GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2021
LEI 1082 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1082 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI 1082 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ferreiros, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ferreiros aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
ORÇAMENTO GERAL 2022
Em R$ 1,00
I – GERAL
RECEITAS
42.128.352,57
DESPESAS
42.128.352,57
II - FISCAL
RECEITAS
24.126.292,59
DESPESAS
24.126.292,59
III - SEGURIDADE SOCIAL
RECEITAS
18.002.059,98
DESPESAS
18.002.059,98
Art. 1° – A Presente Lei estima a Receita em R$ 42.128.352,57 (Quarenta e dois milhões, cento e vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) e fixa a Despesa em igual valor, do Município de Ferreiros para o Exercício de 2022, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Municipais, seus órgãos e entidades da Administração Direta, inclusive Fundos e Fundação instituída pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas;
Art. 2° – Ficam estimadas as Receitas e fixadas as Despesas, respeitadas as fontes de recursos estabelecidas e indicam compatibilidade e adequação as Leis de Diretrizes Orçamentárias e PPA vigente.
Art. 3°. – A Receita total estimada no mesmo valor da Despesa Total em R$ 42.128.352,57 (Quarenta e dois milhões, cento e vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e dois
reais e cinquenta e sete centavos) sendo R$ 24.126.292,59 (Vinte e quatro milhões, cento e vinte e seis mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos) do Orçamento Fiscal Municipal e R$ 18.002.059,98 (Dezoito milhões, dois mil, cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos) do Orçamento da Seguridade Social, bem como aos recursos vinculados no âmbito dos Poderes Estadual e Federal.
Art. 4° – A Receita será realizada mediante arrecadação dos Tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte sumario Geral:
I - ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RECEITA CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
861.319,50
Receita de Contribuições
1.844.567,80
Receita Patrimonial
11.789,80
Receita de Serviços
27.180,00
Transferências Correntes
39.426.179,80
Outras Receitas Correntes
12.143,60
Receitas de Contribuições – Intra-Orçamentária
2.722.372,00
Outras Receitas Correntes
2.266.476,51
Dedução das Receitas para Formação do FUNDEB
-5.150.856,44
RECEITA DE CAPITAL
Alienação de Bens
107.180,00
Transferências de Capital
0,00
TOTAL GERAL DA RECEITA PREVISTA
42.128.352,57
Art. 5° – A Despesa será realizada segundo a discriminação estabelecida pelas Portarias estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN:
I - ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1. DESPESAS
2.1 COM RECURSOS DO TESOURO e Outras Fontes
01 – Legislativa
1.879.427,66
04 - Administração
4.429.201,80
06 – Segurança Pública
377.091,50
08 – Assistência Social
1.985.616,68
09 – Previdência Social
6.446.341,10
10 - Saúde
9.570.102,20
12 – Educação
9.570.102,20
13 – Cultura
578.859,00
14 – Direitos da Cidadania
99.774,80
15 – Urbanismo
3.295.242,00
17 - Saneamento
109.287,20
18 – Gestão Ambiental
30.359,00
20 – Agricultura
190.234,10
23 – Comercio e Serviços
1.607,70
25 - Energia
509.640,90
26 – Transporte
31.971,90
27 – Desporto e Lazer
188.895,50
28 – Encargos Especiais
1.062.101,80
99 – Reserva de Contingência
1.748.524,91
SUB TOTAL
42.128.352,57
I - ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1. DESPESAS POR CATEGORIAS ECONOMICAS
3.1 DESPESAS CORRENTES
37.674.013,34
Pessoal e Encargos Sociais
24.598.071,98
Juros e Encargos da Dívida
179.526,50
Outras Despesas Correntes
12.896.414,86
3.2 – DESPESAS DE CAPITAL
2.705.814,32
Investimentos
2.333.202,52
Amortização da Dívida
372.611,80
3.3 - RESERVA DE CONTINGENCIA
1.748.524,91
Reserva de Contingência – Administração Direta
1.682.989,70
Reserva de Contingência – RPPS
65.535,21
TOTAL GERAL ORCAMENTO FISCAL e DA SEGURIDADE
42.128.352,57
TOTAL GERAL DA DESPESA FIXADA
42.128.352,57
Art. 6°. – O Poder Executivo, no interesse da Administração poderá designar como Unidades Gestoras de Créditos Orçamentários, unidades orçamentárias subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações atribuídas as unidades orçamentárias, atendendo as disposições do artigo 14, Parágrafo Único e do artigo 66 da Lei Federal n. 4.320/64 de 17 de Março de 1964.
Art. 7° – Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do Parágrafo 8. do artigo 165 da Constituição Federal, a:
I – Abrir Créditos Suplementares e especiais, no decorrer do Exercício de 2022, até o percentual de 40% (quarenta por cento) do Orçamento Geral, para atender as Despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes;
II – realizar operações de créditos por antecipação da receita para atender a insuficiências de caixa.
III – Proceder remanejamento de dotações que tenham fontes de recursos compatíveis para adequação do cronograma orçamentário e financeiro.
§ 1º O limite de que trata o inciso I do caput não se aplica quando a suplementação correr à conta de anulação de dotações de subtítulos integrantes da mesma ação no âmbito do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para cumprimento da obtenção da meta de resultado primário estabelecida na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8° – O Quadro de Detalhamento da Despesa por elemento, será publicado, através de Decreto do Poder Executivo, imediatamente após a publicação da Presente Lei, inclusive com indicação clara das fontes de recursos para execução orçamentária.
Parágrafo Único – A Discriminação da Despesa de que trata o caput deste artigo será feita em cada projeto, atividade, ou operações especiais com a demonstração, por fontes de recursos, das categorias econômicas, grupos de despesa, modalidades de aplicação e elementos de despesa, estes últimos poderão ser alterados por acréscimo e ou por sua inclusão em grupo de despesa, mediante registro contábil operacionalizado diretamente em sistema informatizado, não sendo computadas, tais alterações, nos limites legais autorizados para abertura de créditos suplementares, e que será disciplinado por portarias do Secretário da Fazenda do Município.
Art. 9° – Excluem-se dos limites definidos no caput do art. 7.º, os créditos suplementares decorrentes de operações de crédito, e aquelas indicadas ao grupo de pessoal e encargos sociais, bem como aquelas previsões do art. 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10 – Para efeito das alterações orçamentárias através de créditos adicionais, observar-se o seguinte:
I – só será considerado credito adicional especial a inclusão de novos projetos, atividades ou operações especiais nos programas respectivos, desde que haja autorização legislativa específica para sua abertura;
II – não serão considerados, para efeito do Inciso I, a inclusão de dotação de dotação orçamentária já existente mesmo que em fonte de recursos não prevista, excepcionalmente regulamentado por portaria do Secretário Municipal da Fazenda.
III – a inclusão ou alteração de grupo de despesa em projeto, atividades ou operação especial, contemplados na Lei Orçamentária e em créditos adicionais será feita mediante a abertura de credito adicional suplementares, respeitados os objetivos dos programas aos quais se vinculam;
Art. 11 – O Orçamento Anual, objetivo da presente lei corresponde ao Orçamento Fiscal e Orçamento de Seguridade Social, estabelecidos na legislação vigente.
Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos a partir de 01 de Janeiro de 2022.
Art. 13 – Ficam revogadas, expressamente, todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de dezembro de 2021
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito