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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2017

LEI Nº 975/2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 975/2017.

EMENTA: Denomina Loteamento Público e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.

ART. 1° - Fica denominado de NORMA TAVARES DE MELO, o Loteamento Público a ser doado pelo Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Decreto do Poder Executivo Estadual nº 44.937, de 31 de agosto de 2017.

ART. 2° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a mandar confeccionar a placa indicativa, e afixá-la em local adequado.

ART. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Ferreiros/PE, em 20 de setembro de 2017.

BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1927, em 28 de setembro de 2017. Código identificador 28543ED7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.