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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2019

LEI Nº 1.023/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.023/2019

EMENTA: altera piso salarial dos ACS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º – O piso salarial dos ACS será em 2019 de R$1.250,00 (23,27% de reajuste).

Art. 2º – A fixação do valor atribuído no artigo anterior visa cumprir a Lei Federal nº 13.708/18.

Art. 3º – O valor atualizado do mínimo, previsto no art. 1º, é extensivo aos funcionários efetivos, mesmo em função gratificada.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Janeiro de 2019.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ferreiros – PE, em 13 de março de 2019.

BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2348, em 10 de junho de 2019. Código identificador 097B7A6B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.