Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2026
DESPACHO 0002/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO 0002/2026
Vistos.
Acolho o Relatório Final apresentado pela Comissão Processante nos autos da Sindicância Administrativa nº 002/2026 e, com fundamento no art. 187, inciso II, da Lei Municipal nº 514/2012, determino o arquivamento do feito, por ausência de prova suficiente à aplicação de penalidade administrativa.
O arquivamento ora determinado não impede a adoção de providências ordinárias de controle funcional, orientação administrativa, acompanhamento de frequência, avaliação de estágio probatório ou encaminhamento à junta médica, caso necessário, pelos setores competentes.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Feira Nova/PE, 20 de maio de 2026.
JOEL CÂNDIDO GONZAGA
Prefeito do Município de Feira Nova/PE