Fundo Municipal de Saúde - FMS · 8 de maio de 2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00009/2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00009/2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00009/2025
Aos 30 dias do mês de Abril de 2025, na sede do Setor de Contratação do Fundo Municipal de Saúde de Feira Nova, Estado de Pernambuco, localizada na Rua Santos Dumont - Centro - Feira Nova - PE, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Decreto Municipal nº 73 PMFN/PE, de 17 de Novembro de 2023; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00004/2025 que objetiva o registro de preços para: Contratação de empresa visando o fornecimento de materiais de limpeza, higiene pessoal e descartáveis, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Feira Nova, por um período de 12 (Doze) meses; resolve registrar o preço nos seguintes termos:
Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FEIRA NOVA - CNPJ nº 11.472.134/0001-21.
VENCEDOR: M.A. DE LIMA DISTRIBUICAO E SERVICOS – ME
CNPJ: 10.409.559/0001-23
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
P.UNIT.
P.TOTAL
2
ALCOOL ETILICO A 70% – LIQUIDO,TRANSPARENTE, INCOLOR,ACONDICIONADO EM FRASCO de 500 ml
pindorama
FR
200
5,08
1.016,00
8
BALDE ESPREMEDOR – EM PLASTICO,CAPACIDADE DE 30L,COM RODAS,COM ALCA TUBULAR, CLIP DE FIXACAO PARA HASTE, DRENO PARA ESCOAMENTO DE AGUA,2 DIVISORIAS,SISTEMA DE PRESSAO SUPERIOR
bralimpia
UND
20
480,00
9.600,00
9
BOBINA PARA ACONDICIONAMENTO – DE FILME PVC TIPO STRETCH, MEDINDO 50CM DE LARGURA, BOBINA COM APROXIMADAMENTE 5KG, CILINDRICA, PARA ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS
sopack
KG
300
30,00
9.000,00
10
BOMBONA – POLIPROPILENO, 200 LITROS, FORMA CILINDRICA, ACONDICIONAMENTO DE LIQUIDOS, COM TAMPA REMOVIVEL EXTERNA PRETA ROSQUEAVEL CENTRAL COM DIAMETRO DE + / – 30 CM, NA COR AZUL
icasa
UND
15
290,00
4.350,00
12
CABO – ALUMINIO,PARA ESFREGAO(MOP) AGUA,ROLICO,MEDINDO 1,80M DE COMPRIMENTO
bralimpia
UND
60
46,55
2.793,00
13
CARRO DE LIMPEZA – EM PLASTICO RIGIDO, MEDINDO APROXIMADAMENTE (99 X 56 X 108)CM, COM BALDE PRINCIPAL COM CAPACIDADE DE NO MINIMO 25 LITROS, ESPREMEDOR VERTICAL COM 02 BALDES DE 04 LITROS, PORTA SACO E SUPORTE FUNCIONAL
bralimpia
UND
5
635,00
3.175,00
16
COPO DESCARTAVEL – DE POLIESTIRENO, PARA LIQUIDOS, COM CAPACIDADE DE 180ML, ACOMDICIONADOS EM CAIXA COM 25 PACOTES DE 100 COPOS
ideal
CX
200
83,45
16.690,00
19
DESENTUPIDOR – MANUAL PARA SANITARIO, BOCAL DE BORRACHA, LISO, MEDINDO 13CM DE DIAMETRO, CABO DE MADEIRA, MEDINDO 40CM DE ALTURA
pernambucanas
UND
30
3,45
103,50
21
DESINFETANTE – COMPOSICAO MINIMA DE CLORETO DE ALQUIL DIMETIL BENZIL AMONIO
limpaja
L
2500
2,24
5.600,00
23
DESINFETANTE – DESINFETANTE PARA LIMPEZA E DESINFECCAO SIMULTANEA DE ARTIGOS MEDICOS DE NIVEL INTERMEDIARIO E NAO CRITICOS, BACTERICIDA, FUNGICIDA E VIRUSCIDA, ELIMINAR CLOSTRIDIUM DIFFICILE NA FORMA ESPORULADA (LAUDOS COMPROVADOS PELA ANVISA), MICOBACTERICIDA COM TESTE DE LABORATORIO REBLAS PRESUNTIVO E CONFIRMATORIO), TEMPO DE EXPOSICAO DE 10 MINUTOS,SOLUCAO COM DILUICAO DE 0,5% A 4,0% COM FITA TESTE PARA COMPROVACAO DE ATIVIDADE DE 30 DIAS APOS A DILUICAO,COMPOSICAO: POLIHEXAMETILENO BIGUANIDA (PHMB) A 3,5% QUARTENARIO DE AMONIA (CLORETO DE ALQUIL DIMETIL BENZIL AMONIO) A 5,2%,ISENTO DE CORANTE E ALCOOL,SEM FRAGANCIA,ACONDICIONADO EM FRASCO DE 01 LITRO ACOMPANHADO DE UM SISTEMA DE DOSAGEM AUTOMATICO E MICROCONTROLADO COM ETIQUETADORA
azulim
L
50
11,25
562,50
24
DESODORIZADOR AMBIENTAL – AEROSOL, FLORAL, PROPANO E BUTANO, FRASCO DE ALUMINIO – FRASCO COM MÍNIMO DE 360ml
ar agradavel
UND
160
7,24
1.158,40
25
DETERGENTE LIQUIDO – COMPOSICAO MINIMA DE ALQUIL BENZENO SULFONATO DE SODIO – embalagem com 500ml
limpaja
UND
4600
1,08
4.968,00
27
ESCOVA PARA LIMPEZA – PARA VASO SANITARIO,FORMATO RETANGULAR,COM CERDAS FLEXIVEIS,CABO DE PLASTICO,MEDINDO 30,00CM,NA COR BRANCA
pernambucanas
UND
40
3,14
125,60
30
FILME PARA EMBALAGEM DE ALIMENTOS – EM PELICULA DE PVC, ESTICAVEL, MEDINDO (300 M X 30 CM), COM ESPESSURA DE 10 MICRAS, TIPO EM BOBINA(EMBALAGEM APLICADORA), EMBALAGEM COM SERRILHA.
lusafilme
UND
50
25,92
1.296,00
32
GUARDANAPO DE PAPEL – (33 X 32) CM, FOLHA SIMPLES EM PACOTE COM 50 FOLHAS, LISO, BRANCA, SUPERIOR A 70%, MAXIMA 15MM2
magnata
UND
800
0,78
624,00
33
INSETICIDA DOMESTICO – AEROSOL, BAIXA TOXIDADE, COM SOLVENTE A BASE DE AGUA, SEM CFC – embalagem com mínimo de 300ml
poderoso
UND
150
7,00
1.050,00
35
LIMPADOR MULTIUSO DOMESTICO – LIQUIDO, COMPOSTO DE LINEAR ALQUILBENZENO SULFONATO DE SODIO, TRIPOLIFOSFATO DE SODIO,FOSFATO TRISSODICO, EDTA,TETRASSODICO,BUTILGLICOL, ALCOOL LAURICO ETOXILADO,FORMOL,PERFUME E AGUA, EMBALADO EM FRASCO PLASTICO, E SUAS CONDICOES DEVERAO ESTAR DE ACORDO COM A PORT.874 DE 05/11/98,C/REGISTRO NO MIN. DA SAUD FRASCO COM 500ML
limpaja
FR
500
1,93
965,00
36
LUVA PARA LIMPEZA – BORRACHA DE LATEX NATURAL,NORMA NBR 13393, TAMANHO MEDIO, COM REVESTIMENTO INTERNO,REFORCADA,COM SUPERFICIE EXTERNA ANTIDERRAPANTE
mblife
UND
300
2,23
669,00
37
LUVA PARA LIMPEZA – BORRACHA DE LATEX NATURAL,NORMA NBR–13393, TAMANHO GRANDE, COM REVESTIMENTO INTERNO,REFORCADA,COM SUPERFICIEEXTERNA ANTIDERRAPANTE
mblife
UND
100
1,92
192,00
39
MOP – TIPO UMIDO,EM FIBRAS DE ALGODAO,MEDINDO APROXIMADAMENTE 12,00X30,00CM (LXA),COM CABO, PONTA DOBRADA E ARMACAO PARA O REFIL
bralimpia
UND
60
14,25
855,00
43
PANO DE COPA E COZINHA – PARA PRATO 100% ALGODAO, PRE–AMACIADO,MEDINDO (65X 44)CM,COR BRANCA
sao jose
UND
150
1,88
282,00
44
PANO DE LIMPEZA – TIPO FLANELA,EM ALGODAO,MEDINDO 30,00X50,00CM,CORES DIVERSA
sao jose
UND
150
1,64
246,00
45
PANO DE LIMPEZA – TIPO MULTIUSO,PICOTADO,CONTENDO FIBRAS DE VISCOSE,RESINA,VINIL ACRILICA,CORANTE,AGENTE BACTERIOSTATICO,MEDINDO 58,00X33,00CM,NA COR AZUL
valbene
UND
100
2,24
224,00
46
PANO DE LIMPEZA – TIPO SACO ALVEJADO,EM ALGODAO,MEDINDO 75,00X50,00CM
sao jose
UND
380
1,94
737,20
48
PAPEL TOALHA – LISO, INTERFOLHADO, FOLHA SIMPLES COM 2 OU 3 DOBRAS EM FIBRAS 100% DE CELULOSE NATURAL, GRAMATURA DE 30G/M², COM VARIACAO DE +/– 10%, NO TAMANHO MINIMO (20 X 23)CM, ISENTO DE IMPUREZA. PRODUTO COM FICHA TECNICA E LAUDO MICROBIOLOGICO COM ANALISES DE ACORDO COM A METODOLOGIA EMPREGADA NA PORTARIA 1480 DO MINISTERIO DE SAUDE E COM REFERENCIA DA ABNT NBR 15134:2004. LAUDO DERMATOLOGICAMENTE FORNECIDO POR ENTIDADE CREDENCIADA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA – ANVISA. A VALIDADE DOS LAUDOS E DE 60 (SESSENTA) MESES, A CONTAR DA DATA DE SUA EMISSAO, ABSORCAO PROPRIA, NA COR BRANCA ORGANIZADO EM PACOTES DE 200, 250 OU 500 FOLHAS, EMBALADO EM PACOTES DE 1.000 FOLHAS. OS PACOTES DEVEM SER EMBALADOS EM CAIXAS COM ATE 6000 FOLHAS
mauricea
CX
1800
6,78
12.204,00
49
PASTILHAS DE CLORO PARA CONSUMO HUMANO/PISCINAS
qclor
UND
200
3,44
688,00
50
PEDRA SANITARIA – TIPO PASTILHA ARREDONDADA COM SUPORTE PLASTICO, FRAGANCIA LAVANDA, EM PEDRA,, COMPOSTO DE NAFTALINA,CLORETO BENZALCONIO E ESSENCIA DE EUCALIPTO. 40G
arcoverde
UND
1000
1,24
1.240,00
51
POLIDOR – PARA ALUMINIO,LIQUIDO,COMPOSICAO MINIMA DE TENSOATIVO ANIONICO – FRASCO COM 500ML
limpaja
FR
400
1,44
576,00
53
PRATO DESCARTÁVEL BRANCO 15CM RASO PACOTE COM 10 UNIDADE
cristal
PC
150
1,05
157,50
55
REFIL MOP – NA COR BRANCA, UMIDO, EM ALGODAO COM 340 GRAMAS, PONTA DOBRADA
bralimpia
UND
200
9,34
1.868,00
56
RODO(PUXA E SECA) – CABO DE MADEIRA, BASE MEDINDO 30CM, BASE DE MADEIRA, COM 1 LAMINA DE BORRACHA
pernambucanas
UND
100
3,23
323,00
60
SABONETE – DO TIPO LIQUIDO GLICERINADO(LAURIL ETER SULFATO DE SODIO, DIDIETANOLAMIDA DE ACIDO GRAXO DE COCO, COCOAMIDOPROPIL BETAINA),NEUTRO,PARA LAVAGEM DE MAOS DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE,FRASCO COM 1000 ML
limpaja
L
300
5,44
1.632,00
61
SABONETE – LIQUIDO, BIO–HIDRATANTE, NEUTRO (PH ENTRE 5,5 A 8,5), PEROLADO, PARA HIGIENE DAS MAOS, BACTERIOSTATICO, EMOLIENTES, SOBRE ENGORDURANTES, CORANTES E ESSENCIA. PRODUTO ORIGINAL DE FABRICA, CONTENDO NA EMBALAGEM PRAZO DE VALIDADE, NOME DO RESPONSAVEL TECNICO, FABRICANTE, REGISTRO OU NOTIFICACAO NO MINISTERIO DA SAUDE, QUANTIDADE, MODO DE USAR, COMPOSICAO QUIMICA, FORMA DE CONSERVACAO E ARMAZENAMENTO, BOMBONA CONTENDO 05 LITROS
limpaja
L
50
12,24
612,00
62
SACO, MATERIAL PLASTICO, CAPACIDADE 10 KG, APLICAÇÃO: ACONDICIONAMENTO DE ALIMENTOS, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: BOBINA PICOTADA, ALTURA 60CM LARGURA 40 CM, ESPESSURA 0,045 MM UNIDADE BOBINA 500 UNIDADES
sopack
UND
300
21,88
6.564,00
63
SACO, MATERIAL PLÁSTICO, CAPACIDADE 7 KG CARACTERISTICAS ADCIONAI: BOBINA PICOTADA, ALTURA 50 CM LARGURA 35 CM. ROLO 500 UNIDADES
sopack
UND
300
18,88
5.664,00
66
VASSOURA – DE PELO SINTETICO DE NYLON, CABO DE MADEIRA REVESTIDO COM CAPA PLASTICA, MEDIDA DA BASE ENTRE 24 A 27 CM, COM BASE DE MADEIRA PINTADA, CONTENDO ROSCA PARA CABO
pernambucanas
UND
150
6,92
1.038,00
TOTAL
98.848,70
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00004/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:
Pelo Fundo Municipal de Saúde de Feira Nova, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.
O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:
As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.
O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.
O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.
Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.
É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.
O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00004/2025 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:
- M.A. DE LIMA DISTRIBUICAO E SERVICOS – ME.
10.409.559/0001-23
Valor: R$ 98.848,70
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Feira Nova.
DANIELLE CHAVES GOMES DA SILVA
______________________
M.A. DE LIMA DISTRIBUICAO E SERVICOS – ME
Secretária Municipal de Saúde