Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 13/2025 DE 26 DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 13/2025 DE 26 DE MARÇO DE 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 13/2025 DE 26 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Feira Nova, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA,Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDOos termos da Lei Federal nº 13.019, 31 de julho de 2014;
CONSIDERANDOa necessidade de estabelecer normas para a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Administração Municipal.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Disposições Preliminares
Art. 1ºEste Decreto Municipal dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas pela Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil – OSCs, de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Parágrafo Único. A aplicação das normas contidas neste Decreto tem como fundamentos o princípio da autonomia municipal, a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, da cidadania e a transparência na aplicação dos recursos públicos com vistas ao atendimento do interesse público e à qualidade das ações e serviços ofertados aos cidadãos.
Art. 2ºPara os efeitos deste Decreto, considera-se
I – Administração Pública Municipal:
a) o Município e suas respectivas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo disposto no § 9º do artigo 37 da Constituição Federal.
II – Organização da Sociedade Civil:
a) pessoa jurídica sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras,
excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva (redação dada pela Lei nº 13.204, de14 de dezembro de 2015);
b) as sociedades cooperativas, revistas na lei nº9.867, de 10 de novembro de 1999, integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social, nos termos da Lei nº 13.204, de14 de dezembro de 2015;
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;
III - Parceria: Conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes da relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, em regime de cooperação, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos, expressos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação.
a) Atividade: Conjunto de operações que realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela Administração Pública e pela Organização da Sociedade Civil;
b) Projeto: Conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela Administração Pública e pela Organização da Sociedade Civil.
IV - Dirigente: Pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da Organização da Sociedade Civil, habilitada a assinar Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação com a Administração Pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros.
V - Administrador Público: Agente Público revestido de competência para assinar Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação com Organização da Sociedade Civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros.
VI - Gestor: Agente Público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.
VII - Termo de Colaboração: Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com Organizações da Sociedade Civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
VIII - Termo de Fomento: Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com Organizações da Sociedade Civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas Organizações da Sociedade Civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
IX - Acordo de Cooperação: Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com Organizações da Sociedade Civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
X - Conselho de Política Pública: Órgão criado pelo Poder Público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas.
XI - Comissão de Seleção: Órgão Colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública.
XII - Comissão de Monitoramento e Avaliação: Órgão Colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública.
XIII - Chamamento Público: Procedimento destinado a selecionar Organização da Sociedade Civil para firmar parceria por meio de Termo de Colaboração ou de Fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
XIV - Bens Remanescentes: Os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam.
XV - Prestação de Contas: Procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases.
a) Apresentação das contas, de responsabilidade da Organização da Sociedade Civil;
b) análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da Administração Pública, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.
Art. 3ºOs órgãos e entes da Administração Pública Municipal:
I – considerarão as parcerias que pretendem firmar e os objetivos delas esperados em sua atividade de planejamento;
II – analisarão, a partir do acompanhamento da execução das parcerias firmadas, o alcance dos objetivos esperados e os custos envolvidos, de modo a possibilitar eventuais ajustes no planejamento das parcerias.
Parágrafo Único. As regras docaputdeste artigo voltam-se à atividade de planejamento de parcerias em geral, sem a exigência de demonstração de seu cumprimento individualmente como requisito para a celebração de cada parceria.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4ºCompete aos Secretários do Município, e no âmbito da administração indireta, ao dirigente máximo da entidade ou à autoridade indicada nos respectivos atos constitutivos:
I - autorizar a realização de chamamento público e homologar o respectivo resultado;
II justificar a não realização de chamamento público quando configuradas as hipóteses previstas no artigo 19 e seus parágrafos deste Decreto;
III - anular, no todo ou em parte, ou revogar o chamamento público, mediante justificativa;
IV - designar a comissão de seleção, a comissão de monitoramento e avaliação, e o gestor da parceria, por ato publicado na imprensa oficial;
V - celebrar Termos de Colaboração e de Fomento e Acordos de Cooperação, e respectivos aditivos, observada a competência do Gestor Municipal;
VI - decidir sobre os recursos apresentados no processo de chamamento público;
VII - autorizar o processamento de alterações no Termo de Colaboração, no Termo de Fomento e no Acordo de Cooperação;
VIII - denunciar ou rescindir Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação;
IX - decidir sobre a realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social -- PMIS;
X - decidir sobre a prestação de contas final.
Parágrafo Único. As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas, vedada a subdelegação.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
Art. 5ºA Administração Pública manterá, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos planos de trabalho, por no mínimo 180 (cento e oitenta) dias após o respectivo encerramento.
Art. 6ºEnquanto o sistema de cadastramento eletrônico das Organizações da Sociedade Civil, não contemplar a publicação das informações exigidas pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, cada Secretaria e ente da Administração Indireta, deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho.
Parágrafo Único. Da relação de que trata ocaputdeste artigo deverão constar também as seguintes informações:
I – objeto da parceria;
II – valor total previsto na parceria e valores efetivamente liberados;
III – nome completo do representante legal da Organização da Sociedade Civil parceira;
IV – data de início e término da parceria, incluindo eventuais prorrogações;
V – situação da prestação de contas final da parceria, informando a data limite para sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para sua análise e o resultado conclusivo;
VI – “link” ou anexo com a íntegra do termo de fomento ou colaboração, respectivo plano de trabalho e eventuais termos aditivos;
VII – quando vinculado à execução do objeto e pago com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício;
VIII – quando a parceria tratar de serviços continuados vinculados a direitos do cidadão, a especificação dos padrões de atenção a serem prestados.
Art. 7ºA Organização da Sociedade Civil divulgará, em seu sítio na internet, caso mantenha, e em locais visíveis de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, as parcerias celebradas com o Poder Público.
Parágrafo Único. A divulgação contemplará as informações exigidas no artigo 6º deste Decreto Municipal, sem prejuízo de outras que a organização considerar pertinentes tendo em vista a transparência das atividades desenvolvidas em regime de parceria.
Art. 8ºAs exigências de transparência e publicidade em todas as etapas que envolvem o termo de fomento ou de colaboração, desde a fase preparatória até o final da prestação de contas, serão suavizadas, naquilo em que for necessário e observada a legislação vigente, quando se tratar de parceria para o desenvolvimento de programa de proteção a pessoas ameaçadas.
Art. 9ºAs denúncias sobre eventual aplicação irregular dos recursos transferidos ou desvirtuamento do objeto em parceria, podem ser feitas pelos canais disponibilizados pela
Controladoria Geral do Município, sem prejuízo de medida de apuração e saneamento por parte do órgão ou ente municipal responsável pela parceria.
Art. 10Audiências públicas poderão ser realizadas na fase prévia ao lançamento do edital de chamamento, do credenciamento ou ainda no curso do processo seletivo, nos moldes definidos por cada órgão ou ente municipal, de modo a propiciar a participação social nas parcerias.
§1ºA convocação de audiência pública dar-se-á mediante publicação no na página do sítio oficial do órgão ou ente na internet, com prazo de antecedência da data de sua realização, que possibilite a efetiva divulgação.
§2ºSerá assegurado aos interessados o direito de obter informações sobre as parcerias objeto de audiências públicas, assim como delas participar.
§3ºOs conselhos municipais de políticas sociais, de segmentos da sociedade e de defesa de direitos, poderão ser informados acerca da realização das audiências públicas, nos moldes definidos por cada órgão e ente municipal, respeitada a legislação de cada política social, de modo a aprimorar o sistema de controle social nas relações de parceria.
CAPÍTULO IV
DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO, DE FOMENTO E DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
Seção I
Dos Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordo de Cooperação
Art. 11O Termo de Colaboração é o instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com Organizações da Sociedade Civil, objetivando, em regime de mútua cooperação, com transferência de recursos financeiros, a execução de políticas públicas de natureza continuada ou não, pelas Organizações da Sociedade Civil, por meio de metas e ações que afiancem condições básicas propostas pelo parceiro público em plano de trabalho, observando-se os programas ou planos setoriais da área correspondente, quando houver.
§1ºPara a celebração do Termo de Colaboração, a Administração Pública publicará edital de chamamento público, que deverá ser acompanhado de minuta de plano de trabalho contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I – descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;
II – descrição das metas a serem atingidas e das atividades ou projetos a serem executados, devendo estar claro, preciso e detalhado, o quanto possível, o que se pretende alcançar, realizar ou obter;
III – previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;
IV – forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;
V – definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.
§2ºCom base no Edital e na minuta de Plano de Trabalho publicada pela Administração Pública, a Organização da Sociedade Civil interessada, deverá apresentar sua proposta de plano de trabalho contendo as informações previstas no artigo 22 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e no artigo 20 e o parágrafo único do artigo 21 deste Decreto.
§3ºSempre que possível, a Administração Pública estabelecerá critérios a serem seguidos, especialmente quanto às características básicas das parcerias, notadamente os objetos, as metas, os custos, os indicadores, quantitativos e qualitativos, de avaliação de resultados, nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 13.019, de 2014.
§4ºOs padrões de qualidade dos serviços continuados oferecidos à população, bem como a sua manutenção ao longo da parceria, constarão dos chamamentos públicos ou dos planos de trabalho, com prioridade, entre outros instrumentos, para a avaliação dos serviços pelo cidadão usuário, cabendo ao órgão da Administração Pública ou à organização parceria, informá-lo de maneira clara e precisa dos termos da parceria, do atendimento específico, assim como de seus direitos.
Art. 12O Termo de Fomento é o instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, com transferência de recursos financeiros, com o objetivo de fomentar inovações por meio de projetos de interesse público por elas desenvolvidos, com metas e ações propostas pela organização em plano de trabalho, observando-se os programas ou o plano setorial da área correspondente, quando houver.
Art. 13O Termo de Fomento deve ser adotado pela Administração Pública, para consecução de planos de trabalho propostos por Organizações da Sociedade Civil que envolvam a transferência de recursos financeiros com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 2014.
Art. 14O acordo de cooperação é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
§1ºO Acordo de Cooperação poderá ser proposto pela Administração Pública Municipal ou pela Organização da Sociedade Civil.
§2ºO Acordo de Cooperação poderá ser prorrogado de acordo com o interesse público, mediante justificativa técnica e autorização da autoridade competente.
Art. 15As Organizações da Sociedade Civil, poderão celebrar mais de uma parceria concomitantemente, no mesmo órgão ou em outros, vedada a inclusão da mesma despesa em mais de um plano de trabalho.
Seção II
Do Procedimento de Manifestação de Interesse Social
Art. 16Fica instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social – PMIS, como instrumento por meio do qual as Organizações da Sociedade Civil, Movimentos Sociais e cidadãos, poderão apresentar propostas à Secretaria ou ao ente da Administração Indireta competente, para avaliação da possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.
Art. 17As Secretarias e entes da Administração Indireta, somente receberão e autuarão propostas de parceria que atendam aos seguintes requisitos:
I – identificação do subscritor da proposta, por meio de cópia do documento de identidade, se pessoa física, ou documentação que comprove a representação, no caso de pessoa jurídica;
II – indicação do interesse público envolvido;
III – descrição da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
ParágrafoÚnico. Caso a Secretaria ou ente da Administração Indireta verificar que a proposta não está inserida na sua competência, deverá informar o proponente para que dirija seu pedido ao órgão competente.
Art. 18As Secretarias e entes da Administração Indireta deverão publicar, ao menos anualmente:
I – lista contendo as manifestações de interesse social recebidas, com descrição da proposta, identificação do subscritor e data de recebimento, publicar no site oficial do município;
II – parecer técnico acerca da viabilidade de execução da proposta com data de envio ao subscritor.
Art. 19A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente a execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da Administração.
§1ºA realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria.
§2ºA proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a Organização da Sociedade Civil de participar do eventual chamamento público subsequente.
§3ºIndependentemente do estabelecimento de Chamamentos Públicos, as propostas poderão servir de referência para a elaboração das Políticas Públicas da Administração Municipal.
§4ºÉ vedado condicionar a realização de chamamento público ou a Celebração de Parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
Seção III
Do Plano de Trabalho
Art. 20O Plano de Trabalho, deverá atender aos requisitos previstos no artigo 22 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, bem como neste Decreto.
Art. 21Não será exigida contrapartida financeira como requisito para Celebração de Parceria, é facultada a exigência justificada de contrapartida de bens e serviços, cuja expressão monetária será identificada no Termo de Fomento ou de Colaboração não podendo ser exigido o depósito do valor correspondente.
Parágrafo Único. Não são consideradas contrapartidas financeiras, eventuais despesas efetuadas em desacordo com o previsto no Plano de Trabalho e arcadas exclusivamente pela Organização da Sociedade Civil.
Seção IV
Do Chamamento Público
Art. 22Para a celebração das parcerias previstas neste Decreto, a Administração Pública deverá realizar chamamento público para selecionar as organizações da sociedade civil, o qual se pautará pelos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, transparência e julgamento objetivo.
§1ºO edital do Chamamento Público observará, no mínimo, as exigências contidas nos artigos 24 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§2ºCompete aos órgãos e entes municipais definir no edital de Chamamento Público o cabimento da atuação em rede com o objeto da parceria a ser celebrada.
§3ºO Chamamento Público para celebração de parcerias financiadas com recursos dos fundos da cultura, da criança e adolescente, do esporte e do meio ambiente, entre outros, será realizado conforme a legislação específica, respeitadas as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e deste Decreto;
I - a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria;
II - o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais.
Parágrafo Único.A celebração dos instrumentos de parceria, Termo de Colaboração ou de Fomento, será precedida de Chamamento Público, exceto nas hipóteses previstas de sua dispensa, inexigibilidade de não cabimento, previstas na Lei Federal nº 13.019, de 2014 e nesta Lei.
Art. 23Exceto nas hipóteses previstas neste Decreto, a celebração de Termo de Colaboração ou de fomento, será precedida de chamamento público voltado a selecionar Organizações da Sociedade Civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.
§1ºO edital de chamamento público especificará no mínimo:
I -a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;
II – o objeto da parceria;
III - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;
IV – as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;
V – critérios de desempate das propostas;
VI – o valor previsto para realização do objeto;
VII -as condições para interposição de recurso administrativo;
VII -a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria;
VII -de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos.
§2ºOs critérios de julgamento de que trata o inciso V docaputdevem observar, no mínimo de adequação da proposta:
I – aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria; e
II – ao valor do teto constante do edital.
§3ºPara celebração de parcerias podem ser privilegiados critérios de julgamento como inovação e criatividade, desde que previstos indicadores objetivos para sua aferição no edital.
§4ºNão será exigido, como condição para celebração da parceria, que as organizações da sociedade civil possuam certificação ou titulação concedida pelo Município, exceto quando a exigência decorrer de previsão na legislação específica da política setorial.
§5ºO edital poderá incluir cláusulas e condições específicas da execução da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria e estabelecer sua execução por público determinado, delimitação territorial, pontuação diferenciada, cotas, entre outros.
§6ºO edital deverá conter dados e informações sobre a política, o plano, o programa ou a ação em que se insira a parceria, para orientar a elaboração das metas e indicadores da proposta pela organização da sociedade civil.
§7ºA parceria poderá se efetivar também por meio da atuação em rede, de que trata o Capítulo VII, se houver previsão no edital.
§8ºO órgão ou a entidade da administração pública municipal deverá assegurar que o valor de referência ou o teto indicado no edital seja compatível com o objeto da parceria, o que pode ser realizado por qualquer meio que comprove a estimativa do valor especificado.
Art. 24A administração pública municipal disponibilizará, sempre que possível, meios adicionais de divulgação dos editais de chamamento público, em especial nos casos de grupos sociais sujeitos a restrições de acesso à informação pelos meios tradicionais de comunicação.
Art. 25Os projetos serão processados e julgados por comissão de seleção, designada pelo órgão ou ente repassador de recursos com composição de, pelo menos, um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, assegurada, a participação de servidores das áreas finalísticas dos órgãos ou entes repassadores de recursos.
§1ºA comissão de seleção deverá contar com 1/3 (um terço) de membros de conselhos de políticas públicas.
§2ºNo caso de ações ou projetos que sejam financiados com recursos dos fundos da assistência social, da criança e adolescente, do meio ambiente e da saúde, entre outros, a comissão de seleção deverá ser formada conforme a legislação específica.
§3ºSerá impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público, considerando-se relação jurídica, dentre outras.
§4ºConfigurado o impedimento previsto no § 3º deste artigo, deverá ser designado membro substituto com qualificação técnica equivalente à do substituído.
Art. 26A comissão de seleção, para verificar a comprovação da capacidade técnica e operacional da Organização da Sociedade Civil, bem como de sua experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante, poderá se fundamentar em quaisquer dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros:
I – instrumentos de parceria firmados com órgãos e entes da Administração Pública, organismos internacionais, empresas ou com outras organizações da sociedade civil;
II – declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas;
III – publicações e pesquisas realizadas ou outras formas de produção de conhecimento;
IV – currículo dos profissionais responsáveis pela execução do objeto;
V – prêmios locais ou internacionais recebidos.
Art. 27O edital deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da Administração Pública na internet, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas.
Art. 28O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento constitui critério obrigatório de julgamento.
§1ºTerminado o prazo para envio das propostas, a unidade que promove o chamamento público deverá publicar, no sítio oficial da Administração Pública na internet, listagem contendo o nome de todas as organizações da sociedade civil proponentes, com o respectivo CNPJ.
§2ºEm caso de empate no julgamento das propostas apresentadas, será observado o critério de desempate previsto no edital.
§3ºSomente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Administração Pública procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela Organização da Sociedade Civil selecionada dos requisitos previstos nos artigos 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§4ºNa hipótese de a Organização da Sociedade Civil selecionada não atender aos requisitos exigidos no § 3º deste artigo, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a celebrar a parceria nos termos da proposta por ela apresentada.
§5ºCaso a Organização da Sociedade Civil convidada nos termos do § 4º deste artigo aceite celebrar a parceria, proceder-se-á à verificação dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos nos artigos 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§6ºO procedimento previsto nos § 4º e 5º deste artigo será seguido sucessivamente até que se conclua a seleção prevista no edital.
Art. 29Após a publicação do resultado do julgamento pela comissão de seleção, os proponentes e demais interessados terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar recurso, bem como contrarrazões ao recurso apresentado em igual prazo, contado da intimação no endereço eletrônico indicado pela organização para fins de intimação.
§1ºA comissão de seleção poderá reformar a sua decisão ou encaminhar o recurso, devidamente informado, à autoridade competente para decidir.
§2ºDas decisões da comissão de seleção caberá um único recurso à autoridade competente.
Art. 30A Administração Pública homologará e divulgará o resultado do chamamento com a lista classificatória das organizações participantes em página do sítio oficial da Administração Pública na internet.
Parágrafo Único. A homologação não gera direito à celebração da parceria com a Organização da Sociedade Civil, mas obriga a Administração Pública a respeitar o resultado caso venha a celebrá-la.
Art. 31A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
I – no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;
II – nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;
III – quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;
IV – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
Art. 32Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria de acordo com o plano de trabalho ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, principalmente quando:
I – o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos;
II – a parceria decorrer de transferência para Organização da Sociedade Civil autorizada em lei, na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do artigo 12 da Lei nº4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 33Nas hipóteses dos artigos 30 e 31 deste Decreto, a ausência de realização de chamamento público será justificada pela autoridade competente.
§1ºO extrato da justificativa previsto nocaputdeste artigo deverá ser publicado de imediato no sítio oficial da Administração Pública na internet.
§2ºAdmite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua publicação, cujo teor deverá ser analisado pelo administrador público responsável em até 5 (cinco) dias a contar da data do respectivo protocolo.
§3ºHavendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível o chamamento público e imediatamente iniciado o procedimento para a realização do chamamento público, conforme o caso.
§4ºA dispensa e a inexigibilidade de chamamento público, bem como o disposto no parágrafo único do artigo 30 deste decreto, não afastam a aplicação dos demais dispositivos que regem as parcerias com organizações da sociedade civil.
§5ºSem prejuízo da posterior formalização do termo, para a celebração de parcerias em caráter de urgência será emitida ordem de início de execução.
§6ºOs efeitos do termo de parceria celebrada com fulcro no inciso I do artigo 30 deste decreto retroagem à data da ordem de início de execução da parceria.
Seção V
Dos Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento e de Acordo de Colaboração
Art. 34Para a celebração das parcerias previstas neste Decreto, as organizações da sociedade civil deverão observar, em seus estatutos, as disposições do artigo 33, apresentar os documentos previstos no artigo 34, ambos da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e, no mínimo, o seguinte:
I – objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
II –[- que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos deste Decreto e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
III - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; e
IV - possuir:
a) no mínimo, 1 (um) anos de existência, com cadastro ativo;
b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; e
c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.
§1ºNa celebração de acordos de cooperação, somente será exigido o atendimento ao requisito previsto no inciso I.
§2ºAs organizações religiosas são dispensadas do atendimento aos requisitos previstos nos incisos I e II.
§3ºAs sociedades cooperativas deverão atender às exigências previstas na legislação específica, estando dispensadas do atendimento aos requisitos previstos nos incisos I e II.
§4ºNa ausência de entidades que cumpram o requisito da alínea “a”, do inciso IV, o prazo nele indicado poderá ser reduzido por ato específico da autoridade competente para celebração da parceria.
§5ºPara fins de atendimento ao previsto na alínea “c” do inciso IV, não será necessária a demonstração de capacidade instalada prévia.
Art. 35Para celebração de parcerias, as organizações da sociedade civil apresentarão os seguintes documentos:
I - Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
II - Certidão de Regularidade Tributária Estadual;
III - Certidão de Regularidade Tributária Municipal;
IV - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
V - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
VI - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
VII - Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando--se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;
VIII - cópia da última ata de eleição em que conste a direção atual da organização da sociedade civil registrada;
IX - relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no CPF de cada um deles;
X - declaração do representante legal da organização da sociedade civil:
a) com a informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento;
b) que não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
c) de que não há, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública estadual, tampouco respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
d) que não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados:
1. membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal;
2. servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; e
3. pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
e) de que não tem em seus quadros diretivos ou consultivos, com poder de voto, servidor público do órgão ou entidade responsável pela celebração da parceria;
XI - declaração do representante da organização da sociedade civil sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização, ou sobre a previsão de contratá-las ou adquiri--las com recursos da parceria, quando essas forem necessárias para a realização do objeto pactuado;
XII - declaração do representante da organização da sociedade civil de que a entidade não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
XIII - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, 1 (um) ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:
a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;
b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;
d) currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;
e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou
f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil;
XIV - apresentação da relação da equipe técnica, com a discriminação dos membros e respectivas funções, inclusive currículos atualizados e compatíveis com as funções desempenhadas;
XV - cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço registrado no CNPJ, tais como contrato de locação, conta de consumo, entre outros; e
XVI - prova da propriedade ou posse legítima do imóvel, mediante certidão de propriedade emitida pelo Cartório de Registros de Imóveis, contrato de locação, contrato de cessão de uso, comodato ou outro instrumento jurídico equivalente, caso seja necessário à execução do objeto.
§1ºPara fins deste Decreto, entende-se por membros de Poder o descrito § 1º artigo 27 do Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016;
§2ºPara fins deste Decreto, não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.
XVII – A organização da sociedade civil deverá comunicar alterações em demais documentos exigidos por legislação específica.
§1ºCaso não esteja cadastrada como contribuinte no Município de Feira Nova, a Organização da Sociedade Civil deverá apresentar declaração, firmada por seu representante legal, sob as penas da lei, de não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de Feira Nova.
§2ºSerão aceitas certidões positivas com efeito de negativas.
Art. 36Os extratos de termo de fomento e de termo de colaboração deverão ser publicados na Imprensa Oficial da Prefeitura, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de sua assinatura, bem como disponibilizados na internet.
Parágrafo Único. Os efeitos da parceria se iniciam ou retroagem à data de sua celebração.
Art. 37Será obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes da parceria, sendo que aqueles adquiridos com recursos públicos deverão ser incorporados ao patrimônio público ao término da parceria ou no caso de extinção da Organização da Sociedade Civil parceira.
§1ºConstará, do termo de colaboração ou fomento, cláusula de previsão da destinação dos bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos da parceria, que poderá:
I – autorizar a doação, à Organização da Sociedade Civil parceira, dos bens remanescentes que sejam úteis à continuidade de ações de interesse público, condicionada à prestação de contas final aprovada, permanecendo a custódia dos bens sob a sua responsabilidade até o ato da efetiva doação;
II – autorizar sua doação a terceiros congêneres, como hipótese adicional à prevista no inciso I deste parágrafo, após a consecução do objeto, desde que para fins de interesse social, caso a
Organização da Sociedade Civil parceira não queira assumir o bem, permanecendo a custódia dos bens sob a sua responsabilidade até o ato da doação;
III – autorizar que sejam mantidos na titularidade do órgão ou ente público municipal quando necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, visando a celebração de novo termo com outra Organização da Sociedade Civil após a consecução do objeto ou a execução direta do objeto pela Administração Pública, devendo permanecer disponíveis para a retirada pela Administração após a apresentação final das contas.
§2ºNa hipótese de pedido devidamente justificado de alteração pela Organização da Sociedade Civil, da destinação dos bens remanescentes previstos no termo, o gestor público deverá promover a análise de conveniência e oportunidade, permanecendo a custódia dos bens sob responsabilidade da organização até a decisão final do pedido de alteração.
§3ºOs direitos de autor, os conexos e os de personalidade incidentes sobre conteúdo adquirido, produzido ou transformado com recursos da parceria permanecerão com seus respectivos titulares, podendo o termo de colaboração ou de fomento prever a licença de uso para a Administração Pública Municipal, nos limites da licença obtida pela Organização da Sociedade Civil celebrante, quando for o caso, respeitados os termos da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, devendo ser publicitado o devido crédito ao autor.
Art. 38O termo de colaboração ou termo de fomento estabelecerá sua vigência, que deverá corresponder ao tempo necessário para a execução integral do respectivo objeto, limitada ao prazo máximo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis até o limite de 10 (dez) anos nos casos de parceria cujo objeto tenha natureza continuada e desde que tecnicamente justificado.
Seção VI
Das Vedações
Art. 39Fica vedada a celebração de qualquer modalidade de parceria prevista neste Decreto Municipal com Organização da Sociedade Civil que se enquadre no previsto no artigo 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, bem como com:
I – Organização da Sociedade Civil que tiver, dentre seus dirigentes, servidor ou empregado da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como ocupantes de cargo em comissão;
II – Organização da Sociedade Civil que estiver inscrita no CADIN municipal, exceto nos casos em que não houver transferência de recursos financeiros.
Parágrafo Único. Para os fins do artigo 39, inciso III, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, considera-se dirigente de órgão ou ente da Administração Pública o titular da unidade orçamentária, o Secretário Adjunto, o Chefe de Gabinete, o dirigente de ente da Administração Indireta e aqueles que detêm competência delegada para a celebração de parcerias.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DAS PARCERIAS
Seção I
Do Gestor da Parceria
Art. 40Compete ao gestor da parceria:
I – ser responsável perante a administração pública municipal e as OSC pela parceria celebrada para a qual foi designado acompanhar;
II – zelar pelo bom cumprimento das obrigações assumidas pela administração pública municipal e pela OSC parceira, apoiando o alcance das metas e dos resultados;
III – produzir relatório técnico de monitoramento e avaliação para subsidiar a referida Comissão sobre o andamento da parceria;
IV – informar seu superior hierárquico sobre eventuais fatos que comprometam ou possam comprometer atividades ou metas da parceria, além de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, quando houver, e, simultaneamente, identificar a CTGM.
Seção II
Da Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos
Art. 41Os recursos serão recebidos e movimentados de acordo com o contido na Lei Federal nº 13.019, de 2014, nos artigos 48.
§1ºToda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
§2ºExcepcionalmente, poderão ser feitos pagamentos em espécie, desde que comprovada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência bancária.
Art. 42Fica permitida a aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e a contratação de serviços para adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação de referidos equipamentos e materiais.
Art. 43Poderá ser paga com recursos da parceria a remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da Organização da Sociedade Civil, observados os requisitos do artigo 46 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§1ºPara os fins deste Decreto Municipal, considera-se equipe de trabalho o pessoal necessário à execução do objeto da parceria, que poderá incluir pessoas pertencentes ao quadro da Organização da Sociedade Civil ou que vierem a ser contratadas, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação prevista no plano de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista.
§2ºAs despesas com a remuneração da equipe de trabalho durante a vigência da parceria poderão contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores:
I – estejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionais ao tempo efetivamente dedicado à parceria;
II – sejam compatíveis com o valor de mercado e observem os acordos e as convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, o teto da remuneração do Poder Executivo Municipal.
§3ºNos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com recursos da parceria, a Organização da Sociedade Civil deverá informar a memória de cálculo do rateio da despesa para fins de prestação de contas, nos termos do § 2º do artigo 43 deste Decreto Municipal, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.
§4ºNos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exigir, poderão ser pagas diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação para a equipe de trabalho e para os prestadores de serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
§5ºO pagamento das verbas rescisórias de que trata o § 2º deste artigo, ainda que após o término da execução da parceria, será proporcional ao período de atuação do profissional na execução das metas previstas no plano de trabalho.
§6ºA Organização da Sociedade Civil deverá dar ampla transparência, inclusive em sítio na internet, aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto e com recursos da parceria, juntamente com a divulgação dos cargos e valores, na forma do artigo 7º deste Decreto Municipal.
§7ºNas parcerias para serviços continuados que prevejam fundo provisionado para pagamento de verbas rescisórias, férias e décimo-terceiro salário, havendo celebração de nova parceria com a mesma entidade, o saldo do fundo provisionado será transferido para a nova parceria, vinculado à mesma finalidade.
§8ºPara pagamento das verbas rescisórias de empregados mantidos na Organização da Sociedade Civil após o encerramento da vigência da parceria, a entidade deverá efetuar a transferência dos valores para a sua conta institucional, apresentando planilha de cálculo na prestação de contas final que indique a relação dos valores proporcionais ao tempo trabalhado e beneficiários futuros, ficando a entidade integralmente responsável pelas obrigações trabalhistas e pelo pagamento posterior ao empregado.
§9ºO fundo provisionado poderá ser usado para pagamento de verbas rescisórias indicadas no § 7º deste artigo, salvo em caso de repasses em data posterior por conta da abertura do exercício orçamentário não abarcados nas hipóteses de retenção previstas no artigo 48 daLei Federal nº 13.019, de 2014, situação em que poderão ser utilizados para pagamento de despesas inadiáveis que propiciem a manutenção do serviço público ofertado, devendo ser restituídos ao fundo tão logo ocorra a normalização dos repasses.
Art. 44Os custos indiretos necessários à execução do objeto deverão ser previstos no plano de trabalho.
§1ºQuando for o caso de rateio, a memória de cálculo dos custos indiretos deverá conter a indicação do valor integral da despesa e o detalhamento quantitativo da divisão que compõe o custo global, especificando a fonte de custeio de cada fração, com a identificação do número e o órgão da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.
§2ºOs custos indiretos poderão incluir, dentre outros, despesas de internet, transporte, aluguel e telefone, bem como remunerações de serviços contábeis, de assessoria jurídica e serviços administrativos.
§3ºNas hipóteses em que as despesas citadas no § 2º deste artigo caracterizem-se como despesas diretamente atribuídas ao objeto da parceria, tais despesas serão consideradas custos diretos.
§4ºIncluem-se notadamente na hipótese do § 3º deste artigo os custos de locação do imóvel onde funcionarão serviços públicos de natureza contínua viabilizados por parcerias, como os de educação, saúde e assistência social.
Art. 45O atraso na disponibilidade dos recursos da parceria autoriza a compensação das despesas realizadas, devidamente comprovadas pela organização social, para o cumprimento das obrigações assumidas no plano de trabalho, com os valores dos recursos públicos repassados assim que disponibilizados.
Art. 46Durante a vigência do termo de colaboração ou do termo de fomento, será permitido o remanejamento de recursos constantes do plano de trabalho, de acordo com os critérios e prazos a serem definidos por cada órgão ou ente municipal, desde que não altere o valor total da parceria.
Parágrafo Único. A Organização da Sociedade Civil poderá solicitar a inclusão de novos itens orçamentários, desde que não altere o orçamento total aprovado.
Art. 47As contratações de bens e serviços realizadas pelas organizações da sociedade civil com o uso de recursos transferidos pela Administração Pública Municipal observarão os parâmetros usualmente adotados pelas organizações privadas, assim como os valores condizentes com o mercado local.
Art. 48Para a contratação de equipe dimensionada no plano de trabalho, a Organização da Sociedade Civil poderá adotar procedimento de seleção com métodos usualmente utilizados pelo setor privado.
Parágrafo Único.Fica vedada à Administração Pública Municipal a prática de atos de ingerência direta na seleção e na contratação de pessoal pela Organização da Sociedade Civil ou que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização.
Art. 49Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica em instituição financeira pública nos moldes previstos no artigo 51 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, observando-se as regras do Decreto nº 51.197, de 2010.
Parágrafo Único. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Seção III
Das Alterações
Art. 50A vigência da parceria poderá ser alterada mediante requerimento formal da Organização da Sociedade Civil ao órgão ou entidade da Administração Púbica Municipal competente, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência do termo inicialmente previsto.
§1ºA prorrogação da vigência deve ser autorizada pela autoridade competente, desde que fundada em parecer da área técnica, com o atesto de que o objeto da parceria vem sendo executado a contento e demonstrada a compatibilidade dos respectivos custos com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza.
§2ºA duração total da parceria não poderá exceder 5 (cinco) anos, salvo nos casos de celebração de termo de colaboração para execução de atividade, cujo prazo poderá ser de até 10 (dez) anos, desde que tecnicamente justificado.
Art. 51A prorrogação de ofício da vigência da parceria ocorrerá quando a Administração Púbica Municipal der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado, podendo ser formalizada por meio de termo de apostilamento.
Art. 52O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, desde que não haja prejuízo à funcionalidade do objeto e que seja expressa e motivadamente autorizado pela autoridade competente.
Seção IV
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 53As ações de monitoramento e de avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias. Conforme previsto no Decreto Federal 8.726 de 27 de abril de 2016, Capítulo Vl – Seção I e II, artigos 49 a 50.
Art. 54O monitoramento e a avaliação da parceria executada com recursos de fundo específico poderão ser realizados por comissão de monitoramento e avaliação a ser constituída pelo respectivo conselho gestor, respeitadas as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
CAPÍTULO VI
DA ATUAÇÃO EM REDE
Art. 55A execução das parcerias pode se dar por atuação em rede de duas ou mais organizações da sociedade civil, a ser formalizada mediante assinatura de termo de atuação em rede.
§1ºA atuação em rede pode se efetivar pela realização de ações coincidentes, quando há identidade de intervenções, ou de ações diferentes e complementares à execução do objeto da parceria.
§2ºA rede deve ser composta por:
I - uma Organização da Sociedade Civil celebrante da parceria com a Administração Púbica Municipal, que ficará responsável pela rede e atuará como sua supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar diretamente ou não da execução do objeto; e
II - uma ou mais organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes da parceria com a Administração Púbica Municipal, que deverão executar ações relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum acordo com a Organização da Sociedade Civil celebrante.
§3ºA atuação em rede não caracteriza subcontratação de serviços e nem descaracteriza a capacidade técnica e operacional da Organização da Sociedade Civil celebrante.
Art. 56A atuação em rede será formalizada entre a Organização da Sociedade Civil celebrante e cada uma das organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes por meio de termo de atuação em rede.
§1ºO termo de atuação em rede especificará direitos e obrigações recíprocas, e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela Organização da Sociedade Civil executante e não celebrante e o valor a ser repassado pela Organização da Sociedade Civil celebrante.
§2ºA Organização da Sociedade Civil celebrante deverá comunicar à Administração Púbica Municipal a assinatura do termo de atuação em rede no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da respectiva assinatura.
§3ºNa hipótese do termo de atuação em rede ser rescindido, a Organização da Sociedade Civil celebrante deverá comunicar o fato à Administração Púbica Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da rescisão.
§4ºA Organização da Sociedade Civil celebrante deverá assegurar, no momento da celebração do termo de atuação em rede, a regularidade jurídica e fiscal da Organização da Sociedade Civil executante e não celebrante, que será verificada por meio da apresentação dos seguintes documentos:
I - comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - cópia do estatuto e eventuais alterações registradas;
III- certificado previsto no § 1º do art. 39 deste Decreto; e
IV - declaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil executante e não celebrante de que não incorre em nenhuma das vedações previstas na Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§5ºFica vedada a participação em rede de Organização da Sociedade Civil executante e não celebrante que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos com, no mínimo, um dos integrantes da comissão de seleção responsável pelo chamamento público que resultou na celebração da parceria.
Art. 57A Organização da Sociedade Civil celebrante deverá comprovar à Administração Púbica Municipal o cumprimento dos requisitos previstos no art. 35-A e seguintes da Lei Federal nº 13.019, de 2014, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a Organização da Sociedade Civil celebrante existe há, no mínimo, 5 (cinco) anos com cadastro ativo; e
II - comprovantes de capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar a rede, sendo admitidos:
a) declarações de organizações da sociedade civil que componham a rede de que a celebrante participe ou tenha participado;
b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros documentos públicos de redes de que a celebrante participe ou tenha participado; ou
c) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas em rede de que a celebrante participe ou tenha participado.
Parágrafo Único. A Administração Púbica Municipal verificará se a Organização da Sociedade Civil celebrante cumpre os requisitos previstos no caput durante o processo de seleção, de acordo com o art. 30, ou no momento da celebração da parceria, na hipótese de não haver chamamento público por dispensa ou inexigibilidade.
Art. 58A Organização da Sociedade Civil celebrante da parceria é responsável pelos atos realizados pela rede.
§1ºPara fins do disposto nocaput,os direitos e as obrigações da Organização da Sociedade Civil celebrante perante a Administração Púbica Municipal não poderão ser sub-rogados à Organização da Sociedade Civil executante e não celebrante.
§2ºNa hipótese de irregularidade ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da parceria, as organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes responderão subsidiariamente até o limite do valor dos recursos recebidos ou pelo valor devido em razão de dano ao erário.
§3ºA Administração Púbica Municipal avaliará e monitorará a Organização da Sociedade Civil celebrante, que prestará informações sobre prazos, metas e ações executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.
§4ºAs organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes deverão apresentar informações sobre a execução das ações, dos prazos e das metas e documentos e comprovantes de despesas, inclusive com o pessoal contratado, necessários à prestação de contas pela Organização da Sociedade Civil celebrante da parceria, conforme descrito no termo de atuação em rede e no inciso I do parágrafo único do art. 35-A da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§5ºO ressarcimento ao erário realizado pela Organização da Sociedade Civil celebrante não afasta o seu direito de regresso contra as organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção I
Das Normas Gerais
Art. 59A prestação de contas, procedimento de acompanhamento sistemático das parcerias com organizações da sociedade civil para demonstração do cumprimento do objeto pactuado, deverá conter a descrição das atividades realizadas e o grau de alcance das metas e dos resultados.
§1ºSerão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.
§2ºOs dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo causalidade entre receita e despesa realizada, a sua conformidade e cumprimento das normas pertinentes.
§3ºA análise da Prestação de Contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.
Art. 60Para fins de prestação de contas anual e final, a organização da sociedade civil deverá apresentar:
I - Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, que conterá:
a) a demonstração do grau de alcance das metas referentes ao período de que trata a prestação de contas;
b) a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
c) os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como listas de presenças, fotos, vídeos, entre outros; e
d) os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida, quando houver.
II - Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal, que deverá conter:
a) a relação das receitas e despesas realizadas, inclusive rendimentos financeiros, que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho;
b) o comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica, quando houver;
c) o extrato da conta bancária específica;
d) a memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso; e
e) a relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver.
§1ºAs organizações da sociedade civil ficam dispensadas de apresentar o relatório a que se refere o inciso II docaput, quando celebrarem acordos de cooperação.
§2ºO relatório de que trata o inciso I docaputconterá informações para avaliação:
I - dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;
II - do grau de satisfação do público- alvo, que poderá ser indicado por meio de pesquisa de satisfação, declaração de entidade pública ou privada local e declaração do conselho de política pública setorial, entre outros; e
III - da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
§3ºO órgão ou a entidade da administração pública estadual responsável poderá dispensar a observância do §2º deste artigo, quando a exigência for desproporcional à complexidade da parceria ou ao interesse público, mediante justificativa prévia.
§4ºNa hipótese de atuação em rede, caberá à organização da sociedade civil celebrante apresentar a prestação de contas, inclusive no que se refere às ações executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.
Seção II
Prestação de Contas Anual
Art. 61Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, a organização da sociedade civil deverá apresentar prestação de contas anual, para monitoramento do cumprimento das metas previstas no plano de trabalho.
§1ºA prestação de contas anual deverá ser apresentada a cada 12 (doze) meses, contados da primeira liberação de recursos, no prazo de até 30 (trinta) dias.
§2ºPara fins de cumprimento do disposto nocaput, a organização da sociedade civil deverá apresentar os documentos elencados no art. 64, referente às atividades e às despesas realizadas no período.
§3ºNa hipótese de omissão no dever de prestação de contas anual, o gestor da parceria notificará a organização da sociedade civil para prestá-las, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 62A análise da prestação de contas anual será realizada por meio da produção do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação.
Art. 63O gestor da parceria deverá emitir parecer técnico de análise da prestação de contas anual para avaliação dos efeitos da parceria, com base nas informações fornecidas pelas organizações da sociedade civil, sendo este parte integrante do relatório técnico de monitoramento e avaliação.
Parágrafo Único. Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, o parecer técnico de que trata ocaputdeverá, obrigatoriamente, mencionar:
I - os resultados já alcançados e seus benefícios;
II - os impactos econômicos ou sociais;
III - o grau de satisfação do público-alvo; e
IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
Art. 64Na hipótese de o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação evidenciar irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o gestor da parceria notificará a organização da sociedade civil para, no prazo de 30 (trinta) dias:
I - sanar a irregularidade;
II - cumprir a obrigação;
III - apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade ou cumprimento da obrigação.
§1ºO gestor avaliará o cumprimento do disposto no caput e atualizará o relatório técnico, conforme o caso.
§2ºSerão glosados valores relacionados a metas descumpridas sem justificativa.
§3ºNa hipótese do §1º, se persistir irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o relatório técnico:
I - caso conclua pela continuidade da parceria, deverá determinar:
a) a devolução dos recursos financeiros relacionados à irregularidade ou à inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada; e
b) a retenção das parcelas dos recursos, nos termos do art. 48, contido na Lei Federal 13.019 de 2014; ou
II - caso conclua pela rescisão unilateral da parceria, deverá determinar:
a) a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou à inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada; e
b) a instauração de tomada de contas especial, se não houver a devolução de que trata a alínea “a” no prazo determinado.
§4ºO relatório técnico será submetido à comissão de monitoramento e avaliação designada, na forma do art. 72, que o homologará no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias do seu recebimento.
§5ºO gestor da parceria deverá adotar as providências constantes do relatório técnico homologado pela comissão de monitoramento e avaliação.
§6ºAs sanções previstas no Capítulo VIII poderão ser aplicadas independentemente das providências adotadas de acordo com o §5º destecaput.
Seção III
Prestação de Contas Final
Art. 65As organizações da sociedade civil deverão apresentar prestação de contas final, contendo:
I - Relatório Final de Execução do Objeto, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do término da execução da parceria, prorrogável por até 15 (quinze) dias, mediante justificativa e solicitação prévia da organização da sociedade civil; e
II - Relatório Final de Execução Financeira, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do término da execução da parceria, prorrogável por até 15 (quinze) dias, mediante justificativa e solicitação prévia da organização da sociedade civil.
Parágrafo Único. Além dos documentos indicados no inciso I e II, do art.65 desta Lei, o Relatório Final de Execução do Objeto deverá conter o comprovante de devolução de eventual saldo remanescente de que trata o art. 52 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e a previsão de reserva de recursos para pagamento das verbas rescisórias de que trata o § 3º do art. 42
Art. 66A análise da prestação de contas final pela administração pública municipal será formalizada por meio de parecer técnico conclusivo, que deverá verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho, bem como as despesas realizadas, e considerará:
I - o Relatório Final de Execução do Objeto;
II - os Relatórios Parciais de Execução do Objeto, quando houver;
III -- o Relatório Final de Execução Financeira;
IV - os Relatórios Parciais de Execução Financeira, quando houver;
V - o Relatório de Visita Técnicain loco, quando houver; e
VI - o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação, quando houver.
Parágrafo Único. Além da análise do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas no plano de trabalho, o gestor da parceria elaborará parecer técnico para avaliação dos efeitos da parceria, contendo as informações de que trata o art. 63.
Art. 67O parecer técnico conclusivo da prestação de contas final embasará a decisão da autoridade competente e deverá concluir pela:
I - aprovação das contas;
II - aprovação das contas com ressalvas; ou
III - rejeição das contas.
§1ºA aprovação das contas ocorrerá quando constatado o cumprimento do objeto e das metas da parceria e quando não tiver sido identificada irregularidade na execução das despesas.
§2ºA aprovação das contas com ressalvas ocorrerá quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário.
§3ºA rejeição das contas ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - omissão no dever de prestar contas;
II - descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidas no plano de trabalho;
III - dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou
IV - desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Art. 68A decisão sobre a prestação de contas final caberá à autoridade responsável por celebrar a parceria ou ao agente a ela diretamente subordinado, vedada a subdelegação.
Parágrafo Único. A organização da sociedade civil será notificada da decisão de que trata ocapute poderá:
I - apresentar pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, à autoridade que a proferiu; ou
II - sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, no máximo, por igual período.
Art. 69Ultimada a fase recursal, o órgão ou a entidade da administração pública municipal deverá:
I - no caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, registrar na plataforma eletrônica, quando esta estiver implantada, as causas das ressalvas;
II - no caso de rejeição da prestação de contas, notificar a organização da sociedade civil para que, no prazo de 30 (trinta) dias:
a) devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada; ou
b) solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, nos termos do § 2º do art. 72 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§1ºO registro da aprovação com ressalvas da prestação de contas possui caráter preventivo e será considerado na eventual aplicação das sanções administrativas.
§2ºA administração pública municipal deverá se pronunciar sobre a solicitação de que trata a alínea “b” do inciso II docaputno prazo de 30 (trinta) dias.
§3ºA realização das ações compensatórias de interesse público não deverá ultrapassar a metade do prazo previsto para a execução da parceria.
§4ºCompete exclusivamente à Administração Pública Municipal autorizar o ressarcimento de que trata a alínea “b” do inciso II do caput. Conforme §1º do artigo 73 da Lei Federal nº 13.019 de 2014
§5ºOs demais parâmetros para concessão do ressarcimento de que trata a alínea “b” do inciso II docaputserão definidos em ato do Secretário de Governo do Município ou do dirigente máximo da entidade da administração pública municipal, observados os objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que a parceria esteja inserida.
§6ºNa hipótese do inciso II do caput, o não ressarcimento ao erário ensejará:
I - a instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação vigente; e
II - o registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas na plataforma eletrônica, quando implantada, enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição.
Art. 70O prazo de análise da prestação de contas final deverá ser fixado no instrumento da parceria e será de até 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de recebimento dos relatórios finais.
§1ºO prazo de que trata ocaputpoderá ser prorrogado, justificadamente, por igual período, não podendo exceder o limite de 300 (trezentos) dias.
§2ºO transcurso do prazo definido nocaput, e de sua eventual prorrogação, nos termos do § 1º, sem que as contas tenham sido apreciadas:
I - não impede que a organização da sociedade civil participe de outros chamamentos públicos e celebre novas parcerias; e
II - não implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos.
§3ºDecorrido o prazo para análise da prestação de contas final sem que haja deliberação da autoridade competente, por culpa exclusiva da administração pública municipal, não incidirão juros de mora sobre eventuais débitos apurados no período entre o final do prazo e a data em que foi emitida a manifestação, a partir de quando será restabelecida sua incidência, sem prejuízo da atualização monetária do débito, com base na variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -- IPCA.
§4ºCaracterizada a hipótese do §3º, deverão ser apuradas as responsabilidades dos agentes públicos que tenham dado causa ao atraso na análise da prestação de contas final.
Art. 71Os débitos a serem restituídos pela organização da sociedade civil serão apurados mediante atualização monetária, acrescido de juros calculados da seguinte forma:
I - nos casos em que for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de liberação dos recursos, sem subtração de eventual período de inércia da administração pública, na forma do §3º do art. 70, e
II - nos demais casos, os juros serão calculados a partir:
a) do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da organização da sociedade civil ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da parceria; ou
b) do término da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação de que trata a alínea “a”, com subtração de eventual período de inércia da administração pública, na forma do §3º do art.70.
Parágrafo Único. Os débitos de que trata ocaputobservarão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento.
c) Na hipótese de devolução de recursos, a guia de recolhimento deverá ser apresentada juntamente com a prestação de contas e o valor respectivo deverá ser restituído ao Tesouro Municipal ou ao Fundo Municipal competente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO VIII
DA ALTERAÇÃO, DENÚNCIA E RESCISÃO
Art. 72A critério da Administração, admite-se a alteração da parceria, devendo a proposta ser acompanhada de revisão do plano de trabalho, desde que não seja transfigurado o objeto da parceria.
§1ºPoderá haver majoração dos valores inicialmente pactuados para ampliação de metas ou capacidade do serviço, ou para qualificação do objeto da parceria, desde que devidamente justificados.
§2ºFaculta-se aos órgãos e entes municipais o repasse de eventual verba adicional, não prevista no valor total da parceria, para a melhor execução de seu objeto e aperfeiçoamento dos serviços, nos moldes definidos pelo parceiro público em norma específica, desde que observada a disponibilidade financeiro-orçamentária.
Art. 73Para aprovação da alteração, os setores técnicos competentes devem se manifestar acerca:
I – do interesse público na alteração proposta;
II – da proporcionalidade das contrapartidas, tendo em vista o inicialmente pactuado, se o caso;
III – da capacidade técnica-operacional da Organização da Sociedade Civil para cumprir a proposta;
IV- da existência de dotação orçamentária para execução da proposta.
Parágrafo Único. Após a manifestação dos setores técnicos a proposta de alteração poderá ser encaminhada para análise jurídica, observado o fluxo processual de cada órgão ou ente, previamente à deliberação da autoridade competente.
Art. 74Para a prorrogação de vigência das parcerias celebradas de acordo com as normas da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e deste Decreto, é necessário parecer da área técnica competente atestando que a parceria foi executada a contento ou justificando o atraso no início da execução.
Art. 75Os termos de colaboração e termos de fomento poderão ser denunciados a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações em que participaram voluntariamente da avença, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes.
Art. 76Constituem motivo para rescisão da parceria:
I - o inadimplemento injustificado das cláusulas pactuadas, quando não for possível o saneamento pela organização da sociedade civil;
II – a utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho;
III – a constatação a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informações em qualquer documento apresentado;
IV - a não aprovação da prestação de contas;
V -- a falta de cumprimento das exigências feitas em relação às irregularidades constatadas nas prestações de contas ou pela omissão no dever de prestar contas, por prazo superior ao estipulado no art. 64 deste Decreto, a contar da notificação;
VI - o atraso injustificado no início da execução da parceria, por prazo superior a 30 (trinta) dias;
VII -- a paralisação da execução da parceria, sem justa causa e prévia comunicação ao Município, por prazo superior a 30 (trinta) dias;
VIII -- a não utilização de recursos depositados na conta corrente específica da parceria no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias; e
IX - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial.
§1ºA rescisão da parceria por culpa da organização da sociedade civil enseja a instauração de tomada de contas especial, quando houver indícios de dano ao erário.
§2ºNa ocorrência de rescisão, a organização da sociedade civil deverá quitar os débitos assumidos em razão da parceria, relativos ao período em que ela estava vigente.
Art. 77A rescisão da parceria deverá ocorrer por meio de processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo Único.Do ato de rescisão da parceria, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do ato.
Art. 78Nos casos de inexecução total ou parcial do objeto da parceria por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, o órgão ou a entidade pública, para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, poderá:
I - retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens; e
II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades.
§1ºNo caso da transferência da responsabilidade pela execução do restante do objeto da parceria, o órgão ou a entidade pública municipal deverá convocar organização da sociedade civil participante do chamamento público realizado, desde que atendida a ordem de classificação.
§2ºNa impossibilidade justificada da convocação de que trata o §1º ou na ausência de interesse das organizações da sociedade civil convocadas, o órgão ou a entidade pública municipal assumirá diretamente a execução do objeto ou realizará novo chamamento público.
Art. 79Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas, serão devolvidos ao órgão ou entidade pública municipal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável.
§1ºEm caso de denúncia unilateral não enquadrada nas hipóteses do parágrafo anterior, deverá a parte comunicar à outra com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
§2ºNa ocorrência de denúncia, o órgão ou a entidade pública municipal e a organização da sociedade civil permanecerão responsáveis pelas obrigações e auferirão as vantagens relativas ao período em que participaram voluntariamente da parceria.
CAPÍTULO IX
DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS À ENTIDADE
Art. 80Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas deste Decreto e da legislação específica, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Organização da Sociedade Civil parceira as sanções previstas no artigo 73 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§1ºNa aplicação de penalidades, serão observados os seguintes procedimentos:
I – proposta de aplicação da pena, feita pelo gestor da parceria, mediante caracterização da infração imputada à Organização da Sociedade Civil, e exposição dos motivos condutores a tal proposta;
II – notificação à Organização da Sociedade Civil para apresentação de defesa no prazo de cinco dias úteis, exceto quando se tratar de penalidade de suspensão do direito de participação em chamamento público e de declaração de inidoneidade, caso em que o prazo para defesa será de dez dias úteis;
III – manifestação dos órgãos técnicos sobre a defesa apresentada, em qualquer caso, e da área jurídica, quando se tratar de possibilidade de aplicação das sanções previstas nos incisos II e III do artigo 73 da Lei Federal nº 13.019, de 2014;
IV – decisão da autoridade competente que, no caso de advertência, é o gestor da parceria, e no caso de suspensão do direito de participação em chamamento público e declaração de inidoneidade é o Secretário da Pasta ou autoridade máxima do ente da Administração Indireta;
V – intimação da Organização da Sociedade Civil acerca da penalidade aplicada;
VI – observância do prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso.
§2ºAs notificações e intimações de que trata este artigo serão encaminhadas à Organização da Sociedade Civil preferencialmente via correspondência eletrônica, sem prejuízo de outras formas
de comunicação, assegurando-se a ciência do interessado para fins de exercício do direito de contraditório e ampla defesa.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 81As parcerias existentes na data de entrada em vigor da Lei nº 13.019/2014, firmados com organizações da sociedade civil previstas no inciso I do art. 20 da referida Lei, permanecerão regidos, até o fim do seu prazo de vigência, pela legislação em vigor ao tempo de sua celebração.
Art. 82Os valores mencionados neste Decreto Municipal que não decorram de disposição legal podem ser atualizados por portaria de Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira.
Art. 83Os órgãos e entes da Administração direta e indireta ficam incumbidos de realizar avaliação geral do sistema de parcerias, ouvidas as instâncias de participação da sociedade civil, para a definição de eventuais medidas de aprimoramento do sistema de parceria com as organizações da sociedade civil.
Art. 84Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Feira Nova, em 26 de março de 2025.
JOEL CÂNDIDO GONZAGA
Prefeito de Feira Nova