Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2025
PORTARIA – GP N° 048/2025 DE 02 DE JANEIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA – GP N° 048/2025 DE 02 DE JANEIRO DE 2025
Institui e disciplina a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito do Município de Feira Nova.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA, JOEL CÂNDIDO GONZAGA, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que preceitua o Art. 38, inciso VII da Lei Orgânica Municipal;
Considerando que o Processo Disciplinar é definido como a sucessão de atos da administração pública destinados a apurar, apreciar e julgar as faltas funcionais do servidor;
Considerando a necessidade de que o Processo Administrativo Disciplinar seja conduzido por uma qualificada Comissão, com conhecimentos específicos em Direito Administrativo Disciplinar;
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E OBJETIVOS
Art.1º A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, constitui função administrativa inserida na estrutura organizacional do Município de Feira Nova, para apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre revestida.
Art. 2º Constituem objetivos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar:
I - zelar pelo cumprimento da legislação pertinente à ética e à disciplina dos Servidores do Município;
II - planejar e executar as ações processuais;
III - apurar as denúncias que envolvam irregularidades e ilegalidades relacionadas à Ética e à Disciplina dos Servidores.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º São atribuições da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar:
I - apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido;
II - exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da Administração, realizando as reuniões e as audiências da Comissão em caráter reservado;
III - verificar eventuais impedimentos ou suspeição dos seus membros;
IV- convocar servidores, com ciência do titular da respectiva unidade, e terceiros para promover tomada de depoimentos, acareações, investigações, perícias e sindicâncias, bem como as providências que se fizerem necessárias visando à coleta de provas, propondo a requisição, quando necessário, de técnicos e peritos, de modo a permitir uma completa elucidação dos fatos e das irregularidades administrativas;
V - indiciar servidor, quando for o caso, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, bem como os dispositivos legais ou regulamentares transgredidos, assegurando-lhe ampla defesa;
VI - autorizar vista dos autos e cópias do processo ao acusado ou patrono da defesa;
VII - elaborar relatório conclusivo de processo disciplinar, propondo as providências cabíveis, e apresentá-lo, à autoridade Competente, para julgamento; e
VIII - desenvolver quaisquer outras atividades típicas da área que lhe forem determinadas pelo Corregedor.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar é composta por seis membros, sendo três titulares e três suplentes, escolhidos entre os servidores do Tribunal, designados pelo Conselheiro Corregedor-Geral.
§ 1º Os membros da Comissão são escolhidos entre os servidores do quadro permanente do Tribunal de Contas que não tenham inquérito disciplinar em tramitação ou que não estejam cumprindo pena disciplinar julgada.
§ 2º Dentre os membros da Comissão deve ser indicado o presidente.
§ 3º No curso do mandato de 01 (um) ano, os integrantes da Comissão só poderão ser destituídos em razão de falta grave apurada em processo administrativo disciplinar por Comissão instituída para tal fim.
§ 4º Aos servidores titulares integrantes da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar será atribuída a gratificação.
§ 5° As atividades de apoio administrativo da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar caberá ao Secretário.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º A Comissão tem caráter permanente, funcionando sempre com todos os componentes presentes.
§1º As reuniões da Comissão são marcadas de acordo com o cronograma de trabalho, ou em virtude de formalização de processo de sindicância ou de inquérito administrativo.
§ 2º As decisões são tomadas por maioria de seus integrantes.
Art. 6º Todas as atividades da Comissão serão consignadas em atas da reunião ou deliberação, termos, despachos, bem como memorandos, ofícios e editais com numeração própria, e demais atos correspondentes e sua atuação não pode ser comprovada de outra forma.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão pode denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
Art. 7º Compete ao Presidente da Comissão:
I - proceder à instalação e o encerramento dos trabalhos da Comissão;
II - designar o servidor que desempenhará a função de secretário;
III - presidir e dirigir os trabalhos da Comissão;
IV - fixar os prazos e os horários, obedecidas as normas vigentes;
V - assegurar ao indiciado todos os direitos e prazos legais;
VI - qualificar e inquirir, o(s) indiciado(s), a(s) vítima(s), a(s) testemunha(s), reduzindo a termo suas declarações;
VII - determinar ou autorizar diligências, vistorias, juntada de documentos e demais atos necessários ao bom desempenho da Comissão;
VIII - autorizar ou denegar provas requeridas, quando manifestamente protelatórias;
IX - deliberar sobre os casos omissos, tomar decisões de emergência, requerer a ampliação do prazo para a conclusão, sempre efetuando a justificativa por escrito, dirigida à autoridade competente;
X - garantir o sigilo das declarações;
SEÇÃO II
DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Art. 8º Compete aos Membros da Comissão:
I - assessorar os trabalhos gerais da Comissão;
II - diligenciar na busca da verdade real;
III - sugerir medidas no interesse da Comissão;
IV - auxiliar o Presidente na condução de todos os trabalhos de inquirição, vistorias, perícias e outros;
V - velar pela incomunicabilidade das testemunhas;
VI - garantir o sigilo das declarações;
VII - assinar com os demais membros, os documentos necessários;
VIII - substituir o Presidente ou o Secretário, quando designado.
SEÇÃO III
DO SECRETÁRIO
Art. 9º Compete ao Secretário da Comissão:
I- receber e autuar os processos e os documentos;
II- registrar e digitar os depoimentos e as inquirições;
III- elaborar as atas das reuniões;
IV- proceder à juntada de documentos;
V- certificar atos processuais;
VI- proceder a intimações;
VII- emitir expedientes;
VIII- manter controle sobre os prazos processuais;
IX- organizar a pauta de reuniões e depoimentos;
X- efetuar o arquivamento das segundas vias dos documentos;
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar deve apresentar, anualmente, relatório de suas atividades ao Secretário de Administração e Finanças.
Art. 11º Os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar acumulam as atribuições dos seus respectivos cargos com as funções da Comissão e deverão dedicar-se prioritariamente aos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 12º Cabe à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar Processante, sob a coordenação do Departamento de Gestão de Pessoas, trabalhar em programas preventivos e corretivos, sobretudo de orientação aos servidores para o exercício das suas atribuições, dentro dos padrões da ética e da disciplina, com enfoque na correta interpretação dos seus deveres e na perfeita compreensão das proibições e das responsabilidades.
Art. 13º Os processos já instaurados por Portaria permanecerão a cargo das Comissões originárias.
Art. 14º A Comissão será constituída pelos seguintes membros,
dentre os servidores:
I - Membros Titulares:
a) Adriana Patrícia Vieira da Costa- Mat. 713
b) Manoel Messias Gomes -Mat. 003
c) Richerlan Barbosa de Mendonça- Mat. 1138
Art.15º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Feira Nova, 02 de janeiro de 2025.
JOEL CÂNDIDO GONZAGA
PREFEITO