Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2025
AVISO DE IMPUTAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE IMPUTAÇÃO
À Empresa
W L PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
(CNPJ n° 14.256.609/0001-30)
Avenida do Povo, nº 05, Centro, Goiana/PE;
Assunto:Aviso de Imputação – Notificação para Defesa Prévia – Possível Inexecução Contratual – Contrato nº 00024/2025-SDC – Fundo Municipal de Educação de Feira Nova – PE.
Senhor(a) Representante,
OMUNICÍPIO DE FEIRA NOVA – PE, por meio daComissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Contratados e Licitantes, nos termos da Portaria GP nº 058/2025, com base naLei Federal nº 14.133/2021, vem, por meio deste,NOTIFICARa empresaW L PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, já devidamente qualificada, acerca dos fatos narrados noRelatório de Notificação e Provocação de Apuração de Infração Contratual, anexo, conforme resumo a seguir:
Quadro-Resumo dos Fatos
Fatos
Referência Contratual
Referência Legal
Falhas na execução do objeto contratual (montagem de estruturas para o Desfile Cívico 2025), resultando em colapso parcial das arquibancadas, danos materiais e lesões a participantes do evento.
Cláusulas contratuais de execução adequada, qualidade e segurança, e responsabilidade da contratada por danos
Arts. 92; 155; 156; e 158 da Lei nº 14.133/2021.
Diante do exposto,fica a empresa NOTIFICADApara, querendo,apresentar, nos termos do art. 158, da NLLC, defesa escritano prazo máximo de15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação, dirigida àComissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Contratados e Licitantes, sediada naPrefeitura Municipal de Feira Nova – PE, oportunidade em que poderá exercer ocontraditório e a ampla defesa, bem como requerer vista e cópia dos autos.
A ausência de manifestação no prazo assinaladonão impedirá a continuidade do processo, que prosseguirá com base nas provas e documentos constantes dos autos, podendo resultar naaplicação das sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO DE LIMA SILVA
Presidente
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Contratados e Licitantes
(Portaria GP nº 458/2025)