GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2020
LEI Nº. 1.046/2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.046/2020.
EMENTA: atualiza o salário-mínimo pago no Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º – Fica atualizado para R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais), o menor salário pago aos servidores públicos municipais de Ferreiros – PE.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o valor horária R$4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos).
Art. 2º – A fixação do valor atribuído no artigo anterior visa cumprir com o salário-mínimo decretado pelo Governo Federal, conforme a Lei Federal nº 13.152, de 29 de julho de 2015 e alteração estabelecida pela Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019.
Art. 3º – O valor atualizado do mínimo, previsto no art. 1º, é extensivo aos funcionários efetivos, inativos, comissionados, ou função gratificada, contratados e pensionistas.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Janeiro de 2020.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ferreiros – PE, em 21 de Janeiro de 2020.
BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE
Prefeito