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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2025

LEI Nº 168/1976

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 168/1976

EMENTA: Cria o Órgão Municipal de Educação e Cultura e da outras providencias.

A CAMARA MUNICIPAL DE FERREIROS, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: GABINETE DO PREFEITO, 23 de outubro de 1976 Francisco Freire da Silva -Prefeito -

Art. 1º- Fica criado o Órgão Municipal de Educação e Cultura. O Serviço Municipal de Educação e Cultura, dirigirá as atividades concernente ao Ensino e Cultura do Município, em colaboração a de conformidade com o convenio firmado com a Secretaria e Educação e Cultura de Pernambuco.

Art. 2º- O Serviço Municipal de Educação e Cultura de Ferreiros, obedecerá ao regimento anexo.

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões em 23 de outubro de 1976

GILDO PEREIRA DA SILVA –

Presidente

JOSÉ XAVIER SOBRINHO –

1º Secretario

JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ARAÚJO –

2º Secretario

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3981, em 28 de novembro de 2025. Código identificador 6EFFFF8D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.