GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2019
LEI Nº. 1.021/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.021/2019
Altera prazo que Autoriza o Poder Executivo dispensar juros e multas e dar descontos no pagamento de IPTU, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º – O presente projeto de Lei visa alterar a Lei nº 1.002, de 26 de outubro de 2018.
Art. 2º – O prazo estabelecido para o Contribuinte pagar o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ano-calendário 2018, fica prorrogado até 30 (trinta) de Abril de 2019.
Art. 3º – Ficam mantidos os descontos de 20% (vinte por cento) sobre o IPTU e autorizado o parcelamento em até 3 (três) parcelas.
Parágrafo único. O contribuinte fica dispensado do pagamento de juros e multas incidentes sobre o IPTU, caso seja pago até 30/04/19.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de outubro de 2018, data da lei ora derrogada, que concedeu desconto anterior.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ferreiros, em 19 de fevereiro de 2019.
BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE
Prefeito