GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2020
LEI 1047
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1047
Adequa a legislação municipal às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, observado o art. 13, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º - O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
Art. 3º - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Art. 4º - O rol de benefícios do regime próprio de previdência ficará limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
Art. 5º - O auxílio-doença, o salário maternidade, o salário família e o auxílio reclusão serão pagos diretamente pelo ente federativo seguindo as regras até então disciplinadas pela Lei Municipal nº 712/2005, e alterações, aplicando-se subsidiariamente as regras definidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 6º - A alíquota de contribuição do servidor ativo passará a ser igual a 14% (quatorze inteiros por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição, nos termos da lei vigente.
Art. 7º - Alíquota de contribuição dos aposentados e pensionistas passará a ser igual a 14% (quatorze inteiros por cento), calculada sobre o limite que ultrapasse o teto do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 8º - As alíquotas de que tratam os art. 6º e 7º serão exigíveis a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente a publicação desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de novembro de 2019 em relação ao disposto nos arts. 1º a 5º, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ferreiros/PE, 29 de janeiro de 2020.
BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE
Prefeito