Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2026
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº05/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº05/2026
Ementa: Institui o Programa Municipal de Alfabetização “Alfaletrar Feira Nova”, no âmbito do Município de Feira Nova/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA NOVA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Feira Nova/PE, oPrograma Municipal de Alfabetização “Alfaletrar Feira Nova”, destinado ao acompanhamento, ao fortalecimento e à promoção da alfabetização das crianças, preferencialmente até o final do 2º (segundo) ano do ensino fundamental, por meio da implementação de ações baseadas em evidências científicas, com a finalidade de elevar a qualidade da alfabetização no território municipal.
§ 1ºO Programa de que trata esta Lei será desenvolvido em colaboração com os demais entes federativos, observadas as diretrizes da legislação educacional nacional, estadual e municipal.
§ 2ºO Programa “Alfaletrar Feira Nova” integra as estratégias do Plano Municipal de Educação de Feira Nova/PE, especialmente no que se refere às ações voltadas à alfabetização, à melhoria da aprendizagem e à redução das desigualdades educacionais.
§ 3ºO Programa constitui política pública municipal permanente, orientada pela garantia do direito à aprendizagem, pela equidade educacional, pela inclusão e pela valorização dos profissionais da educação.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 2ºPara os fins desta Lei, considera-se:
I – alfabetização:desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em sistema alfabético;
II – consciência fonêmica:conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;
III – consciência fonológica:conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-os de seu significado e permitindo a segmentação de sílabas e demais unidades sonoras;
IV – fluência em leitura oral:capacidade de ler com precisão, velocidade, prosódia e compreensão adequadas;
V – literacia:conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas à prática social da leitura, da escrita e da oralidade;
VI – literacia familiar:conjunto de práticas e experiências de letramento desenvolvidas no ambiente familiar;
VII – literacia emergente:conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam antes da escolarização formal;
VIII – numeracia:conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas à matemática, voltadas ao raciocínio lógico e à resolução de problemas;
IX – educação não formal:processos de ensino e aprendizagem desenvolvidos fora dos sistemas regulares de ensino;
X – multiletramentos:práticas de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens, inclusive sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3ºO Programa “Alfaletrar Feira Nova” observará os seguintes princípios:
I –integração e cooperação entre os entes federativos;
II –articulação com programas e ações educacionais de âmbito nacional e estadual;
III –fundamentação científica das ações de alfabetização desenvolvidas no âmbito da rede municipal;
IV –ênfase no desenvolvimento de componentes essenciais para a alfabetização, especialmente consciência fonêmica e fonológica, fluência em leitura oral, desenvolvimento de vocabulário, compreensão de textos, produção autônoma de texto, prática social da leitura e da escrita e aquisição da estrutura ortográfica;
V –integração entre práticas de literacia, numeracia e multiletramentos;
VI –reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural;
VII –aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício da cidadania;
VIII –igualdade de oportunidades educacionais;
IX –participação da família e da comunidade como agentes potencializadores do processo educativo;
X –valorização e formação continuada dos professores alfabetizadores.
Art. 4ºSão objetivos do Programa “Alfaletrar Feira Nova”:
I –elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no campo da alfabetização, da literacia e da numeracia, especialmente nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;
II –contribuir para a consecução das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação de Feira Nova/PE;
III –implementar programas, projetos e ações voltados à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;
IV –assegurar o direito à alfabetização, com vistas à promoção da cidadania e ao desenvolvimento social do Município;
V –oportunizar tecnologias pedagógicas e estratégias didáticas adequadas às especificidades da educação especial, das escolas do campo e das diferentes realidades locais;
VI –fomentar metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva que favoreçam o ensino e a aprendizagem;
VII –promover ações voltadas à alfabetização das pessoas com deficiência, consideradas suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas;
VIII –impactar positivamente a aprendizagem ao longo da trajetória educacional;
IX –promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico em alfabetização, literacia e numeracia;
X –incentivar a produção e a divulgação de experiências pedagógicas exitosas;
XI –assegurar, na proposta curricular municipal, processos pedagógicos de alfabetização articulados com as estratégias desenvolvidas na pré-escola;
XII –promover, periodicamente, a avaliação da alfabetização dos estudantes, bem como estimular as escolas a criarem instrumentos próprios de monitoramento e acompanhamento.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 5ºConstituem diretrizes para a implementação do Programa “Alfaletrar Feira Nova”:
I –priorização da alfabetização até o final do 2º ano do ensino fundamental;
II –incentivo a práticas de ensino voltadas ao desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil;
III –integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;
IV –participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração com a comunidade escolar;
V –estímulo aos hábitos de leitura, escrita e apreciação literária, integrando-os ao cotidiano das famílias, escolas, bibliotecas e demais espaços educativos;
VI –identificação precoce de dificuldades de aprendizagem em leitura, escrita e matemática, inclusive de transtornos específicos de aprendizagem;
VII –valorização do professor da educação infantil e do professor alfabetizador.
CAPÍTULO V
DO PÚBLICO-ALVO E DOS AGENTES ENVOLVIDOS
Art. 6ºO Programa “Alfaletrar Feira Nova” tem por público-alvo:
I –crianças na primeira infância, no que couber às ações preparatórias para a alfabetização;
II –estudantes do 1º e 2º ano do ensino fundamental da rede municipal;
III –estudantes da educação especial e de outras modalidades que demandem acompanhamento específico de alfabetização;
IV –estudantes de anos posteriores que apresentem defasagens significativas de alfabetização, na forma do regulamento.
Art. 7ºSão agentes envolvidos no Programa “Alfaletrar Feira Nova”:
I –professores da educação infantil;
II –professores atuantes nas turmas de 1º e 2º ano do ensino fundamental;
III –professores das modalidades especializadas de educação;
IV –demais professores da educação básica, quando envolvidos em ações de recomposição ou apoio pedagógico;
V –gestores escolares;
VI –coordenadores pedagógicos;
VII –dirigentes e equipes técnicas da rede pública municipal de ensino;
VIII –famílias;
IX –organizações da sociedade civil e instituições parceiras, na forma do regulamento.
CAPÍTULO VI
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8ºO Programa “Alfaletrar Feira Nova” será implementado por meio de programas e ações que incluam:
I –orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental;
II –capacitação e formação continuada de professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, voltadas à alfabetização e ao letramento;
III –seleção, produção, aquisição e utilização de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para alfabetização, literacia e numeracia, com a correspondente capacitação dos profissionais para seu uso;
IV –ações de recuperação e recomposição da aprendizagem para estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados ou que apresentem dificuldades de leitura, escrita e matemática;
V –promoção de práticas de literacia familiar;
VI –produção e disseminação de sínteses de evidências científicas e de boas práticas de alfabetização, literacia e numeracia;
VII –formação de gestores escolares e coordenadores pedagógicos para suporte técnico-pedagógico aos professores alfabetizadores;
VIII –incentivo à elaboração e validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;
IX –organização e aplicação de avaliações internas e, quando cabível, externas de larga escala voltadas às turmas dos anos iniciais;
X –articulação com programas nacionais e estaduais voltados à alfabetização;
XI –qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e oferta de apoio pedagógico específico;
XII –promoção periódica da avaliação da alfabetização dos estudantes, considerando a realidade de cada comunidade escolar.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 9ºConstituem mecanismos de monitoramento e avaliação do Programa “Alfaletrar Feira Nova”:
I –monitoramento e avaliação de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e ações implementados, por meio de instrumentos instituídos pela Secretaria Municipal de Educação;
II –análise de relatórios de acompanhamento emitidos pela Secretaria Municipal de Educação, pelas unidades escolares e pelo Conselho Municipal de Educação;
III –difusão tempestiva das análises devolutivas de avaliações internas e externas e seu uso nos processos de ensino e aprendizagem;
IV –desenvolvimento de indicadores municipais para avaliação da eficácia escolar na alfabetização, com prioridade para fluência em leitura oral, proficiência em escrita e numeracia;
V –incentivo ao desenvolvimento de pesquisas, estudos de caso e avaliações técnicas sobre programas e ações vinculados ao Programa.
CAPÍTULO VIII
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO
Art. 10.Fica instituída aComissão Municipal de Acompanhamento do Programa “Alfaletrar Feira Nova”, com a finalidade de acompanhar, monitorar, avaliar e propor aperfeiçoamentos à execução desta Lei.
Art. 11.Compete à Comissão Municipal de Acompanhamento:
I –acompanhar a implementação das ações do Programa;
II –analisar relatórios técnicos, pedagógicos e indicadores de aprendizagem;
III –sugerir medidas de aperfeiçoamento da política municipal de alfabetização;
IV –colaborar com a definição de parâmetros de monitoramento e avaliação;
V –exercer outras atribuições correlatas previstas em regulamento.
Art. 12.A composição, a forma de designação, a duração dos mandatos, o funcionamento e as atribuições complementares da Comissão serão definidos em Decreto do Poder Executivo, assegurada, no mínimo, a participação de representantes:
I –da Secretaria Municipal de Educação;
II –dos gestores escolares;
III –dos coordenadores pedagógicos;
IV –dos professores da rede municipal.
Parágrafo único.O exercício das funções na Comissão será considerado de relevante interesse público e não será remunerado.
CAPÍTULO IX
DO BÔNUS POR DESEMPENHO EDUCACIONAL
Art. 13.Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Programa Municipal de Alfabetização““Alfaletrar Feira Nova””, incentivo financeiro variável, a título de bônus por desempenho educacional, a ser concedido aos docentes em efetivo exercício nos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental da rede pública municipal, diretamente envolvidos na execução das ações de alfabetização.
§ 1ºO bônus de que trata o caput terá caráter meritório e não permanente, condicionado ao cumprimento de metas, indicadores e critérios de avaliação de desempenho previamente estabelecidos em regulamento.
§ 2ºA concessão do bônus dependerá de critérios objetivos, previamente fixados em regulamento, observados:
I –os resultados de aprendizagem dos estudantes, aferidos em avaliações internas e externas de aprendizagem;
II –os indicadores de desempenho definidos no âmbito do Programa;
III –a participação nas formações, avaliações, ações pedagógicas previstas e o engajamento nas ações do Programa.;
IV –a assiduidade e o cumprimento da carga horária;
V – a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
VI –a observância da legislação aplicável à responsabilidade fiscal.
§ 3ºO valor do bônus, os critérios de aferição, os instrumentos de avaliação, a periodicidade de pagamento e demais condições para sua concessão serão definidos em ato do Poder Executivo.
§ 4ºO bônus previsto neste artigo terá caráter eventual, não sendo incorporado à remuneração do servidor para quaisquer efeitos, tampouco constituindo base de cálculo para vantagens pessoais, encargos previdenciários ou quaisquer outros adicionais.
§ 5ºO valor, a periodicidade, os requisitos de elegibilidade, as hipóteses de vedação, suspensão ou perda e a metodologia de aferição do bônus serão definidos em Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO X
DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
Art. 14.Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação estratégica, pedagógica e administrativa dos programas e ações decorrentes do Programa “Alfaletrar Feira Nova”.
Art. 15.Compete à Secretaria Municipal de Educação acompanhar e monitorar a execução desta Lei, sem prejuízo da atuação da Comissão Municipal de Acompanhamento.
CAPÍTULO XI
DA REGULAMENTAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16.O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, especialmente quanto:
I –aos procedimentos de execução do Programa;
II –aos indicadores, instrumentos e ciclos de avaliação;
III –ao funcionamento da Comissão Municipal de Acompanhamento;
IV –aos critérios e à forma de concessão do bônus por desempenho educacional;
V –às medidas administrativas complementares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 17.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 18.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Feira Nova/PE, 26 de março de 2026.
JOEL CÂNDIDO GONZAGA
Prefeito