GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2017
LEI Nº 969/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 969/2017
EMENTA: Altera o §3º, do art. 3º, da Lei 952/2017, do que trata o inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º. Altera o §3º, do art. 3º, da Lei 952/2017, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. ............
(...)
§ 3º. A fim de não inviabilizar a continuidade das atividades emergenciais e excepcionais, poderá ocorrer a contratação sem prévia seleção quando não houver tempo hábil para abertura e conclusão do processo de seleção, sendo autorizada a contratação por tempo suficiente para o recrutamento na forma do caput, cujo prazo máximo, independentemente de prorrogação, deste parágrafo, será de 360 dias.”
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se retroativamente à 1º de junho de 2017 e às respectivas contratações temporárias vigentes.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ferreiros – PE, em 21 de Julho de 2017.
BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE
Prefeito