GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2019
LEI Nº 1.026/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.026/2019
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE INTERESSE SOCIAL À IGREJA CATÓLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º – Fica excepcionalmente o poder executivo municipal autorizado a proceder a doação a Igreja Católica, Paróquia de Nossa Senhora da Conceição de Ferreiros, Diocese de Nazaré da Mata, cujo CNPJ/MF é o de nº 10.544.203/0036-22, de 2 (dois) lotes, os de números: “01” (um) e “03”, localizados na quadra “U”, tais áreas estão dentro do Loteamento Norma Tavares de Melo, o qual foi adquirida a posse direta e indireta pelo Município de Ferreiros, por termo de promessa de doação da Usina Central Olho D´água S/A.
§ 1º. A presente Lei deverá ser utilizada para regularização imobiliária junto ao cartório de registro imóveis de Ferreiros – PE, quando da regularização formal das doações do presente loteamento, nos termos da Lei Municipal nº 999/2018.
§ 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ferreiros – PE, 12 de abril de 2019.
BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE
Prefeito