CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS · 22 de novembro de 2021
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2021
EMENTA: Altera a redação do parágrafo 5º, do art. 17 e do art. 18 ambos da Lei Orgânica do Município de Ferreiros e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 2º do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Ferreiros e com amparo no Regimento Interno da Casa, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e ELA promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Art. 1º - O parágrafo 5º do art. 17 da Lei Orgânica do Município de Ferreiros, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 ...
§ 5º - A eleição para renovação do mandato dos membros da Mesa Diretora para o biênio seguinte realizar-se-á em qualquer das sessões ordinárias ou extraordinária, do primeiro biênio, em Sessão Plenária especialmente convocada para este fim pela Presidência da Mesa Diretoria.”
Art. 2º - O art. 18 da Lei Orgânica do Município de Ferreiros, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18 – O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição de qualquer de seus membros, para o mesmo cargo no biênio subsequente.”
Art. 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS, em 04 de maio de 2021.
GILCELIO OLIVEIRA PONTES
Presidente
LUIZ FRANCISCO DE V. JUNIOR
1º Secretário
JOSÉ DAVI VELOSO SILVA
2º Secretário