Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito · 28 de julho de 2026
PORTARIA – GP N° 0177/2026 DE 27 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA – GP N° 0177/2026 DE 27 DE JULHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA/PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal Brasileira, e em conformidade com o que preceitua o Art. 38, inciso VII da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o ofício DRHPMFN nº 013/2026 de 21 de julho de 2026, no qual consta a convocação de apresentação realizada no Diário Oficial do Município no dia 06/07/2026 acerca da Licença sem vencimentos do servidor Josuel Sebastião Pascoal– ACS matrícula nº 900641, que em todavia não compareceu ao setor de lotação, no prazo legal;
Resolve:
Art. 1º Determinar o aditamento no Procedimento Administrativo Disciplinar de nº05/2026, em face do servidor público, Josuel Sebastião Pascoal– ACS matrícula nº 900641, a fim de que seja apurada a conduta praticada concedendo-lhe amplo direito de defesa, observados todos os princípios do processo legal.
Art. 2º O Processo Administrativo Disciplinar durará o tempo necessário ao cumprimento de todos os prazos dispostos no art. 212 da Lei Municipal nº 514/2012.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Feira Nova- PE, 27 de julho de 2026.
JOEL CÂNDIDO GONZAGA