CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS · 26 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019
EMENTA: Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal Nº 863/2012 de 28 de dezembro de 2012, fixando isenção de IPTU ao viúvo e viúva que tenham renda não superior a 01(um) salário mínimo.
O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS, com amparo na Lei Organica Municipal, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o PRIMEIRO SECRETÁRIO PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera o caput do art. 108 da Lei nº 863/2012, de 28 de dezembro de 2012 e acrescenta os incisos I e II passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 108: O imposto não é devido pelo proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado na zona urbana, seja comprovadamente:
Utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
Aos contribuintes viúvo e viúva que tenham renda não superior a 01(um) salário mínimo.
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS, em 19 de dezembro de 2019.
MARCOS JACINTO MACIEL
1º Secretário