GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2024
LEI 1.130
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.130
LEI N. 1.130 DE 23 DE Fevereiro de 2024.
"Concede aumento aos professores que indica, ajustando os vencimentos ao piso nacional do magistério, alterando o ANEXO I, da Lei Municipal n° 840/2011, 1.045/2020, 1.089/2022 e 1.119/2023, em conformidade com a Lei Municipal n ° 985/2017" e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e a Constituição Federal, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos professores o reajuste anual do piso do magistério de até 3,62%, exclusivamente para atingir o piso nacional, nos termos da Lei federal n° 11.738/2008.
Art. 2º - Fica substituído o ANEXO I, da Lei Municipal n° 840, de 30 de setembro de 2011 e Lei Municipal 1.119 de 07 de março de 2023, com suas alterações posteriores, que trata especificamente dos valores dos vencimentos dos professores da rede municipal de Ferreiros, pelo ANEXO I, da presente lei, de acordo com o art. 1ª, desta Lei, que passa a disciplinar a matéria, em conformidade com a alteração realizada pela Lei Municipal n° 985/2017.
Art. 3º - Fica autorizado o implemento de até 50ha excedentes, aos professores da rede Municipal de ensino, a critério e necessidade da secretaria de educação, sem incorporação na carga horária original do servidor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2024.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ferreiros - PE, em 23 de Fevereiro de 2024.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Ferreiros
LEI 1.130/2024
ANEXO I