GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2026
LEI Nº 1.178 DE 26 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.178 DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), ao Orçamento Geral do Município.
LEI Nº 1.178 de 26 de agosto de 2026
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara APROVOU E EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), na forma abaixo especificada:
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2052.0000 – Manutenção das Atividades Escolares e Esportivas
3.3.90.00.00 – Outras Despesas Correntes..................... R$ 50.000,00
15500000 Transferência do Salário Educação............ R$ 50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........................ R$ 50.000,00
Art. 2o Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1o, na forma do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação do seguinte Projeto/Atividade/Elemento, e a seguir especificada:
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2027.0000 – Manutenção do Programa Escola em Tempo Integral
3.3.90.00.00 – Outras Despesas Correntes ................. R$ 50.000,00
15690000 Outras Transferências de Recursos do FNDE ................... R$ 50.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO.....................R$ 50.000,00
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2026.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito