GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2017
LEI Nº 966/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 966/2017.
EMENTA: Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Poder Executivo, no Fundo Municipal de Saúde e no Fundo Municipal de Ação Social no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), destinado a criação da seguinte dotação:
20.12.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
13.392.0043.2086 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições – R$ 10.000,00
20.20.01 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2004 – MANUTENÇÃO DO GABINETE
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições – R$ 15.000,00
20.30.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
06.122.0002.2014 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições – R$ 10.000,00
04.122.0002.2002 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições – R$ 20.000,00
20.40.01 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0021.2009 – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições – R$ 20.000,00
20.50.01 – FUNDO DE MANUT E DESENVOLV DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
12.361.0021.2017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAENTAL – 40%
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições – R$10.000,00
12.361.0021.2026 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL – 60%
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições – R$ 10.000,00
20.70.01 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS, URBANISMO
15.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições – R$10.000,00
20.80.01 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE
20.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições – R$ 20.000,00
03–ENTIDADES SUPERVISIONADAS
03.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL DE FERREIROS
08.122.0005.2039 – GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições – R$ 15.000,00
03.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0008.2029 – GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições – R$ 20.000,00
Total do Crédito Especial – R$ 160.000,00.
Art. 2º – Para cobertura do saldo dos recursos com o Crédito mencionado no artigo 1º, fica utilizado o valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), referente à anulação parcial da seguinte dotação abaixo:
01– PODER EXECUTIVO
20.11.01 – SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
04.124.0029.2057 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 10.000,00
3.3.90.35 – Serviços de Consultoria – 12.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente – 15.000,00
20.12.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
13.392.0011.2047 – INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR ATRAVÉS DE PROGRAMAS DE ESPORTE
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 15.000,00
13.392.011.2089 – APOIO A ATIVIDADES E FOMENTO A EVENTOS, SEMINÁRIOS, FORUNS
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente – 10.000,00
13.392.0043.2086 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente – 10.000,00
27.812.0015.2022 – PROMOÇÃO DE JOGOS ESTUDANTIS
3.3.90.30 – Material de Consumo – 10.000,00
27.812.0015.2023 – PROMOÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS
3.3.50.43 – Subvenções Social – 15.000,00
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – 10.000,00
20.20.01 – GABINETE DO PREFEITO
14.422.0037.2042 – MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 10.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente – R$ 15.000,00
20.21.02 – SECRETA RIA DE FINANÇAS
04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 28.000,00
Total da Anulação – R$ 160.000,00
Total do Crédito Especial – R$ 160.000,00.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Ferreiros/PE, em 21 de Junho de 2017.
BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE
Prefeito