GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2025
LEI Nº 1.146 DE 03 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.146 DE 03 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 1.146 de 03 de Abril de 2025
“CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, ESTADO DE PERNAMBUCO, DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR – SISAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei cria os componentes Municipais do SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº. 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto nº. 6.272, de 2007 e o Decreto nº. 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).
Parágrafo único. O Poder Público, com participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico e fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a Segurança Alimentar e Nutricional da população Ferreirense.
§ 1º A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município de Ferreiros, Estado de Pernambuco, com prioridade para as áreas e pessoas em situação de vulnerabilidade social.
§ 2º É dever do poder público, além das atribuições previstas no caput, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação adequada.
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I – A ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, do abastecimento e da distribuição de alimentos, incluindo-se água, bem como das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, da geração de emprego e da redistribuição da renda;
II – A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
III – A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos, garantindo programas e ações de inclusão social, recortes diferenciados voltados especificamente para os povos indígenas, de terreiro, extrativistas, ribeirinhos, pescadores artesanais, caboclos, população negra, comunidades quilombolas, demais povos e comunidades tradicionais e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV – A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população Ferreirense;
V – A produção de conhecimentos e o acesso às informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI – A implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, armazenamento, abastecimento, distribuição, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etnoculturais do Município;
VII – O desenvolvimento de políticas públicas, projetos e ações destinadas a garantir a Segurança Alimentar e Nutricional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e seus dependentes legais, nos termos da Lei Federal nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006, que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica;
VIII – O desenvolvimento de políticas públicas, projetos e ações destinadas a garantir a segurança alimentar e nutricional de crianças e pessoas idosas, promovendo a orientação de mães, pais, responsáveis e cuidadores para a promoção de uma alimentação saudável;
IX – A melhoria das condições de alimentação, nutrição e saúde da população infantil e idosa do Município de Ferreiros, no Estado de Pernambuco, mediante a promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, a vigilância alimentar e nutricional;
X – O desenvolvimento de ações e políticas públicas direcionadas à conscientização sobre os impactos da alimentação na saúde e a relação do consumo de determinados alimentos com a preservação, desenvolvimento e agravamento de doenças, com câncer e diabetes;
XI – A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Município, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros; e
XII – A formação de estoques reguladores de alimentos.
Parágrafo Único. As cestas básicas entregues no âmbito do SISAN deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino, conforme as determinações previstas na lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, Lei Federal nº. 14.214, de 6 de outubro de 2021.
Art. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional requer o respeito à soberania, produção e o consumo de alimentos.
Art. 6º O Município de Ferreiros, Estado de Pernambuco, deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, ao plano nacional, estadual e municipal.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Ferreiros, Estado de Pernambuco, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Municipal, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.
Art. 8º O SISAN, no Município de Ferreiros, no Estado de Pernambuco, reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – Universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;
II – Preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
III – Participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas de governo; e
IV – Transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão.
Art. 9º O Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem como base as seguintes diretrizes:
I – Promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não-governamentais;
II – Descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas do governo;
III – Monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando subsidiar o ciclo de gestão das políticas para área em segurança alimentar e nutricional nas diferentes esferas do governo;
IV – Conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população, particularmente o acesso à terra e à água;
V – Articulação entre orçamento, participação e gestão;
VI – Estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos;
VII – Estímulo as ações educacionais voltadas à entrega de informações nutricionais em reunião de pais, mestres e cuidadores de idosos;
VIII – Facilitação do acesso a consulta com nutricionistas, de acordo com os protocolos técnicos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 10. O SISAN tem por objetivos formular políticas e planos de segurança alimentar e nutricional sustentável, estimular a integração dos esforços entre governos e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional do município.
Art. 11. São componentes municipais do SISAN:
I – A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município;
II – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Municipal, órgão de assessoramento imediato do Prefeito e será composto por:
a) 1/3 (um terço) de representantes governamentais constituído pelos titulares das Secretarias Municipais, integrantes do Poder Executivo Municipal, responsáveis pelas Pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional;
b) 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil escolhidos a partir de critérios de indicação, aprovados na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
c) observadores, na condição de convidados permanentes, incluindo-se representantes dos Conselhos e Órgãos de âmbito Estadual e Federal, Organismos, do Ministério Público Federal e Estadual.
III – Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:
a) elaborar, considerando as especificidades locais, a partir das diretrizes emanadas do CONSEA Municipal, a Política e Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto Federal nº. 7.272, de 25 de agosto de 2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) coordenar a execução da Política e do Plano;
c) articular as políticas e planos de suas congêneres Nacional e Estadual.
d) A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, será presidida pelo Titular da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal.
IV – Os órgãos e entidades de promoção da segurança alimentar e nutricional sustentável do Município;
V – As instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN; e
VI – As instituições de pesquisa, ensino e extensão.
§ 1º As atribuições dos integrantes do SISAN serão disciplinadas em regulamento próprio aprovado por decreto do Prefeito.
§ 2º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo CONSEA Municipal, onde serão escolhidos os delegados para Conferência Estadual.
§ 3º O (a) Presidente, o (a) Vice-Presidente e o (a) Secretário (a) Geral, ao teor do que disciplina a Resolução nº. 01/2024 do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Pernambuco – CONSEA/PE, todos têm que ser eleitos dentre os integrantes da sociedade civil garantindo o cumprimento da legislação vigente.
§ 4º O CONSEA Municipal será presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil, indicado pelo Plenário do Colegiado, na forma de seu Regimento, nomeado pelo Prefeito.
§ 5º A atuação dos Conselheiros, efetivos e suplentes, no CONSEA Municipal, será considerada serviço de relevante interessante público e não remunerada.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. O Prefeito Municipal editará normas regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 13. O Município de Ferreiros, Estado de Pernambuco, poderá celebrar convênios com órgãos e entidades públicas e privadas, que tenham por objeto a colaboração técnica e financeira para consecução das finalidades estabelecidas nesta Lei.
Art. 14. O CONSEA Municipal deverá, no prazo do mandato de seus membros, definir a realização da próxima Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a composição dos delegados, bem como os procedimentos para indicação, seguindo as normativas, inclusive a Resolução nº. 01/2024 do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Pernambuco – CONSEA/PE.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Ferreiros, Estado de Pernambuco, em 03 de Abril de 2025.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito