GABINETE DO PREFEITO · 20 de setembro de 2021
LEI Nº 1068/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1068/2021
LEI 1068 de 15 de setembro de 2021.
EMENTA: “CRIA O AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS-PE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ferreiros aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente lei cria o auxílio deslocamento, a ser pago aos servidores públicos, mesmo que cedidos, que estejam exercendo as funções motorista e motorista de ambulância, da Secretaria Municipal de Saúde do Município.
§ 1º. Farão jus ao recebimento do auxílio deslocamento, os servidores descritos no caput que se deslocarem em viagens exclusivas para o transporte e/ou acompanhamento de pacientes e que estejam inclusos na escala mensal rotativa de plantão e sobreaviso.
§ 2º. O auxilio instituído por esta Lei tem caráter meramente indenizatório e:
Não tem natureza salarial;
Não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
Não configurará rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
Não refletirá na base de cálculo de férias, décimo terceiro, licença prêmio, afastamentos, etc.
§ 3º. Os servidores que perceberem o auxílio deslocamento de que trata a presente lei, não farão jus a recebimento de diárias na data do deslocamento e deverão deslocar-se sempre que se fizer necessário.
§ 4º. Os servidores que perceberem o auxílio do qual trata a presente lei, somente poderão receber diárias civis na hipótese de o motivo do deslocamento diferir do estabelecido nessa Lei.
§ 5º- Fica expressamente proibido o acúmulo de mais de um auxílio deslocamento por servidor público.
Art. 2º. A escala mensal rotativa de plantão e sobreaviso será elaborada pela direção do Hospital Municipal, Unidade de Saúde ou pela Secretaria Municipal de Saúde do
Município, ou, ainda, por quem for designado pelo Secretário (a) Municipal de Saúde, de acordo com a necessidade do serviço.
§ 1º. Após a elaboração da escala, nos termos do caput, deverá ser emitida portaria do Secretário (a) Municipal de Saúde, ou por quem for pelo mesmo determinado para tanto, autorizando o pagamento do auxílio deslocamento.
§ 2º. A portaria terá validade de trinta dias, devendo ser reemitida mensalmente.
§ 3º. Os responsáveis pela elaboração da escala mensal rotativa de plantão e sobreaviso, descritos no caput, deverão informar, mensalmente e em tempo hábil, o rol de servidores que terão direito ao recebimento do auxílio deslocamento ao setor responsável pela folha de pagamento.
§ 4º. O pagamento do auxílio deslocamento será realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao envio do rol de servidores ao setor responsável pela folha de pagamento.
§ 5º. Fica expressamente proibido o pagamento do auxílio deslocamento para o servidor cujo nome não esteja inserido na escala mensal rotativa de plantão e sobreaviso, ressalvada a hipótese de eventual alteração desta, no interesse do serviço público.
Art. 3º. O pagamento do auxílio deslocamento será proporcional ao número de dias fixado na escala mensal rotativa e em caso de não cumprimento integral da escala mensal de plantão e sobreaviso, pelo servidor nela inserido, será realizado o cálculo proporcional dos dias efetivamente trabalhados para efeito de pagamento do auxílio deslocamento.
§ 1º. Não serão pagos os dias em que o servidor escalado faltar ou se afastar do serviço por qualquer motivo.
§ 2º. A fiscalização do cumprimento da escala mensal rotativa de plantão e sobreaviso será feita pelo superior imediato do servidor escalado.
§ 3º. O pagamento do auxílio deslocamento não se subordina à horários pré- definidos, devendo o servidor escalado se apresentar imediatamente ao serviço, quando convocado.
Art. 4º. Ficam definidos os seguintes critérios e valores a serem pagos a título de auxílio deslocamento por atividade específica:
Os servidores lotados nas Unidades de Saúde ou Secretaria de Saúde, nas funções de motorista de ambulância, que realizarem transporte de pacientes e se deslocarem por mais de 70 km do Município, farão jus a um auxílio deslocamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) reais por mês.
Poderá ser pago o valor proporcional de R$ 40,00 (quarenta reais) por deslocamento, limitando-se ao valor descrito no inciso I.
Os valores descritos nos incisos I e II poderão ser alterados por decreto do Poder Executivo, devendo ser observado o prazo mínimo de 12 (doze) meses, após a publicação da presente lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por dotação própria da Secretaria de Saúde, podendo ser suplementadas nos temos da lei.
Art. 6- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Ferreiros/PE,15 de setembro de 2021.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Ferreiros-PE