚBLICAS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a regularizar doações de áreas públicas ou privadas doadas com a finalidade específica de interesse social com promessa de doação.
§ 1º. A seleção dos beneficiários serão nos mesmos termo da Lei Municipal nº 999, de 30 de agosto de 2018, salvo os casos de Programas Específicos Federais e Estaduais que, nestes casos, deverão seguir os termos dos respectivos programas, para atendimento às famílias domiciliadas no Município de Ferreiros, ou que aqui vierem a residir, obedecendo aos critérios e as exigências estabelecidas nos regulamentos específicos de cada Programa.
§ 2º. A regularização de que trata o presente artigo, refere-se ao Loteamento Maria Bernadete de Borba Campos, o qual foi adquirida a posse direta e indireta pelo Município de Ferreiros, por termo de promessa de doação da Usina Central Olho D´água S/A, conforme, planta anexa.
§ 3º. A regularização de que trata o presente artigo, refere-se, também, às áreas dos projetos PMCMV 1 e 2 (projetos federais minha casa, minha vida um e dois) unidades habitacionais destinadas aos Programas Federais "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, a que se refere o § 3º, do Art. 6-B, da Lei Federal nº 11.977/2009.
§ 4º. De forma excepcional, fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Ferreiros a formalizar promessa de doação e doar o lote 43, do Loteamento Maria Bernadete de Borba Campos, para a Igreja Evangélica que já detém a posse direta, ficando também com a posse indireta, regularizando a promessa de doação realizada pela Gestão (2013/2016), conforme, planta anexa, de forma específica.
§ 5º. A presente Lei deverá ser utilizada para regularização imobiliária junto ao cartório de imóveis de Itambé, quando da regularização formal das doações.
Art. 2º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ferreiros – PE, em 05 de dezembro de 2018.
BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE
Prefeito