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Congresso

Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2026

DESPACHO 0002/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO

DESPACHO 0002/2026

Vistos.

Acolho o Relatório Final apresentado pela Comissão Processante nos autos da Sindicância Administrativa nº 002/2026 e, com fundamento no art. 187, inciso II, da Lei Municipal nº 514/2012, determino o arquivamento do feito, por ausência de prova suficiente à aplicação de penalidade administrativa.

O arquivamento ora determinado não impede a adoção de providências ordinárias de controle funcional, orientação administrativa, acompanhamento de frequência, avaliação de estágio probatório ou encaminhamento à junta médica, caso necessário, pelos setores competentes.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Feira Nova/PE, 20 de maio de 2026.

JOEL CÂNDIDO GONZAGA

Prefeito do Município de Feira Nova/PE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4100, em 21 de maio de 2026. Código identificador F1535F2C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.