GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2017
LEI Nº 965/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 965/2017.
EMENTA: Dispõe sobre opção de vencimentos básicos em Função Gratificada e recebimento da respectiva gratificação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º – Aos servidores Públicos Efetivos do Município de Ferreiros, ocupantes de Função Gratificada (Comissionada), é opcional receber ou o valor do Cargo Comissionado com sua respectiva gratificação ou manter a remuneração, com todos os Direitos inerentes ao cargo de origem, acrescido do valor da Gratificação da Função Gratificada (Comissionada), acaso esta opção seja mais vantajosa.
§ 1º – A opção deverá ser realizada mediante requerimento simples, logo após o ato da nomeação para a Função Gratificada.
§ 2º – O valor da Gratificação da Função Gratificada, será limitado a 100% (cem por cento) do valor do Cargo comissionado, caso o Servidor opte por manter a remuneração do cargo de origem, acrescido do valor da Gratificação da Função Gratificada.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
contar de 1º de junho de 2017.
Gabinete do Prefeito do Município de Ferreiros/PE, em 21 de Junho de 2017.
BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE
Prefeito