Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2026
TERMO DE CONVÊNIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CONVÊNIO
MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.097.243/0001-06, com sede na Avenida Julio Carneiro, nº 58, Feira Nova/PE - CEP 55.715-000, (“CONSIGNANTE”); e
CONLIFE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 62.451.088/0001-15, com sede na Av. José Raimundo da Silva, n.º 213, Jardim das Colinas, São José dos Campos/SP - CEP 12.242-120, instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social (“CONSIGNATÁRIA”).
CONSIGNANTE e CONSIGNATÁRIA, para fins deste instrumento são também denominadas individual e indistintamente de “Parte” e, conjuntamente, “Partes”.
As Partes acima qualificadas e abaixo devidamente representadas, têm entre si certo e ajustado o presente Termo de Convênio aos servidores, empregados e comissionados públicos civis e militares, ativos ou inativos da CONSIGNANTE, mediante consignação em folha de pagamento que se regerá pelas cláusulas nas condições abaixo.
1. DO OBJETO
1.1. Pelo presente instrumento e nos termos e condições a seguir expostos, a CONSIGNATÁRIA se credencia perante a CONSIGNANTE, ficando imediata e regularmente habilitada para oferecer produtos de empréstimo consignado, cartão benefício, cartão de crédito consignado, cartão de serviços e adiantamento salarial, conforme disponíveis na legislação aplicável (“Produtos”), aos servidores ativos e inativos, estatutários, celetistas e comissionados da CONSIGNANTE mediante consignação em folha de pagamento devidamente autorizada pela celebração de instrumentos próprios, nas formas e limites definidos pela legislação aplicável e de acordo com os critérios estabelecidos nas Políticas Internas da CONSIGNATÁRIA.
2. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
2.1. Sem prejuízo das demais obrigações previstas em lei e neste Termo de Convênio, a CONSIGNANTE obriga-se a:
2.1.1. efetuar os descontos das parcelas mensais das operações de crédito relativas aos Produtos contratados pelos servidores, em suas respectivas folhas de pagamento, e repassar os valores à CONSIGNATÁRIA, no limite da margem consignável disponível;
2.1.2. informar, nos respectivos demonstrativos de pagamento dos servidores, os valores de descontos mensais referentes às parcelas devidas em razão dos Produtos contratadas junto à CONSIGNATÁRIA;
2.1.3. não acatar pedidos de cancelamento dos descontos em folha de pagamento, quando apresentados pelos servidores sem a prévia, expressa e válida anuência da CONSIGNATÁRIA;
2.1.4. comunicar a CONSIGNATÁRIA eventual insuficiência de margem consignável disponível para pagamento das parcelas mensais devidas sob os Produtos contratados, bem como a ocorrência de eventos relacionados a férias, desligamento, demissão, exoneração, indenizações, licenças remuneradas, licenças especiais, premiações, falecimento ou qualquer outro que gere insuficiência da margem consignável disponível ou impeça, ainda que parcialmente, a averbação e desconto das parcelas mensais devidas à CONSIGNATÁRIA;
2.1.5. manter os descontos em folha de pagamento dos servidores e os respectivos repasses dos valores devidos à CONSIGNATÁRIA em relação aos Produtos contratados na vigência deste Termo de Convênio, perdurando referida obrigação até integral liquidação do saldo devedor de tais operações, ainda que existam vencimentos em datas posteriores ao término da vigência deste instrumento, permanecendo tais obrigações inclusive em caso de eventual suspensão deste Termo de Convênio por qualquer motivo;
2.1.6. informar imediatamente a CONSIGNATÁRIA qualquer alteração da forma de processamento dos Produtos nas folhas de pagamento dos servidores, incluindo a contratação ou substituição de empresa especializada para prestação desse serviço, garantindo, em qualquer hipótese, a manutenção das operações de crédito contratadas pelos servidores junto à CONSIGNATÁRIA;
2.1.7. fornecer todas as informações essenciais para que a CONSIGNATÁRIA possa prestar os melhores serviços aos servidores públicos, informações como margens consignáveis disponíveis, percentuais aplicáveis, dados da entidade gestora de margem, regras de amortização vigentes, além de outros dados técnicos/legais exigidos para o processamento dos descontos em folha;
2.1.8. informar com antecedência todas as alterações de descontos (obrigatórios e facultativos); e
2.1.9. em caso de impossibilidade, por qualquer motivo, de desconto integral nas folhas de pagamento dos servidores, do valor das parcelas mensais devidas nas operações decorrentes da contratação dos Produtos, o CONSIGNANTE deverá seguir com o desconto dos valores disponíveis no respectivo mês, podendo a CONSIGNATÁRIA, a seu exclusivo critério e de acordo com a legislação aplicável, descontar posteriormente, todos os valores necessários ao pagamento integral do saldo devedor remanescente.
2.2. Sem prejuízo das demais obrigações previstas em lei e neste Termo de Convênio, a CONSIGNATÁRIA obriga-se a:
2.2.1. conceder os Produtos aos Servidores, a seu exclusivo critério, observando a legislação aplicável e as regras deste Termo de Convênio;
2.2.2. colocar canais de atendimento e correspondentes devidamente habilitados à disposição dos servidores, de modo a conceder atendimento adequado com relação aos Produtos;
2.2.3. recepcionar, analisar e responder, em prazo razoável e adequado, a todas as solicitações, dúvidas, reclamações formuladas pelos servidores, garantindo um atendimento resolutivo e em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor;
2.2.4. promover a liberação da margem consignável do servidor tão logo ocorra a quitação integral do saldo devedor do Produto contratado, enviando os comandos de baixa à folha de pagamento nos prazos regulamentares; e
2.2.5. prestar aos servidores todos os esclarecimentos necessários à contratação dos Produtos, especialmente quanto aos valores, forma de pagamento, encargos incidentes e demais condições aplicáveis.
3. DOS PEDIDOS, CADASTRAMENTO E FORMALIZAÇÃO
3.1. Os servidores interessados em adquirir os Produtos deverão contatar qualquer representante, posto de atendimento, aplicativo ou site da CONSIGNATÁRIA e fornecer documentos de identificação pessoal necessários e obrigatórios para análise e formulação de cadastro e aprovação de fornecimento dos Produtos pela CONSIGNATÁRIA.
3.2. A contratação de Produtos por servidores aprovados pela CONSIGNATÁRIA será formalizada por meio de instrumentos próprios celebrados em apartado, escritos, eletrônicos, onde serão livremente pactuadas entre a CONSIGNATÁRIA e o servidor solicitante, os termos e condições, inclusive as financeiras, aplicáveis ao curso da operação.
3.3. A CONSIGNATÁRIA consultará o banco de dados da folha de pagamento da CONSIGNANTE para identificação dos limites e margens disponíveis para cada servidor interessado com o objetivo de proceder ao cadastramento do servidor interessado nos Produtos ofertados pela CONSIGNATÁRIA, dentro dos limites da margem disponível.
3.4. A consulta acima indicada será disponibilizada à CONSIGNATÁRIA, pela CONSIGNANTE, durante todo o período de vigência deste Termo de Convênio.
3.5. A liberação dos Produtos deverá ser formalizada entre o servidor interessado e a CONSIGNATÁRIA, conforme o documento jurídico e arranjo próprio para cada operação, na forma física, digital e/ou mediante gravação de voz/vídeo.
3.6. A CONSIGNANTE não será, em qualquer hipótese, avalista, fiadora ou subscritora das propostas de concessão dos Produtos, não se responsabilizando pelo pagamento de qualquer saldo devedor que porventura ocorra por ausência de margem ou inadimplência do servidor público.
4. DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES
4.1. Para a realização do pagamento das parcelas relativas aos Produtos concedidos, a CONSIGNANTE obriga-se a descontar da folha de pagamento dos seus servidores o valor corresponde às parcelas, até o limite individual máximo permitido e definido na legislação aplicável, conforme os instrumentos pactuados entre os servidores e a CONSIGNATÁRIA.
4.2. O valor total das prestações descontadas da folha de pagamento dos servidores será creditado em conta a ser indicada pelo CONSIGNATÁRIA para amortização ou liquidação do limite concedido.
4.3. O CONSIGNANTE compromete-se a não suspender a vigência deste Convênio, tampouco interromper as averbações, retenções ou os repasses financeiros devidos à CONSIGNATÁRIA, sem fundados indícios e a prévia instauração de procedimento administrativo formal.
4.4. Em qualquer procedimento que vise a suspensão ou rescisão do convênio, será garantido à CONSIGNATÁRIA o estrito cumprimento do contraditório e da ampla defesa, com intimação e concessão de prazo hábil para manifestação prévia.
4.5. O disposto nesta cláusula não afasta o direito da CONSIGNATÁRIA de buscar as medidas judiciais cabíveis para reverter eventual suspensão ou bloqueio, obrigando-se as Partes ao imediato e estrito cumprimento das decisões e tutelas proferidas pelas autoridades competentes.
4.6. Constatado a ausência do respectivo repasse financeiro à CONSIGNATÁRIA no prazo legal ou regulamentar estabelecido, o CONSIGNANTE será constituído em mora de pleno direito.
4.7. Sobre o montante indevidamente retido e não repassado, incidirá atualização monetária pelo índice oficial IPCA/IBGE, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, e multa moratória e compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do repasse em atraso.
4.8. As Partes reconhecem que a retenção injustificada configura, em tese, ilícito civil e penal (apropriação indébita), sendo todo prejuízo causado à CONSIGNATÁRIA passível da imediata responsabilização do agente causador da retenção e da adoção das medidas judiciais cabíveis.
5. DA VIGÊNCIA
5.1. O presente Termo de Convênio é celebrado pelo prazo de 60 (sessenta) meses e passará a vigorar a partir da data de sua assinatura, atendendo às regras definidas na legislação pertinente, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, por qualquer das Partes, mediante notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
5.2. Havendo a extinção deste Termo de Convênio, por qualquer motivo, antes período de vigência disposto na cláusula 5.1 acima, as obrigações assumidas pelas Partes subsistem, até sua efetiva liquidação, quanto aos contratos e consignações já averbadas.
6. DO DESLIGAMENTO DOS SERVIDORES
6.1. Ocorrendo o desligamento do servidor que possua determinado Produto, por qualquer motivo (exoneração, dispensa, afastamento sem vencimentos, óbito, aposentadoria etc.), do seu quadro de pessoal, a CONSIGNANTE disponibilizará no sistema a informação a CONSIGNATÁRIA para que sejam providenciadas as gestões junto ao servidor visando a liquidação ou definição da forma de pagamento do saldo devedor do concedido com base neste instrumento.
6.2. O CONSIGNANTE compromete-se a notificar a CONSIGNATÁRIA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, acerca de qualquer alteração na situação cadastral ou funcional dos servidores que possuam descontos averbados e ativos, especialmente nos casos de troca de matrícula e transição para inatividade (aposentadoria).
6.3. A notificação deverá conter os novos dados funcionais do servidor, de forma a permitir que a CONSIGNATÁRIA realize a devida adequação sistêmica, garantindo a continuidade ininterrupta das averbações, repasses e liquidação do saldo devedor, evitando a inadimplência involuntária do servidor.
7. DA PROTEÇÃO DE DADOS
7.1. As Partes obrigam-se a atuar em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), garantindo que a coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento dos dados pessoais dos servidores ocorram exclusivamente para a finalidade de execução deste Convênio e operacionalização dos Produtos contratados.
7.2. A CONSIGNATÁRIA compromete-se a manter políticas claras de privacidade, prestando aos servidores (titulares dos dados), no momento da contratação dos Produtos, todas as informações necessárias sobre os seus direitos, finalidade do tratamento, bases legais e o tempo de guarda dos dados.
7.3. Em caso de ocorrência de qualquer incidente de segurança (vazamento, acesso não autorizado ou destruição) que envolva os dados pessoais tratados no escopo deste Convênio e que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Parte que sofrer o incidente obriga-se a comunicar a outra Parte de forma imediata, bem como a notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os respectivos titulares, adotando todas as medidas de contingência exigidas em lei.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. As Partes declaram conhecer e se obrigam a cumprir rigorosamente a Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/2013), a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e demais legislações aplicáveis à ética concorrencial e à probidade na Administração Pública. As Partes comprometem-se a não oferecer, prometer, dar, autorizar ou aceitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem indevida, pecuniária ou não, a agentes públicos ou a terceiros, com o objetivo de obter facilidades ou influenciar decisões relacionadas ao objeto deste Convênio.
8.2. Eventual tolerância no cumprimento das condições deste Termo de Convênio não poderá ser invocada pelas partes como novação ou alteração das condições ora pactuadas, importando em mera tolerância e servindo apenas para o caso ocorrido.
8.3. Este instrumento obriga as Partes, bem como seus respectivos sucessores caso ocorram.
8.4. Os termos e disposições deste instrumento prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos, acordos por escrito ou convênios firmados anteriormente entre a CONSIGNANTE e a CONSIGNATÁRIA, de mesmo objeto deste, pelo que ficam expressamente revogadas todas as cláusulas e condições desses ajustes anteriores, dando as Partes, reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação em relação às responsabilidades decorrentes desses instrumentos, salvo em relação às obrigações assumidas por eles nos contratos formalizados e ainda não liquidados.
8.5. As assinaturas digitais ou eletrônicas dispostas no Termo de Convênio presumir-se-ão verdadeiras e produzirão os efeitos legais pertinentes, nos termos dos artigos 219 e 225 do Código Civil, da MP 2.200-2 e do Decreto nº 10.278/2020.
8.6. As Partes elegem o foro da Comarca de Feira Nova/PE para conhecer e dirimir toda e qualquer questão resultante do presente Termo de Convênio, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja e firmam o presente instrumento na presença das testemunhas abaixo, em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais.
E, por assim estarem justas e acordadas, as Partes assinam o presente instrumento, podendo a sua formalização ocorrer por meio físico, em 02 (duas) vias de igual teor e forma; por meio exclusivamente eletrônico/digital; ou de forma híbrida (mediante a combinação de assinaturas físicas e digitais/eletrônicas), sendo todas as formas de subscrição e suas respectivas contrapartes reconhecidas como plenamente válidas, eficazes e autênticas, juntamente às testemunhas abaixo indicadas.
São Paulo/SP, 24 de agosto de 2026.
PARTES
JOEL CANDIDO Assinado de forma
CONLIFE SOCIEDADE DEGONZAGA:279 62130482
digital porJOEL CANDIDO GONZAGA:***.***.***-**
CRÉDITO DIRETO S/A
Consignatária
(Assinatura Eletrônica)
Nome:
TIAGO LOURENÇO SOUSA DA SILVA
CPF: ***.***.***-**
(Assinatura Eletrônica)
TESTEMUNHAS
MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA
CONSIGNANTE
(assinatura eletrônica)
Nome: Henrique Rocha Simões
CPF: ***.***.***-**
(assinatura eletrônica)