Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito · 27 de janeiro de 2021
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA/PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA/PE
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA/PE
No amanhecer dos direitos da cidadania , reunidos como representantes do POVO DE FEIRA NOVA/PE, na Câmara Municipal, investida de Poderes Constituintes , pela primeira vez , para estabelecer a organização do Município como governo autônomo , fundada ou fundamentada na Constituição da Republica Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de Pernambuco, sob o amparo do Estado Democrático e do Direito e de uma democracia participativa plena e pluralista , com o fim supremo de favorecer a construção solidária do bem estar coletivo e da felicidade de cada um. NÓS PROMULGAMOS, sob a proteção de DEUS, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVAIPE.
TÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAI S
Art. 1°. O Município de Feira Nova é uma unidade territorial com personalidade jurídica de direito público interno e com as autonomias política administrativa , normativa e financeira definidas na Constituição Federal e do Estado de Pernambuco.
PARÁGRAFO ÚNICO. O território municipal definido na Lei Estadual n.º 4.945 , de 20 de dezembro de 1963, é dotado de Distrito Único e é a sede do município.
A rt. 2º. São símbolos do Município: A bandeira, o escudo e o hino.
A rt. 3°. O Município de Feira Nova integra de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil e tem
1 - Como valores supremos de seu povo: a liberdade, a justiça , a dignidade da pessoa humana, o trabalho e a livre iniciativa;
li - Como objetivos fundamentais , a perseguir em ação conjunta com o Estado de Pernambuco e a União:
a) redução da pobreza mediante a adoção de políticas sociais;
b) a ampliação da oferta de alimentos básicos, a partir do apoio à produção agropecuária e da organização do abastecimento alimentar ;
e) as melhorias dos padrões de saúde da população economicamente desfavorecida dando prioridade á medicina preventiva . à vigilância e ao saneamento básico;
d) a garantia do ensino de boa qualidade e gratuito , com ênfase :3 alfabetização e a pré-escolr1:
. . .
e) a manutenção do equilíbrio ecológico do meio ambiente , pela eliminação da poluição em qualquer de suas formas e pela preservação e restauração da fauna e da flora ;
f) proteção do patrimônio histórico-cultural , das paisagens naturais notáveis e dos locais de interesse público;
111 - Como princípios básicos, a nortear sua ação político-administrativa os da:
a) Legalidade , através da qual os atos dos poderes municipais estarão sempre respaldados em lei;
b) Moralidade , significando austeridade no uso do patrimônio e na aplicação do dinheiro público, bem como a observância dos princípios éticos e morais no exercício da função pública;
e) Impessoalidade , no sentido de que a ação do governo atenderá sempre ao interesse coletivo e nunca visará favorecimento pessoal;
d) Publicidade, pela publicação e divulgação dos atos administrativos e legislativos, de modo que o povo saiba o que é ordenado em seu nome e como está sendo aplicado o dinheiro público;
e) Eficiência, medida segundo a qual os recursos são convertidos em resultados de forma mais econômica ;
f) Democracia participativa , instituindo-se canais de efetiva participação popular no planejamento e na execução das obras e serviços públicos;
g) Prioridade para os economicamente desfavorecidos , destinando-se a maior parcela dos investimentos públicos para benefícios dos residentes na zona rural e na periferia da cidade.
TÍTULO li
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 4°. Compete ao Município de Feira Nova provar a tudo quanto for necessário ao bem estar de sua população e especialmente dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe entre outras, as seguintes atribuições :
1 - Elaborar o seu Plano Diretor, consoante os princípios estabelecidos em Lei Federal, Lei Estadual e nesta Lei Orgânica;
li - Elaborar Plano Plurianual de Investimentos , obedecendo às diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Diretor do Município;
Ili - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência , fixar e cobrar tarifas pelo uso de seus bens patrimoniais e utilização de seus serviços de natureza industrial ou comercial ;
IV- Aplicar as rendas que lhe pertencem , na forma da Lei;
V - Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão , os seus serviços públicos;
VI - Adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade , utilidade pública ou interesse social e aliena-los , na forma da Lei;
VII - Estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços ;
VIII - Promover o adequado ordenamento territorial , mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, proibindo a derrubada de árvores frutíferas sem a prévia anuência da Municipalidade ;
IX - Regulamentar a utilização dos logradouros públicos, disciplinando em especial no perímetro urbano:
a) O transporte coletivo urbano, que poderá ser através de concessão ou permissão, fixando o itinerário , os pontos de parada e as tarifas ;
b) O transporte individual de passageiros , fixando os locais de estacionamentos e tarifas ;
e) Os locais de estacionamento de veículos, as zonas de "silêncio" e de trânsito e tráfego em condições especiais :
d) Os serviços de carga e descarga e a tonelagem máxima permitidas a veículos pesados ;
e) As atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industrial, comercial e similar observado as normas federais pertinentes , não permitindo que o silêncio seja perturbado após 22h00min ;
f) A afixação de cartazes e anúncios , bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
g) Os serviços de coleta e destinação final do lixo;
h) A apreensão e o destino de animais e mercadorias apreendidos nos logradouros públicos pordescumprimentoá Lei Municipal;
X - Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, regulamentando inclusive e fiscalizando a sua utilização ;
XI - Dispor sobre o serviço funerário e cemitérios , encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes as entidades privadas ;
XII - Constituir guardas municipais destinados à proteção das instalações , bens e serviços municipais, conforme dispuser a Lei;
XIII - Criar , organizar e suprimir distritos , observada a Legislação Estadual;
XIV- Estabelecer normas de edificação de loteamento , de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes as ordenação de seu território , observada a lei federal ;
XV - Fiscalizar, nos locais de venda as condições sanitárias dos gêneros alimentícios, bem como as construções de banheiros nas indústrias de farinha ;
XVI - Suplementar a legislação federal e estadual no que couber ;
XVII - Estabelecer e impor penalidades por inflações às leis, atos e regulamentos existentes no Município ;
XVIII - Proibir , ressalvadas as exceções previstas em lei, o uso dos meios de comunicação pertencentes ao município e principalmente sua difusora municipal, para fins estranhos a administração municipal;
XIX - Incentivar, com transporte ou ajuda pecuniária, aos estudantes universitários carentes , do município ;
Art. 5°. Ao município de Feira Nova compete , em comum com a União e o Estado de Pernambuco , além do disposto no inciso 1 1 do Art. 3.º e observadas às normas de cooperação fixadas na lei complementar federal:
O - Zelar pela guarda das leis das instituições democráticas e do patrimônio público; li - Promover a construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais ; Ili- Implantar programas de melhoria da qualidade de vida do homem do campo ;
IV - Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território ;
V - Estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito .
TÍTULO Ili
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPITULO 1 DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO 1 DA GAMARA MUNICIPAL
Art. 6°. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de vereadores eleitos e investidos na forma de legislação federal.
Art. 7°. A Câmara Municipal reunir-se-á , anualmente , de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 21 de dezembro , em sua sede oficial ou em outro local aprovado pela maioria absoluta de seus
integrantes .
Parágrafo único - As reuniões marcadas para as datas fixadas no caput deste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente , quando recaírem em sábados , domingos ou feriados .
Art. 8º - No primeiro dia de cada legislatura , em sessão solene de instalação, em horário a ser designado , independente de número sob a presidência do mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 1°. Na mesma sessão , a Câmara Municipal realizará a eleição da sua Mesa Diretora.
§ 2º. O compromisso de posse _ referido neste artigo será proferido nos seguintes termos :
a Municipal de Feira Nova
"Prometo manter . defender e cumprir a Constituição do Brasil , do Estado , a lei Orgânica deste Município, observar suas leis. promover o bem coletivo e exercer o meu cargo sob a inspiração das tradições de lealdade , bravura e patriotismo do povo feiranovense"
§ 3°. Não acontecendo a posse do Vereador no momento fixado neste artigo , esta deverá ocorrer no prazo de quinze dias, perante a Câmara Municipal, mesmo que reunida na forma prevista no "Caput" deste artigo .
§ 4°. Se, findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior , à câmara não se houver reunido, será competente para deferir os compromissos de posse o Juiz de Direito da Comarca , nos cinco dias subsequentes.
Art. 9°. O número de Vereadores será proporcional à população do Município , observando os limites estabelecidos na Constituição da República.
Art. 10º. O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de 02 (dois) anos, podendo qualquer dos seus membros ser reeleito para o mesmo cargo no biénio subsequente .
PARÁGRAFO ÚNICO. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso , omisso ou insuficiente no desempenho de suas atribuições regimentais , elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.
Art. 11°. Compete exclusivamente à Câmara de Vereadores :
1 - Eleger e destituir a sua Mesa Diretora e constituir suas comissões na forma regimental;
li- Elaborar e votar seu Regimento Interno;
Ili - Organizar os seus serviços administrativos ;
IV - Propor projetos de lei que criem ou extingam cargos, empregos ou função nos seus serviços e fixem os respectivos vencimentos ;
V - Fixar, em cada legislatura para a seguinte , até 60 (sessenta) dias antes das eleições , ·as subsídios dos Vereadores , do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais , por lei de sua iniciativa , observando o que dispõe os arts. 29, incisos VI e VII, 37 inciso XI; 39, §4.º; 150 inciso li; 153 inciso Ili; e 153 inciso 1 11, §2.º inciso 1 da Constituição da República;
VI - Julgar as contas do dispõe o art. 31 da Constituição Federal;
Poder Executivo
na conformidade no que
VII - Proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentada à Câmara Municipal, dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa ;
VIII - Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito , quando no exercício do cargo, a se ausentarem do município por mais de quinze dias; _
IX - Solicitar , por deliberação de maioria absoluta , intervenção Estadual para assegurar o cumprimento das Constituições Federal, Estadual e da presente Lei Orgânica , bem como assegurar o livre exercício de suas atribuições ;
X - Apreciar . em escrutínio secreto e por maioria absoluta , os vetos aposto pelo Prefeito;
XI - Sustar , mediante decreto legislativo , os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa ;
XII - Fiscalizar a execução do plano plurianual , da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos
anuais;
XIII - Dispor sobre o sistema existente de assistência e previdência sociais de seus membros;
XIV - Requisitar, por solicitação de qualquer Vereador , informações e cópias autênticas de documentos referentes às despesas realizadas por órgãos e entidades da administração direta , indireta ou fundacional do Município;
XV - Suspender , no todo ou em parte, a execução de leis declaradas inconstitucionais , por decisão Judicial ;
XVI - Emendar esta Lei Orgânica , promulgar leis nos casos de silêncio do Prefeito, expedir decretos legislativos e resoluções;
XVII - Autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVIII - Propor ação de inconstitucionalidade pela Mesa Diretora, perante o Tribunal de Justiça do Estado, contra lei ou ato normativo municipal que contrariar esta Lei Orgânica ;
XIX- Receber denúncia de Vereadores ;
XX - Declarar a perda de mandato de Vereador pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara ;
XXI - Fixar remuneração dos Vereadores de acordo com o disposto no art. 29 , incisos VI e VII da Constituição Federal.
XXII - Prover, por concurso público ou de provas ou de provas e títulos , os cargos vagos e criados por lei, necessários as realizações de suas atividades, salvo os de confiança assim definidos por lei;
Art. 12º. Cabe a Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, e especialmente:
1 - Estabelecer o plano Diretor Municipal, o Plano Plurianual de Investimento , as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
11 –A dívida pública municipal e a autorização de abertura de operações de crédito ;
Ili - O sistema tributário , a arrecadação e a distribuição de renda e materiais financeiras ;
IV - A autorização para alienação, cessão e arrendamento de bens imóveis do Município e recebimento de doações com encargos ;
V - A criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções , na administração pública , ficando-lhes a remuneração ;
VI –A criação , estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.
PARÁGRAFO ÚNICO. Compete-lhe ainda , legislar , em caráter concorrente ou supletivo , sobre as matérias previstas na Constituição da República, na Estadual e na presente Lei Orgânica .
SEÇÃO li
DOS VEREADORES
Art. 13º. Os Vereadores são invioláveis por suas palavras, opiniões e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município .
Art. 14º. Os Vereadores não poderão
1 - Desde a expedição do diploma :
a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica do direito público, autarquia , empresa pública, sociedade de economia mista, fundações instituídas ou mantidas pelo . poder público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas
uniformes ;
b) Aceitar ou exercer cargo , função ou emprego remunerado inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum" nas entidades constantes da alínea anterior .
11-Desdea posse
a) Ser proprietários , controladores ou diretores de empresas que gozem de favores decorrentes de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercerem função remunerada ;
b) Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum" nas entidades referidas no inciso 1 , a;
e) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades no inciso 1 , a;
d) Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo ;
Art. 15. Perderá o mandato de Vereador :
1 - Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior ;
li - Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro , parlamentar ;
Ili- Que deixar de comparecer, em cada ano legislativo , à terça parte das reuniões ordinárias da Câmara , salvo licença ou missão autorizada ;
IV - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos ;
V - Quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;
- Que sofrer condenação criminal em sentença com eficácia de coisa julgada ;
§ 1º. Além dos casos definidos no Regimento Interno, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou percepção de vantagens indevidas.
§ 2º . Nos casos dos Incisos 1 , li e IV deste artigo , a perda do mandato será decidida e declarada , por voto secreto e a maioria absoluta , mediante provocação da Mesa Diretora ou de partidos políticos representados na Câmara de Vereadores.
§ 3°. Nos casos estabelecidos nos incisos Ili e V , a perda do mandato será declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político nela representado .
Art. 16°. Não perderá o mandato o Vereador:
1 - Investido na função de Secretário Municipal ou desempenhando com prévia licença da Câmara Municipal missão temporária de caráter diplomado ;
li - Licenciado pela Câmara municipal por motivo de doença ou para tratar , sem remuneração , de interesse particular.
§ 1°. O suplente será convocado nos casos de vaga de investidura nas funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2°. No caso de licença para tratar .de interesse particular o titular licenciado do mandato não terá direito
à percepção de remuneração .
§ 3°. O vereador investido em qualquer dos cargos previstos neste artigo poderá optar pela remuneração do mandato.
Art. 17º Ocorrendo vaga em virtude de morte ou em qualquer das hipóteses do artigo anterior , o Presidente da Câmara convocará o suplente .
§ 1º. O suplente convocad.o deverá tomar posse no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara .
§ 2°. Sendo necessária a convocação e não havendo suplente , o Presidente comunicará o fato dentro de três dias, ao Tribunal Regional Eleitoral, observando o disposto na lei federal.
§ 3º. O substituto eleito em decorrência do disposto no parágrafo anterior tomará posse no prazo referido no § 1° deste artigo .
§ 4°. Ao suplente e ao substituto eleito aplica-se a disciplina contida nesta Lei Orgânica .
Art. 18. A remuneração dos membros do Poder Legislativo Municipal será fixada por resolução nos sessenta dias que antecederam a data das respectivas eleições.
SEÇÃO Ili DAS COMISSÕES
Art. 19. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias , constituídas na forma e atribuições previstas no seu Regimento Interno e na presente Lei Orgânica , assegurando-se , tanto quanto possível a composição proporcional dos partidos políticos .
SEÇÃO IV
DO PROCESSO LEGISLATIVO
.. * •
Art . 20.0 Processo Legislativo compreende a elaboração de: 1 - Emendas a esta Lei Orgânica ;
li - Leis Complementares; Ili-Leis Ordinárias ;
IV - Decretos Legislativos; V - Resoluções ;
Art. 21 . A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta : 1 - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; lido Prefeito;
Ili - da iniciativa popular, subscrita por no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal;
§ 1°. A proposta será discutida e votada na Câmara Municipal, em dois turnos , considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos seus membros;
§ 2°. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com respectivo número de ordem ;
§ 3°. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejuízo não poderá ser objeto de nova proposta no mesmo ano legislativo;
§ 4°. A Lei Orgânica Municipal não poderá ser emendada no período de intervenção estadual, de estado de defesa ou estado de sítio.
Art. 22. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO. São leis complementares as que disponham sobre: 1 - Código Tributário do Município;
li- Código de Obras ou de Edificações; Ili - Estatuto dos Servidores Municipais; IV-Plano Diretor Municipal;
V - Plano de Cargos e Carreiras;
VI - Zoneamento urbano e direito suplementar de uso e ocupação do solo; VII- Concessão de serviço público e de direito real de uso;
VII VIII - Alienação e aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
VIII
IX IX-Autorização para obtenção de empréstimos de particular;
Art. 23. As leis ordinárias exigem para sua aprovação o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Art. 24. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos , nos casos e formas previstas nesta Lei Orgânica .
§ 1°. É da competência privativa do Prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre:
1 - Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias , matéria tributária e Plano Diretor Municipal;
li - Criação e extinção de cargos, funções , empregos públicos na administração direta , autárquica e fundacional , ou aumento de despesa pública, no âmbito do Poder Executivo;
Ili - Servidores públicos do Município, seu regime jurídico e provimento de cargos públicos;
IV - Criação, estruturação e fixação de atribuições das secretarias do . Município , de órgãos e de entidades da Administração Pública;
§ 2º. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação a Câmara Municipal, de projetos de lei, devidamente articulado e subscrito por, no mínimo cinco por cento do eleitorado municipal, com seus respectivos endereços .
§ 3°. Não será permitido aumento de despesas nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, exceto nos casos previstos nesta Lei Orgânica .
§ 4°. Não serão admitidas emendas que impliquem aumento de despesas nos projetos de lei sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal.
Art. 25. É da competência única da Câmara Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre a criação e extinção dos seus cargos e sua secretaria , fixação dos vencimentos , observando-se os limites legais e a isonomia salarial.
Art. 26. O Prefeito poderá solicitar urgência para os projetos de sua iniciativa.
§ 1°. Se a câmara não manifestar-se em até vinte dias, sobre a proposição , esta deve s.er incluída na ordem do dia sobrestando-se as deliberações quanto aos demais assuntos , até que se ultime a sua votação.
§ 2º. Os prazos do parágrafo anterior não correrão nos períodos de recesso da Câmara Municipal, nem se aplicam a projetos de códigos.
Art. 27 . Decorridos quarenta e cinco dias do recebimento de um projeto de lei pela Mesa da Câmara Municipal, o Presidente, a requerimento de qualquer Vereador , fará incluí-lo na ordem do dia para ser discutido e votado independente de parecer .
Art. 28. O projeto de lei aprovado será enviado ao Prefeito que, aquiescendo , o sancionará
§ 1º. Se o Prefeito considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente , no prazo de quinze dias da data do recebimento , comunicando , dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto .
§ 2°. O veto parcial somente abrangerá o texto integral do artigo , parágrafo, inciso ou alínea .
§ 3º. Decorrido o prazo de quinze dias úteis , o silêncio do Prefeito importará em sanção
§ 4º. O veto e os motivos serão encaminhados por ofício á Câmara Municipal no prazo previsto no § 1° deste artigo
§ 5º. O veto será apreciado em reunião da Câmara Municipal dentro de dez dias a contar de seu recebimento , só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros , em escrutínio secreto , não correndo
o prazo durante o recesso legislativo.
§ 6º. Se o veto for mantido será o projeto enviado para promulgação do Prefeito.
§ 7°. Esgotado sem deliberação , o prazo estabelecido no § 5° o veto será colocado na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
§ 8º. Nos casos do § 3° e § 6°, se o projeto de lei não for promulgado dentro de quarenta e oito horas peló Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal o fará
§ 9°. Na apreciação do veto, não poderá a Câmara Municipal introduzir qualquer modificação no texto vetado e nem cabe ao Prefeito retirá-lo.
Art. 29. As leis delegadas serão elaboradas pelo Poder Executivo, que deverá solicitar a delegação á Câmara Municipal.
§ 1°. Não serão objetos de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal , a matéria reservada á lei complementar , nem a legislação sobre
1 - Plano Diretor Municipal; li-Plano Plurianual;
Ili - Diretrizes Orçamentárias ;
IV-Orçamentos Anuais;
§ 2°. A delegação terá a forma da resolução da Câmara Municipal, esta será feita em único turno , vedada qualquer emenda .
Art. 30. O projeto de lei orçamentária terá preferência absoluta para discussão e votação .
Art. 31. As leis terão sua publicação em local bem visível da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal.
SEÇÃO V
DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL, PATRIMONIAL E DE PESSOAL.
Art. 32. A fiscalização contábil, financeira , orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º. A fiscalização mencionada deste artigo incidirá sobre os aspectos de legalidade , legitimidade , eficácia, eficiência, economicidade , aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
§ 2º. É obrigatória a prestação de contas por qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade , guarde ou que, por qualquer forma , administre dinheiro, bens e valores públicos, pelos quais o Município responda , ou em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 33.0 controle externo , a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Constituição Estadual e leis específicas e também compreenderá:
1 - A fiscalização de quaisquer recursos repassados pela União e pelo Estado, mediante convenio , acordo, ajuste ou outros instrumentos congéneres ao Município;
li - O julgamento , em caráter originário , das contas à aplicação dos recursos recebidos pelo Município, por parte do Estado e da União;
Ili - A emissão dos pareceres prévios nas contas da Prefeitura , até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano;
IV- ·O encaminhamento á Câmara Municipal e ao Prefeito de parecer elaborado sobre as contas, sugerindo as medidas convenientes para a apreciação final pela Câmara de.Vereadores ;
V - A fiscalização dos atos que importarem em nomear, contratar , admitir , aposentar , dispensar , demitir , transferir , atribuir ou suprimir vantagens de qualquer espécie ou exonerar servidor público, estatuário ou não, contratar obras e serviços n·a Administração Pública direta e indireta incluída as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal;
VI- O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito, anualmente , prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, que sobre ele deverá pronunciar-se . no prazo de sessenta dias, após o seu recebimento ;
VII -
As
contas
do
Município,
logo
após a
sua
apreciação
pela
Câmara
Munici
pal,
ficarão ,
d
urante se
ssenta
dias,
á
disposição
de
qualquer
cidadão residente ou domiciliado no
de classe , para exame e apreciação , a legitimidade , nos termos da lei.
Município , associação os quais poderão
ou entidade questionar-lhes
CAPÍTULO li
DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO 1
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 34. O Prefeito é o chefe do Governo Municipal.
§ 1º. A eleição de Prefeito e de Vice-Prefeito será feita mediante sufrágio díreto, secreto e universal, simultaneamente realizada em todo País, até noventa dias antes do término do mandato dos antecessores , com mandato de quatro anos.
§ 2º. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso , tomarão posse e assumirão o exercício na sessão solene da instalação da Câmara Municipal, no dia 1° de janeiro do ano subsequente à eleição.
§ 3º. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito , salvo motivo de força maior, não tiveram assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.
Art. 35. O Prefeito será substituído , no caso de impedimento ou ausência do Município por mais quinze dias, e sucedido , na vaga , pelo Vice-Prefeito , na forma que a lei federal estabelecer
§ 1°. Em caso de impedimento ou ausência no Município, do Prefeito e do Vice-Prefeito, por mais quinze dias, ou vacância dos seus cargos, assumirá o exercício do Governo Municipal o Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º. O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão estar desincompatibilizados no ato da posse e fazer declaração pública de bens no inicio e término do mandato.
§ 3°. A remuneração do prefeito e do vice-prefeito será fixada até os 60 (sessenta) dias que antecederem as eleições municipais.
§ 4°. O Prefeito prestará contas anuais da administração financeira do Executivo Municipal à Câmara , nos prazos e formas estabelecidos em lei.
§ 5°. Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional , ressalvada a posse em virtude de concurso público e observando o disposto no artigo 38,1V e V da Constituição da República.
§ 6°. Declarados vagos os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito assumirá o Governo Municipal o Presidente da Câmara, convocando-se imediatamente o suplente de Vereador e proceder-se-à nova eleição, para o restante do mandato de Presidente.
§ 7°. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito , nos dois primeiros anos, far-se-à eleição para o período restante do mandato.
Art. 36. O Prefeito não poderá desde a expedição do diploma :
1 - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego público da União, do Estado ou Município, bem como de suas entidades descentralizadas ;
li - Firmar ou manter contrato com o Município, com suas entidades descentralizadas ou com pessoas que realizem serviços ou obras municipais , salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes ;
Ili - Patrocinar causas contra o Município ou suas entidades descentralizadas ; IV-Aceitar ou exercer concomitantemente outro mandato eletivo ;
Art. 37. o julgamento do Prefeito dar-se-á perante o Tribunal de Justiça ressalvados os delitos praticados
contra a União.
SEÇÃO li
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 38. Ao Prefeito compete praticar todos os atos inerentes à função do chefe do Ex ecutivo Municipal. e especialmente :
1 - Representar o Município em juízo e fora dele;
11 - Apresentar a Câmara projetos de lei, bem como, até trinta de setembro de cada ano. a proposta orçamentária para o exercício seguinte ;
Ili - Sancionar os projetos de lei aprovados pela Câmara;
IV - Vetar, total ou parcialmente , os projetos de lei aprovados pela Câmara, quando inconstitucionais ou contrários ao interesse público;
V - Promulgar, fazer publicar e executar as leis municipais; VI - Expedir regularmente para a fiel execução das Leis;
VII - Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VIII - Declarar a necessidade ou utilidade pública ou para fins de desapropriação , bem como providenciar a sua execução ;
interesse social,
IX - Administrar os serviços e obras municipais ;
X - Prover cargos públicos, bem como exonerar , demitir e punir servidores ; .
XI - Promover a arrecadação dos tributos e da renda patrimonial do município, bem como o recebimento das subvenções e auxílios;
XII - Ordenar as despesas autorizadas em lei e abrir créditos especiais e suplementares com prévia autorização da Câmara Municipal, ou extraordinários , para atender despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de guerra, subversão interna ou calamidade pública;
XIII - Prestar contas do exercício anterior , à Câmara Municipal no primeiro trimestre de cada ano, sob pena de responsabilidade ;
XIV- Enviar à Câmara Municipal, até o 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente , os balancetes de despesas e receitas, acompanhadas da 3.ª via das competentes notas de empenhos .
XV - Prestar, no prazo de trinta dias a contar do recebimento do pedido as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre o fato sujeito à sua fiscalização ou relacionamento em matéria legislativa em trânsito ;
XVI - Dar publicidade, de modo regular, aos atos administrativos , inclusive aos balancetes mensais e anuais;
XVII - Contrair empréstimos e realizar outras operações de créditos , observados , quando for o caso, o disposto no artigo 42 , item V, da Constituição da República;
XVIII- Permitir a execução dos serviços públicos por terceiros ; XIX - Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;
XX - Solicitar às autoridades policiais do Estado garantia para o cumprimento de suas determinações ;
XXI - Solicitar a Câmara licença para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias ou para afastar-se do cargo por motivo de
doença ;
XXII - Colocar à disposição da Câmara, até o vigésimo dia útil de cada mês, o numerário correspondente às dotações a ela destinadas ;
Xlll - Firmar contratos e convênios, nos limites das dotações permitidas em lei;
XXIV- Estabelecer, por decreto , as tarifas pela utilização de bens e pela prestação de serviços de natureza industrial ou comercial. ·
SEÇÃO Ili
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art. 39. São crimes de responsabilidade do Prefeito os definidos em lei federal.
Art . 40. Admitida a acusação contra o Prefeito, por dois terços da Câmara Municipal, será ele submetido a julgamento pelos crimes comuns e de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça .
§1º. O Prefeito ficará suspenso de suas funções:
1 - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime peloTribunal de Justiça; li- nos crimes de responsabilidade , após a instauração do processo pelo Tribunal de Justiça ;
§ 2°. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento nâo estiver concluído , cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo de regular prosseguimento do processo;
§ 3°. Enquanto não sobrevier sentença condenatória , nas infrações comuns , o Prefeito não estará sujeito a prisão.
§ 4°. O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Art. 41. São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato pelo voto de, dois terços, pelo menos, de seus membros :
1-lmpedir o funcionamento regular da Câmara;
li - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura;
Ili - Desatender sem motivo justo o comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações na Câmara quando feitos na forma regular;
IV- Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade ;
V - Deixar de apresentar a Câmara , no devido tempo, e em forma regular a proposta de diretrizes orçamentárias e as propostas orçamentárias anuais e plurianuais ;
VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro ;
VII - Praticar , contra a expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se de sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesse do Município, sujeito á Administração da Prefeitura ;
IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior a quinze dias, sem autorização da Câmara de Vereadores ;
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo ;
SEÇÃO IV
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Art. 42. O Prefeito é auxiliado pelos Secretários Municipais, por ele nomeados e exonerados livremente.
§ 1°. Os Secretários Municipais deverão ser brasileiros, maiores de vinte e um anos, no gozo de seus direitos civis e políticos.
§ 2°. Os Secretários Municipais são responsáveis pelos atos que assinarem , ainda que juntamente com o Prefeito, e pelos que praticarem por ordem deste.
§ 3°. Os Secretários Municipais, ab tomarem posse e deixarem o cargo , apresentarão declaração de bens e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os vereadores.
Art. 43. Compete aos Secretários Municipais, além das atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica
1 - Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal na área de sua competência, de acordo com o Plano Diretor Municipal;
li - Referendar os Atos e Decretos do Prefeito;
Ili - Expedir instruções para a boa execução desta Lei Orgânica, das Leis, Decretos e Regulamentos ; IV - Apresentar ao Prefeito relatório anual dos servidores de sua Secretaria;
V - Comparecer , perante a Câmara Municipal ou qualquer de suas comissões , ·para prestar esclarecimentos , espontaneamente ou quando regulamente convocados ;
VI - Delegar atribuições , por atos expressos aos seus subordinados ;
VII - Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Prefeito.
Art. 44. Os Secretários Municipais, nos crimes comuns e nos de responsabilidade , serão processados e julgados em conformidade com a Constituição Federal, Estadual e a presente Lei Orgânica .
SEÇÃO V
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 45. Até trinta dias antes das eleições Municipais , o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá , entre outras informações atualizadas sobre:
1 - Dividas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos inclusive as dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito , informado sobre a capacidade da Administração Municipal, realizar operações de crédito de qualquer natureza ;
Câmara Municipal de Feira Nova
li - Medidas necessárias à regularização das contas Municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente se forem o caso;
Ili - Prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV- Situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
V - Estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar a pagar, com os prazos respectivos;
VI- Transferências a serem recebidas da união e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
VII - Projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida qunto à conveniência de lhes dar prosseguimehto , acelerar seu andamento ou retirá-los;
VIII - Situação dos Servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercicio.
Art. 46. É vedado ao Prefeito Municipal assumir , por qualquer forma, compromisso financeiro para execução de programas ou projetos após o término de seu mandato não previsto na legislação orçamentária .
§ 1°. O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública;
§ 2°. Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo nestes artigos, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 47. A Administração Pública Municipal obedecerá , além dos princípios enumerados no Art. 3.º,
inciso 111 , aos seguintes:
1 - Os cargos, empregos e funções públicas do Município são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, inexistindo limite de idade para o servidor municipal em atividade em concurso público;
li - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e titulas , ressalvadas as nomeações para cargo e comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração ;
Ili- O prazo de validade do concurso público será de até de dois anos, prorrogável uma vez , por igual período;
IV - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação , áquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
V - Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos , preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional , nos casos e condições previstos em lei;
VI - É garantido ao servidor municipal o direito à livre associação sindical, observado o disposto no A rt. 8°, da Constituição da República;
VII - O direito de greve do servidor municipal será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal ;
VII! - Previsão, por pessoas portadoras
lei,
de
de cargos e deficiências ,
empregos mantidos
públicos e civis os dispositivos
para as contidos
neste artigo e seus incisos observadas as seguintes normas:
a) Será reservado por ocasião dos .concursos públicos, de provas ou de provas de títulos , o percentual de três por cento e o mínimo de uma vaga , para provimento por pessoa portadora de deficiências , observando-se a habilitação técnica e outros critérios previstos em edital público;
b) A lei determinará a criação de órgãos específicos que permitam ao deficiente o seu ajustamento à vida social, promovendo assistência , treinamento , seleção , encaminhamento , acompanhamento profissional e readaptação funcional ;
e) Será garantida as pessoas portadoras de deficiência a participação em concurso através de adaptação dos recursos materiais e ambientais do provimento de recursos humanos de apoio .
IX-Contratação de pessoal. por tempo determinado , na forma em que a lei estabelecer , para atendimento a necessidade temporária, de excepcional interesse público, não podendo os contratos superar o limite de um ano, vedada qualquer recontratação ;
X - Extensão da proibição de acumular cargos , empregos e funções , abrangendo autarquias , empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
XI - Vedação da participação de servidores públicos da Administração Pública Direta ou Indireta, inclusive de fundação, no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive divida ativa, sob quaisquer títulos , bem como nos lucros;
XII - Proibição de utilizar , na publicidade, nos comunicados e nos prédios públicos, marcas, sinais. símbolos ou ex pressões de propaganda que não sejam oficiais do município;
XIII - Pagamento pelo Município, com juros e correção monetária , dos valores em atraso devidos, a qualquer titulo , aos seus servidores ;
XIV - A revisão geral da remuneração dos servidores municipais far-se-á sempre na mesma data de acordo com Lei Municipal;
XV - Nenhum servidor municipal perceberá remuneração superior a recebida , em espécie , pelo Prefeito, cabendo à Lei Municipal estabelecer a relação de valores entre a maior e a menor remuneração ;
XVI - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos do Poder Executivo, assegurando-se , aos servidores da Administração Direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou dos dois Poderes do Município;
XVII - É vetada a vinculação ou equiparação de vencimentos , para o efeito de remuneração do servidor Municipal, ressalvado o disposto no inciso anterior ;
XVIII - Os vencimentos dos Servidores Municipais são irredutíveis e sujeito aos impostos legais, inclusive os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores ;
XIX - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários;
a) a de dois cargos de professor ;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
e) a de dois cargos privativos de médico.
XX - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e funções mantidas pelo Poder Público;
XXI - A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão , dentro, de suas áreas de competências e jurisdição , procedência sobre os demais setores administrativos , na forma da Lei;
XXII - Somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
XXlll - Depende de autorizcição legislativa , em cada caso, a criação de subsidiárias . das entidades mencionadas no inciso anterior , assim como a participação de qualquer delas em empresa _ privada;
XXIV - É obrigatória , para todos os órgãos ou pessoas que recebem valores ou dinheiro do município, a prestação de contas e sua utilização;
XXV - A publicação das leis, atos e concorrências do Legislativo, Executivo Municipal, é obrigatória para que tenham vigência e eficácia, devendo ser:
a) em local bem visível da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal, podendo ser reunida nos casos de atos não normativos;
b) em outros prédios públicos existentes no município;
XXVI - Obrigatório o fornecimento , no prazo de quinze dias e independentemente do pagamento de taxas, de certidões para defesa de direitos ou esclarecimentos de situação de interesse pessoal;
XXVll - Os acréscimos pecuniários percebidos não serão computados · e nem acumulados , para acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento ;
pelo fim
servidor municipal de concessão de
XXVlll -
Ressalvados
os
casos específicos ,
as
obras ,
serviços ,
compras
e alienação
do
município, serão
contratados
mediante
processo de licitação pública, nos termos da legislação federal ;
XXIX - Ao servidor do Município aplicam-se as seguintes disposições;
em exercício de mandato efetivo
a) tratando-se de mandato efetivo federal , estadual ou distrital , ficará afastado de seu cargo, emprego ou função ;
b) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
X X X - 1 nvestido no mandato de Vereador , havendo compatibilidade de horários , perceberá as vantagens de seu cargo , emprego ou função , sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo , e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior ;
X XXI - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato efetivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento ;
XXXll - Para efeito do benefício previdenciário , no caso de afastamento , os valores serão terminados como se no exercício estivesse ;
XX Xlll - Todos os bens municipais serão cadastrados com a identificação respectiva e conservados , adequadamente , conforme disposto em regulamento;
XX XIV - No que conflitar com a legislação federal , alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes formas ;
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação , dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação , devendo constar .obrigatoriamente de contratos os encargos do donatário , o prazo de seu cumprimento e a cláusula de renovação, sob pena de nulidade do ato;
b) permuta;
li - Quando móveis, dependerá de licitação, que será dispensada nos seguintes casos:
a) doação , admissível exclusivamente para fins de interesse social;
b) permuta ;
e) ações , que serão vendidas em Bolsa.
§ 1º. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência , podendo esta ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado .
§ 2°. A venda , aos proprietários respectivos , de imóveis lindeiras de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para identificação resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, disciplina esta aplicável à venda de áreas resultantes de modificação de alinhamento , que sejam aproveitáveis .
§ 3°. A autorização para venda de bens inservíveis será concedida de maneira genérica , pela fixação do procedimento a ser seguido em cada caso.
XXXV - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização Legislativa .
XXXVI - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão , permissão ou autorização , conforme o interesse público o exigir.
§ 1°. A concessão far-se-á mediante concorrência e contrato, dispensada aquela quando o concessionário for entidade pública ou órgão da Administração descentralizada .
§ 2°. Se a concessão recair em bens públicos de uso comum , somente poderá ser outorgada para finalidades culturais ou turí sticas e mediante autorização legislativa .
§ 3°. A permissão será deferida a título precário por Decreto.
§ 4°. A autorização será dada para fins determinados e transitórios , sob a forma de Portaria.
XXXVll - As obras públicas poderão ser executadas diretamente , pela Prefeitura, por suas autarquias e entidades descentralizadas e indiretamente por terceiros , mediante licitação;
XXXVlll – A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por Decreto, após edital de chamamento de interessados , para escolha do melhor pretendente , e a concessão só será feita com autorização legislativa e mediante contrato precedido de concorrência ;
§ 1°. Independente das exigências previstas neste artigo, a delegação de serviços a entidade da Administração Pública centralizada ou descentralizada.
§ 2°. Serão nulas de pleno direito as permissões e as concessões feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 3°. As concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade , mediante edital ou comunicado afixado nos órgãos públicos do Município , bem como por outro qualquer meio de comunicação nele existente.
X X XIX - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município , incumbido aos que executam suas permanentes atualizações e adequações às necessidades dos usuários;
PARÁGRAFO ÚNICO. O Município poderá retomar sem indenização os serviços permitidos ou concedidos , desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato , bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
XL - As tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Executivo , tendo em vista a justa remuneração;
§ 1º. A não observância do disposto nos incisos implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável , nos termos da lei federal ;
§ 2°. As reclamações relativas às prestações de serviços públicos serão disciplinadas em lei;
1
§ 3°. Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos , a perca da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;
§ 4°. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente , servidor ou não que causem prejuízos ao erário ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento .
§ 5°. As Pessoas Jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes , nessa qualidade , causarem a terceiros , assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 6°. É vedada a utilização sob qualquer forma , de recursos das entidades da Administração Pública Municipal, no pagamento de despesas referentes a serviços vinculados observando o seguinte
1 - A vedação aplica-se, igualmente , às hipóteses de contratação de pessoal, mesmo sem vínculo empregatício , realização de obras e aquisição de materiais e equipamentos , não destinados à utilização pela entidade respectiva ;
li - Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis aos administradores das entidades ficarão pessoal e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento financeiro, em valores atualizados , das quantias aplicadas indevidamente ;
CAPÍTULO li
DOS SERVI DORES MUNICIPAIS
Art. 48. O regime jurídico dos Servidores do Município é o de Direito Público Administrativo , podendo o Poder Executivo mudar de regime caso ache conveniente , obedecidos os princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da presente Lei Orgânica .
§ 1º. São deveres desses Servidores , cujo descumprimento sujeitará os infratores a implicação de medidas administrativas , civis ou penais, na forma da lei.
1 - Assiduidade ;
li - Pontualidade ; Ili - Discrição;
IV - Urbanidade ;
V - Lealdade às instituições constitucionais ;
VI - Obediência às ordens superiores , exceto, quando manifestamente ilegais;
VII- Observância às normas legais e regulamentares ;
VIII- Levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do
IX - Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado ;
X - Providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual a sua declaração de família ;
XI - Atender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública e à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de situações ;
XII - Guardar sigilo sobre documentos e fatos que tenha conhecimento em razão do cargo ou função ;
§ 2°. São direitos desses servidores ;
1 - Salàrio mínimo com reajuste periódico, que lhe preservem o poder aquisitivo , na forma da lei federal , sendo vedada sua vinculação para qualquer fim ;
li - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
Ili - Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável ; IV - Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria ;
V - Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno ; VI- Salário família para os seus dependentes ;
VII - Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais , facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
VIII - Repouso semanal remunerado , preferencialmente aos domingos ;
IX - Remuneração de serviço extraordinário superior. no mínimo, em cinquenta porcento à do normal;
X - Licença à gestante , sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 180 (cento e oitenta dias) ;
XI - Licença paternidade, nos termos fixados em lei federal;
XII - Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei federal ;
XIII- Redução dos riscos inerentes ao trabalho , por meio de normas de saúde , higiene e segurança;
XIV-Adiciona l de remuneração para as atividades penosas insalubres ou perigosas, na forma da lei federal ;
XV - Proibição de diferença de salários, admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
de exercícios de funções
e de
XVI - Aposentadoria voluntária aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações , é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário , mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo .
§ 1° - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentado s, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma da lei;
1 - por invalidez permanente , sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição , exceto se decorrente de acidente em serviço , moléstia profissional ou doença grave , contagiosa ou incurável, na forma da lei;
li - compulsoriamente , aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição ;
Ili - voluntariamente , desde que cumprido tempo de efetivo exercício no serviço público e cinco que se dará a aposentadoria , observadas as seguintes condições :
mínimo
anos no
de cargo
dez efetivo
anos em
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição , se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição , se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher , com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
XVII - Férias anuais remuneradas com um terço a mais do salário, podendo ser gozado em dois períodos iguais de quinze dias no mesmo ano, um dos quais convertidos em dinheiro , se desejado;
XVIII - Licença de sessenta dias , quando adotar e mantiver sob sua guarda criança de até dois anos de idade, na forma da lei;
XIX - Licença-prêmio de seis meses por decénio de serviços prestados ao Município, na forma da lei, quando se trata de servidor do regime Estatuário;
XX - Promoção por merecimento e antiguidade , alternadamente , nos cargos organizados ·em carre·ira e intervalos de acordo com o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Municipais;
XXI - Percepção de todos os direitos e vantagens assegurados no órgão de origem , quando posto à
disposição de órgão ou entidade pública;
XXII - Estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício , quando nomeado em virtude de concurso público, se do regime Estatuário;
XXlll - Direito a afastar-se do cargo, emprego ou função e a optar pela sua remuneração, quando investido no mandato de Prefeito;
XXIV - Direito a, quando investido no mandato de Vereador ;
a) Perceber cumulativamente as remunerações de seu cargo , emprego ou função e do cargo eletivo , quando houver compatibilidade de horário;
b) Optar pela remuneração de um dos cargos, quando não houver compatibilidade de horários.
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CAPÍTULO Ili
DA RECEITA MUNICIPL SEÇÃO 1
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 49. Compete ao Município instituir os seguintes tributos :
!-Impostos sobre ;
a) propriedade predial e territorial urbana, podendo ser progressiva para assegurar o cumprimento da função social da propriedade , nos termos da lei;
transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título , por ato oneroso , de bens imóveis, por natureza ou acesso físico , e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia , bem como cessão de direitos à sua aquisição;
b) vendas e varejo de combustíveis líquidos e gasosos , exceto óleo diesel;
e) serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar federal , não compreendidos no Art. 155, 1 , "b" da Constituição da República.
li - taxas , em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição ;
Ili- contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;
§ 1°. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária , especialmente para conferir efetividade a esses objetivos , identificar , respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio , os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes .
§ 2°. As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de impostos.
§ 3°. O imposto previsto no inciso 1 , "b".
1 - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurí dica em realização de capital , nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão , incorporação , cisão ou extinção de pessoa jurídica , salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direito, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
§ 4°. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores , para o custeio , em benefício destes , de sistemas de previdência e assistência social.
Art. 50 . Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes , é vedado ao Município
1 - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça ;
11 - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrar em situação equivalente, proibir qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida , independentemente de denominação jurídica dos rendimentos , títulos ou direitos;
Ili- Cobrar tributos ;
a) Em relação a fatos gerados ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados ;
b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os tenha instituído ou aumentado ;
IV- Utilizar tributo com efeito de confisco ;
V - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais , ressalvadas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público municipal;
VI- Instituir impostos sobre:
a) Patrimônio , renda ou serviços da União, do Estado e outros Municípios ;
b) Templos de qualquer culto;
e) Patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive fundações , das entidades sindicais dos trabalhadores das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados em lei;
d) Livro, jornais , periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1º. A vedação da alínea "a" do inciso VI é extensiva às autarquias e as fundações· instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos servidores vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes .
§ 2º. As vedações da alínea "a" do inciso VI e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3°. As vedações expressas no inciso VI , alínea "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas
§ 4°. Lei Estadual ou Municipal determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços ;
§ 5°. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária somente poderá ser concedida através de lei específica , estadual ou municipal, de iniciativa do respectivo Poder Executivo
§ 6°. É vedado ao Município estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza , em razão de sua procedência ou destino .
Art. 51. A concessão de isenção fiscal ou qualquer outro benefício por dispositivo legal, ressalvada e concedida por prazo certo e sob condição, terá os seus efeitos avaliados durante o primeiro ano de cada legislatura pela Câmara Municipal, nos termos da lei complementar federal
Art. 52. Os detentores de créditos junto ao Município, inclusive os tributários , quando do seu recebimento , farão jus à atualização aplicável aos débitos tributáveis .
SEÇÃO li
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO E DO ESTADO
Art. 53. Pertence ao Município:
1 - O produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos que pagar a qualquer título ; ·
li- Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados em seu território ;
Ili - Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território ;
IV- Parcela dos vinte e cinco por cento, destinados aos Municípios do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte enterestadual e intermunicipal e de comunicação entregue conforme os seguintes critérios;
a) Três quartos, na proporção do valor adicionado nas operações realizadas em seu território ;
b) Um quarto , conforme dispuser a lei estadual;
V - Parcela de vinte e cinco por cento, destinados aos Municípios pelo Estado, dos dez ·por cento por este recebido do imposto da União sobre produtos industrializados, entregues conforme os critérios estabelecidos no inciso anterior ;
VI - Parcela do fundo de Participação dos Municípios entregue conforme percentuais e critérios estabelecidos na Constituição da República e lei federal complementar ;
SEÇÃO Ili
DAS TARI FAS MUNICIPAIS
Art. 54. A utilização dos bens e serviços municipais , de natureza industrial ou comercial , dar-se-á mediante o pagamento , pelo usuário de tarifas fixadas pelo chefe do Poder Executivo , que cubram os seus custos e possibilitem as suas manutenções e expansões .
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
SEÇÃO 1
DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Art. 55. Os órgãos e entidades da administração municipal desenvolverão suas atividades de forma planejada e coordenada , consoante as diretrizes e prioridades estabelecidas ao Plano Diretor do Município, baseado em Lei Federal.
Art. 56 . O Plano Diretor do Município será elaborado , com ativa participação das comunidades , para um período de quatro anos e aprovado pela Câmara de Vereadores , até o final do primeiro ano de mandato do Prefeito e compreenderá:
1 - Caracterização sucinta , por região administrativa , dos problemas sociais e indicação das recomendações para sua solução;
li - Descrição das potencialidades da economia do Município e indicação das ações visando à sua dinamização;
Ili - Estabelecimento , obedecidas às diretrizes gerais da União e do Estado, da política de desenvolvimento urbano do Município, explicitando as ações e normas que possam assegurar :
a) o crescimento ordenado da cidade e dos núcleos urbanos mais populosos de todo o território municipal;
b) a distribuição mais equilibrada de empregos , renda, solo urbano, equipamentos infra-estruturais , bens e serviços produzidos pela economia urbana;
e) a criação de áreas e proteger de especial interesse urbanístico , social, ambiental , cultural , artístico , turístico e de utilização pública ;
d) a utilização adequada de território e dos recursos naturais, mediante o controle das implantações e do funcionalismo , entre outros , de empreendimentos industriais , comerciais e habitacionais ;
e) a reserva de áreas para expansão urbana equilibrada ;
f) a urbanização e a regularização fundiária das áreas ocupadas por população de baixa renda;
g) a preservação sanitária e ecológica do meio urbano, através da implantação de procedimentos adequados da coleta e destinação final do lixo;
h) o acesso adequado das pessoas portadoras de deficiências físicas aos edifícios e logradouros públicos e meios de transporte coletivo;
§ 1º. Anualmente o Poder Executivo, com participação da comunidade , avaliará a execução do Plano Diretor do Município e definirá:
1 - no mês de março, as diretrizes e prioridades da administração municipal para os meses seguintes , que deverão compor a lei de diretrizes orçamentárias ;
li .. no mês de junho , as metas que deverão constar prioritariamente do plano plurianual e do orçamento anual;
§ 2º . O processo de elaboração , a cada quatro anos , do Plano Diretor do Município assegurará ativa participação das entidades civis e grupos sociais organizados :
1 - em nivel de cada bairro, distrito ou povoado, que componha uma região administrativa do Município ;
li - no âmbito das equipes técnicas ;
§ 3º. Entende-se por região administrativa , para efeito de disposto neste artigo , toda área territorial do Município habitada por, pelo menos 1.500 pessoas.
§ 4°. O processo de acompanhamento da execução do Plano Municipal compreenderá ;
1 - a prestação de informações prévia, à comunidade diretamente interessada ou nos próprios canteiros de obras, quando for o caso, sobre os custos e prazos de execução das obras e serviços ;
li - a elaboração e divulgação de relatórios trimestrais sobre a execução física e financeira das obras e serviços ;
SEÇÃO li
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA, DO PLANO PLURIANUAL E DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 57. Anualmente na conformidade da legislação federal e estadual e das diretrizes e prioridades no Plano Diretor do Município, o Poder Executivo encaminhará leis de sua iniciativa , estabelecerão
1-As diretrizes orçamentárias;
li- O plano plurianual;
Ili - O orçamento anual;
§ 1 º. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá:
1 -orientações gerais sobre a elaboração de lei orçamentária anual;
li - as metas e prioridades a serem incluídas no orçamento anual e as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente ;
Ili - alterações da legislação· tributária e a política da aplicação das agências financeiras de fomento , quando for o caso;
IV - autorização para o aumento da despesa com o pessoal ativo e inativo do Município, quando for decorrente de:
a) concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração ;
b) criação de cargos ou alterações da estrutura de carreiras;
e) admissão de pessoal, a qualquer título , pelos órgãos e entidades da administração direta , autárquica e fundacional do Município .
§ 2º. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias .
§ 3º. A lei de plano plurianual estabelecerá , por cada região administrativa , as diretrizes , objetivos e metas da administração municipal para as despesas :
1 - de capital e outras decorrentes ;
li - relativas aos programas de duração continuada ;
§4°. Alei orçamentária anual compreenderá:
1 - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos , órgãos e entidades da administração direta e indireta , inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município:
- O Orçamento de Investimentos das empresas em que o Município , direto ou indiretamente tenha maioria do capital social com direito de voto ;
11 - O Orçamento da Seguridade Social, quando for o caso, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela _vinculados , da administração direta e indireta , bem como os fundos e fundações instituí dos e mantidos pelo Município ;
Ili - Demonstrativo regionalizado do efeito , sobre as receitas e despesas , decor rentes de inserções , anistias , remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira , tributária , quando for o caso;
Art. 58. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa , ressalvados a autorização para, nos termos da lei federal :
1 - abertura de créditos suplementares ;
li - contestação receita;
de operações
de crédito , ainda
que por
antecipação da
Art. 59. O orçamento fiscal e o orçamento de investimento , previsto nesta Lei, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdade entre as regiões administrativas do Município .
Art. 60. Os projetos de leis relativos às diretrizes orçamentárias , ao plano plurianual e ao orçamento anual serão :
1 - enviados à Câmara Municipal nos prazos fixados em lei complementar federal ;
li - apreciados por uma comissão permanente da Câmara Municipal que, sem prejuízo de atuação das demais comissões , deliberará ainda sobre:
a) as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
b) planos e programas setoriais ;
c) créditos adicionais;
§ 1º. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos que o modifiquem :
1 - serão apresentadas na comissão permanente e apreciadas , na forma regimental , pelo Plenário da Câmara Municipal;
li-somente podem ser aprovadas , caso:
a) sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias :
b) indiquem os recursos necessários , admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas ;
c) sejam relacionadas:
- com correção de erros ou emissões ;
- ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 2°. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual;
§ 3º. O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos à que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na comissão permanente da parte cuja alteração é proposta.
§ 4º. É da competência da comissão permanente exercer, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara Municipal, o acompanhamento e a fiscalização do orçamento anual e do plano plurianual.
§ 5. O Poder Executivo publicará , até trinta dias após o encerramento de cada bimestre , relatório resumido da execução orçamentáriá
§ 6. Os recursos que, em decorrência de veto , emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares , com prévia e específica autorização legislativa .
Art. 61. São vedados:
1 - a transposição , o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro , sem prévia autorização legislativa;
li- a concessão ou utilização de créditos ilimitados ;
Ili - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes ;
IV - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital , ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta ;
V - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anuaí ;
VI- a realização de despesa ou a assunção de obrigações direta que excedam os créditos orçamentários ou adicionais ;
VII - a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa , ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos a quem se referem os artigos 158 e 159 da Constituição da República, a destinação de recursos para a manutenção de desenvolvimento do ensino, como determinado no Art. 212 da Constituição da República e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita a que se refere o Art 165, § 8° da Constituição da República,
VIII - a utilização sem a autorização legislativa específica , de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas . fundações e fundos inclusive os instituídos e mantidos pelo
Poder Público;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa ;
§ 1º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autoriza a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2°. Os créditos especiais e extraordinários terão v1genc1a no exercício financeiro em que forem autorizados , salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses aquele exercício , caso, em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente;
§ 3°. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como os decorrentes de guerra , comoção interna ou calamidade pública.
Art. 62. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais , destinados ao Poder Legislativo serão entregue até o dia vinte de cada mês e na forma disposta na lei complementar federal.
Art. 63. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo , especificado inclusive a dotação global destinada às subvenções sociais se houver, calculada nos termos de lei, será entregue ao Poder Executivo até sessenta dias antes do prazo de encaminhamento , à Câmara Municipal, da lei orçamentária anual.
Art. 64. A despesa com o pessoal ativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
PARAGRAFO ÚNICO. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título , pelos órgãos e entidades da adm.inistração municipal, só poderão se feitas:
1 - se houver dotação orçamentária , prévia , suficientes para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes ;
li- se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias , ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Art. 65. As operações de câmbio realizadas por órgãos e por entidades do Município obedecerão ao disposto em lei complementar federal.
Art . 66. Quando o seu efetivo pagamento , os débitos de responsabilidade do Município sejam de qualquer natureza , serão atualizados monetariamente com base nos mesmos critérios aplicáveis à atualização monetária dos créditos tributários exigíveis pela respectiva entidade devedora .
Art. 67. O Município deverá , para execução de projetos , programas, obras , serviços ou despesas , cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro , elaborar planos plurianuais, que serão objetos de projetos de lei.
TÍTULO V
DA ORDEM ECONÓMICA CAPÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 68. O Município , com o apoio do Estado e da União, observados os preceitos estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco, promoverá desenvolvimento econômico com a justiça social, devendo para tanto
1 - Planejar o desenvolvimento econômico , inserido em seu Plano Diretor e implantado a sua execução , ações de:
a) incentivos a agropecuária , à pequena e microempresa , estimulando em especial empresas novas absorvedoras de mão-de-obra local;
b) apoio ao cooperativismo e a outras formas de associativismo de pequenos e médios produtores rurais e urbanos;
e) melhoria a ampliação dos serviços de infra-estrutura de apoio às atividades econômicas ;
li - Proteger o meio ambiente especialmente:
a) pelo combate à exaustão dos solos e à poluição ambiental , em qualquer das formas ;
b) pela proteção à fauna e à flora ;
e) pela delimitação das áreas industriais, estimulando para que nelas se venham instalar novas fábricas e que para elas se transfiram as localizadas em zonas urbanas ;
Ili - Incentivar o uso adequado dos recursos conhecimento científico e tecnológico , através , principalmente:
naturais e a
difusão do
a) do estímulo à integração das atividades de produção , serviços , pesquisa e ensino;
b) do acesso às conquistas da ciência e tecnologia , por quantos exerçam atividades ligadas à produção , circulação e consumo de bens;
e) da outorga de concessões especiais às indústrias que utilizem matéria-prima existente no Município;
d) da promoção e do desenvolvimento do turismo ;
IV - Reprimir o abuso do poder econômico, evitando a exploração dos pequenos e médios produtores e dos consumidores;
V - Estabelecer e implantar política especial de desenvolvimento do turismo , a partir da revitalização do seu patrimônio natural, artístico e cultural;
CAPÍTULO li
DO DESENVOLVI MENTO RURAL
Art. 69.0 Município, com apoio do Estado e da União, adotará políticas agrícolas e fundiárias , visando propiciar :
1 -diversificação agrícola ;
li - o armazenamento da produção agrícola e pecuária ; Ili - o crédito, a assistência técnica e a extensão rural; IV - a irrigação e a eletrificação rural;
V- a habitação para o trabalhador rural;
VI - o estímulo às cooperativas às entidades sindicais e a propriedade familiar.
agropecuárias , às associações rurais,
Art. 70. O Município poderá destinar terras de sua propriedade e domínio , para o cultivo de produtos alimentares ou culturas de subsistência , objetivando o abastecimento interno e beneficiando agricultores sem terras , segundo forma e critérios estabelecidos em lei.
Art. 71. O Município não apoiará a concessão de benefício ou incentivos creditícios ou fiscais à exploração agrícola ou agroindústria sob forma de monocultura , ou que não destinem para a produção de alimentos, pelo menos, dez por cento das terras.
Art. 72. A política agrícola e fundiária será formulada e executada com a participação de todos os setores de produção, armazenamento e comercialização , e obrigatoriamente envolverá produtores e trabalhadores rurais .
§ 1°. O Município incentivará à construção de açudes nas propriedades rurais e o peix amento dos mesmos.
CAPÍTULO Ili
DO DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 73. A política de desenvolvimento urbano do Município obedecerá as diretrizes gerais fixadas em lei federal e terá por objetivos ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes .
§ 1°. O Plano Diretor Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2°. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no Plano Diretor Municipal;
§ 3°. É facultado ao Município, mediante lei específica e para área incluída no Plano Diretor Municipal. exigir, nos termos de lei federal , do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promover o seu adequado aproveitamento , sob pena, sucessivamente de:
1 - parcelamento ou edificação compulsória;
11 - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e em dobro;
Ili - desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pela Câmara Municipal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas , assegurados o valor real da indenização e juros legais;
§ 4°. Obedecidas as diretrizes do Plano Diretor Municipal, os terrenos , desapropriados na forma do parágrafo anterior , serão destinados a construção de habitações populares ou à implantação de equipamentos de interesse coletivo.
§ 5°. Os loteamentos urbanos deverão atender os seguintes requisitos:
1) Os loteamentos só poderão ser instalados em Zonas Urbanas de Expansão;
li) Não serão implantados loteamentos
a) em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações , sem prévia inspeção municipal dos órgãos competentes;
b) em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento);
e) em terreno de preservação ecológica .
§ 6°. Os lotes terão áreas mínimas de 120m2 (cento e vinte metros quadrados) .
§ 7°. As vias dos loteamentos deverão interligar-se com as vias adjacentes já existentes ou projetadas , e harmonizar-se com a topografia do terreno, e terão largura mínima de 8m, tomando-se por base a linha de água .
§ 8°. Os loteamentos, obrigatoriamente , destinarão área de no mínimo 10% (dez por cento), para uso público , exceto logradouros .
Art. 74. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição , utilizando-a para sua moradia ou de sua família adiquirir lhe-à o domínio , desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1°. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou a mulher , ou ambos , independente do estado civil;
§ 2°. Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez ;
§ 3º. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Art. 75. O Município cuidará especialmente para que os custos dos serviços urbanos, de sua responsabilidade , sejam adequadamente repartidos entre os usuários através de
1 - taxas efetivamente remuneratória , quando for o caso de serviços de natureza essencialmente pública ;
11 - tarifas competitivas, quando for o caso de serviços de natureza industrial ou comercial, prestados diretamente ou através de concessão.
CAPÍTULO IV
DA PROTECÀO AO MEIO AMBIENTE
Art . · 76. O desenvolvimento deve conciliar-se com a proteção ao meio ambiente , obedecidos aos seguintes critérios
1 - Preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais;
li - Conservação do manejo ecológi·co das espécies e dos ecossistemas ;
Ili - Proibição de alterações físicas , químicas ou biológicas diretas ou indiretamente nocivas à saúde , a segurança e ao bem estar da comunidade ;
Art. 77 . O Município assegurará participação comunitária no trato das questões ambientais e proporcionará meios para a formação da consciência ecológica da população, incentivando o plantio e o cultivo de hortas comunitárias e medicinais .
Art. 78. Compete ao Município, em consonância com União e o Estado, nos termos da Lei proteger áreas de interesse cultural e ambiental, especialmente os mananciais de interesse público e suas bacias, os locais de pousos, alimentação e/ou reprodução de fauna , bem como áreas de ocorrência de endemismos e bancos genéticos e as·habitadas por organismos raros, vulneráveis , ameaçados ou em via de extinção .
Art. 79. Para assegurar a efetividade obrigação definida no artigo anterior , incumbe ao Município implantar processos permanentes de gestão ambiental , de conformidade com o estabelecido nas políticas e planos estaduais específicos , Conselho e Fundo Municipal do Meio Ambiente .
Art. 80. Fica vedado ao Município, na forma da lei, conceder qualquer benefício, incentivos fiscais , ou creditícios , às pessoas físicas ou jurídicas que com sua atividade poluam o meio ambiente
Art. 81. É dever do Município com o apoio da União e do Estado, dos cidadões e da sociedade zelar pelo regime jurídico das águas , devendo a Lei determinar
1 - O aproveitamento regional dos recursos hídricos para toda a sociedade ;
li - Sua proteção contra ações ou eventos que comprometam a utilização futura , bem como a integridade e renovabilidade tisica e ecológica do ciclo hidrológico:
Ili A proibição de despejo de resíduos de manipueira , oriundas das
casas de fabr ico de farinha , nos riachos e nos deste Município, n
TÍTULO VI
DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO 1
DA SAÚDE
Art . 82. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação
§ 1°. Para atingir esses objetivos o Município, com apoio do Estado e da União, promoverá
1 - condições dignas de trabalho , saneamento, moradia, alimentação , educação , transporte e lazer;
li - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental ;
Ili - acesso universal e igualitário de todos ações e serviços de promoção , proteção e qualquer discriminação ;
habitantes do município às recuperação de saúde sem
Art. 83. O Município atuará integrado aos Sistemas Único de Saúde -SUS, cabendo-lhe o comando das ações em seu território e especialmente:
1 - prestar assistência à saúde da população, com base no Plano Diretor Municipal e nas diretrizes do Plano Estadual de Saúde;
li - instituir e operar o Fundo Municipal de Saúde, com base nas propostas orçamentárias do SUS;
Ili- implantar uma política de recursos humanos para o setor, de acordo com as políticas nacionais e estaduais ;
IV - implementar o sistema de informações em saúde, no âmbito municipal;
V - acompanhar , avaliar e divulgar os indicadores de morbi-mortalidade no âmbito do Município ; VI - executar ações de vigilância sanitária , epidemiológica e de saúde do trabalhador ;
VII- implantar ações de controle do meio ambiente e do saneamento básico;
VIII - organizar Distritos Sanitários com alocação de recursos e técnicas e práticas de saúde adequadas
a realidade ep1dem1ológ1ca local
...
PARÁGRAFO ÚNICO. Os limites do Distrito Sanitário referidos no inciso VIII deste artigo constarão do Plano Diretor Municipal e serão fixados segundos os seguintes critérios :
a) área geográfica de abrangência ;
b) discriminação de clientela ;
e) resolutividade dos serviços à disposição da população;
Art. 84. Ficam criados no âmbito do Município, duas instâncias colegiadas de caráter deliberativo A Conferência e o Conselho Municipal de Saúde.
§1°. A Conferência Municipal de Saúde, convocada pelo Prefeito, contará com ampla representação da comunidade e objetiva avaliar a situação do Município e fixar as diretrizes da política municipal de Saúde
§ 2°. O Conselho Municipal de Saúde com o objetivo de formular e controlar a execução da política municipal de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros , é composto por representantes do poder executivo, de entidades prestadoras de serviços de saúde , usuários e trabalhadores do SUS, devendo a lei dispor sobre sua organização e funcionamento
Art. 85. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde , mediante contrato de direito público ou convenio , tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 86. O Sistema Único de Saúde local será financiado com recursos dos orçamentos do Município, do Estado, da União e da Seguridade Social, além de outras fontes .
§ 1°. O conjunto dos recursos destinados às ações e serviços de saúde no Município constitue o Fundo Municipal de Saúde, conforme lei municipal
§ 2º. O montante das despes.as de sa de não será inferior a dez por cento das despesas do orçamento anual do Município, computadas as transferências constitucionais.
CAPÍTULO li DA EDUCAÇÃO
Art. 87. A educação , direito de todos e dever do Município e da família , será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho .
Art. 88. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
1 - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
11 - liberdade de aprender . ensinar , pesquisar e divulgar o pensamento , a arte e o saber ;
Ili- pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas , e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV- gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais ;
...
V - valorização dos profissionais do ensino, garantindo , na forma da lei, plano de carreira para 0magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos , assegurando regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município ;
VI - gestão democrática do ensino público na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade;
§ 1º. O Poder Público deverá assegurar condições para que se efetive a obrigatoriedade do acesso e permanência do aluno no ensino fundamental , através de programas que garantam transporte, material didático , alimentação e assistência à saúde.
§ 2º . A gratuidade do ensino público implica o não pagamento de qualquer taxa de matrícula, de certificados ou de material;
Art. 89. O Município organizará , em regime de colaboração com o Estado e a União, o seu sistema educacional , que enfatizará :
1 - o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria , progressivamente, em tempo integral;
li- educação de zero a seis anos. em tempo integral, através de creche ou pré-escola;
Ili - oferecimento de assistência médica, odontológica, alimentar e psicológica aos educandos da pré escola e do ensino fundamental , respeitando-se a jornada destinada às atividades pedagógicas .
IV - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando e garantindo o mesmo padrão de qualidade dos cursos diurnos, em termos de conteúdo , condições físicas , equipamentos e qualidade docente , independente de idade;
V - manutenção de serviços de supervisão educacionais exercidos por professores com habilitação específica , obtida em curso superior de graduação ou de pós-graduação ;
§ 1º. É obrigatória a escolarização dos seis aos dezesseis anos, ficando os pais ou responsáveis pelo educando responsabilizados , na forma da lei, pelo não cumprimento desta norma;
§ 2º . Caberá ao Município , articulado com o Estado, recensear os educandos para o ensino básico e proceder a chamada anual, zelando pela frequência à escola .
Art. 90. Será assegurada a construção de escola para atendimento da população em conjuntos habitacionais , em área de assentamentos e ocupações consolidadas , atendidas as exigências da lei.
Art. 91. A lei assegurará às escolas públicas, em todos os níveis, a gestão democrática , com participação de docentes , pais, alunos, funcionários e representantes da comunidade .
PARÁGRAFO ÚNICO. A gestão democrática do ensino será consolidada através dos Conselhos Escolares.
Art. 92. O Município aplicará, anualmente , vinte e cinco por cento no mínimo, da receita resultante de impostos 1nclus1ve a proveniente de transferência , na manutenção e desenvolvimento do ensino
PARÁGRAFO ÚNICO. A lei definirá percentual mínimo da receita prevista no caput deste artigo, a ser aplicado na educação de pessoas portadoras de deficiências e na educação de jovens e adultos.
Art. 93 . Deverão constar das atividades curriculares , a serem vivenciados nas redes oficiais e particulares, educação ambiental , direitos humanos , trânsito , educação sexual, direitos e deveres do consumidor , e prevenção ao uso de tóxicos.
CAPÍTULO Ili
DA CULTURA E DO ESPORTE
Art. 94.0 Município garantirá a todos a participação e acesso às fontes de c.ultura , e apoiará e valorizará a difusão cultural.
§ 1°. As ciências, as artes e as letras são livres.
§ 2º . As disposições de datas comemorativas de alta significação para o Município deverão ser designadas em lei.
§ 3°. O Município promoverá instalação de espaços culturais na sede e nos Distritos, sendo obrigatória a sua existência nos projetos habitacionais e de urbanização , segundo critérios determinados em lei.
§ 4°. Constará obrigatoriamente em emissora de rádio local, ou qualquer outra semelhante , espaço para divulgação do processo social da cultura.
§ 5°. No Plano Diretor Municipal, constará dispositivo que assegure o dever de constar em todos os edifícios ou praças públicas, com área igual ou superior a quinhentos metros quadrados , obra de arte, escultura , mural ou relevo escultório. Dando-se preferência a autor feiranovense ou pernambucano
§ 6°. O Município considerará como manifestação cultural de sua promoção a edição de panfletos , revista ou semelhante ao menos semestral.
Art. 95. Constitui patrimônio cultural do Município os bens de natureza material, tomadas individualmente ou sem conjunto , portadores de referência à ideritidade , a ação, a memória dos diferentes formadores da comunidade , nos quais se incluem:
1 - as formas de expressão ;
li - os modos de criar , fazer e viver;
Ili - as criações científicas, artísticas e tecnológicas ;
IV - as obras , objetos , documentos , edificações e demais espaços destinados às manifestações artí stico culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico , artístico , arqueológico , palenteológico e científico ;
. .
§ 1°. O Município, com a colaboração da comunidade , promoverá e protegerá o seu patrimônio cultural, por meio de inventário , registros, vigilância, tombamento e desapropriação , e de outras formas de acautelamento e preservação .
§ 2°. Cabe ao Município , na forma da lei, a gestão da documentação municipal e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitam.
§ 3°. Alei estabelecerá incentivos para a produção o conhecimento dos bens e valores culturais , em especial produção artesanal , com a criação do centro cooperativista .
§ 4°. Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.
Art. 96 . O Município estimulará práticas desportivas formais e não-formais e fomentará as atividades do lazer ativo e contemplativo, atendendo as faixas e áreas de trabalhadores e estudantes, observados
1 - autonomia das associações desportivas e entidades dirigentes do desporto , quanto à sua organização e funcionamento;
li - destinação de recursos públicos para promoção prioritária de atividades de lazer, recreação , desporto escolar e não profissional;
Ili - promoção, através de órgão gestor especializado, de olimpíadas periódicas, objetivando despertar nas classes estudantil e trabalhadora o interesse pelo esporte e lazer;
IV - tratamento diferenciado entre os desportos profissional e não-profissional;
V - incentivo e apoio a construção de instalações desportivas comunitárias , para prática de todas as atividades previstas neste artigo;
VI - garantia, às pessoas portadoras de deficiência , de condições para a prática da educação física , do esporte e lazer , incentivando. o esporte não-profissional e as competições esportivas , assim como a prática de esporte nas escolas e espaços públicos;
CAPÍTULO IV
DA FAMÍLIA. DA CRIANÇA. DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
Art. 97 .O Município assegurará proteção especial:
1-à família , célula-mãe da sociedade ;
li - à criança , e ao adolescente , seu patrimônio maior;
Ili - ao idoso, fonte perene de difusão da experiência .
Art. 98. Com apoio da União, do Estado e da sociedade , o Município desenvolverá programas especiais destinados
1 - as mães necessitadas , inclusive estimulando e oferecendo condições às práticas de aleitamento ;
11 _ às crianças e adolescentes abandonados . inclusive assegurando-lhes a integração social, a boa saúde , a educação básica e a formação prof1ss1onal adequada ;
Ili - ao idoso, economicamente desfavorecido , inclusive cuidando particularmente de
a) oferecer-lhes assistência ocupacional. alimentar , habitacional , médica, odontológica e hospitalar ;
b) garantir-lhes a gratuidade do uso dos transportes coletivos urbanos a partir dos sessenta e cinco anos de idade;
Art. 99. Para atuar integradamente com o conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente , o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente , órgão normativo, deliberativo , controlador e fiscalizador da política de atendimento à infância e a juventude , presidido por membro eleito entre os representantes desse Conselho , ao qual incumbe a coordenação da política estadual de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente .
PARÁGRAFO ÚNICO. A lei disporá acerca da organização , composição e funcionamento do Conselho , garantindo a participação de representantes do Poder Judiciário , do Ministério Público, dos órgãos Públicos encarregados da execução da política social e educacional relacionada a infância e à juventude , assim como, e em igual número, de representantes de organizações populares .
CAPÍTULO V
DA DEFESA DO CIDADÃO
Art. 100. Considerando o homem como destinatário das ações governamentais , o Município proverá para que lhes sejam assegurados os direitos e as garantias estabelecidas na Constituição da República, na Constituição do Estado e nesta Lei Orgânica .
Art. 101. A lei criará o Conselho Municipal de Defesa do Cidadão e os poderes do Município garantirão o seu funcionamento , com apoio da comunidade .
PARÁGRAFO ÚNICO. O Conselho Municipal de Defesa do Cidadão terá como atribuições principais junto aos setores e órgãos competentes , com fim de assegurar :
1-Ao Município
a) a inviolabilidade do seu direito á vida , à liberdade, à igualdade, á segurança e a propriedade , nos termos consagrados no art. 5° da Constituição da República;
b) o pleno acesso aos seus direitos à educação, à saúde , ao trabalho . ao lazer, á previdência e á assistência social, na conformidade a legislação vigente ;
e) o seu direito à informação nos órgãos públicos e à participação no planejamento e no acompanhamento da execução das obras e serviços municipais , nos termos estabelecidos nesta Lei
Orgânica ;
li - Ao trabalhador urbano ou rural, os direitos estabelecidos no art. 7° da Constituição da República;
Ili- Ao Servidor Público Municipal os direitos estabelecidos no art. 48 , § 2° desta Lei Orgânica ;
IV - Ao consumidor , preço justo , pesos e
qualidade dos bens e produtos oferecidos ao consumo ;
medidas corretos
e de boa
TITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 102. Não se dará nome de pessoa viva a qualquer localidade, logradouro ou estabelecimento público, nem se lhe erigirá monumento, nem ressalvadas as hipóteses que atentem contra os bons costumes, se dará nova designação aos que forem conhecidos do povo por sua antiga denomina ção.
§ 1º. O Prefeito usará como logomarca da administração municipal o brasão e a bandeira oficial do município. A obrigatoriedade atingirá todos os impressos utilizados pelo município .
§ 2° - Os imóveis e móveis públicos pertencentes ao município, só poderão ser pintados com as cores da bandeira municipal, ou seja, azul, amarela e o verde .
Art . 103. As leis complementares ou ordinárias previstas nesta lei Orgânica serão votadas até o final da atual legislatura.
Art. 104. Até 05 de abril de ·1 990 , o Município, dos recursos de que trata
o artigo 92 , aplicará pelo menos 50% (cinquenta por cento) na eliminação do analfabetismo e no ensino fundamental.
Art. 105. Até a promulgação da Lei Complementar Federal, reguladora e limitativa das despesas com pessoas ativa e inativa, o Município não poderá despender com tais gastos mais do que sessenta e cinco por cento do valor de sua receita corrente .
Art. 106. As Escolas Públicas do Município, até 05 de abril de 1990, deverão oferecer jornada escolar diária com no mínimo, quatro horas de duração .
A rt. 107. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165 § 9°, 1 e 11 , da Constitu ição da República, o Município obedecerá às seguintes normas:
1 - O Projeto de lei do plano plurianual, para vigências até o final do primeiro exercício financeiro do mandato governamental subsequente , será encaminhado até o dia trinta de setembro do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até trinta dias de novembro do mesmo ano;
li - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até o dia trinta de abril de cada ano, e devolvido para sanção até o dia 15 de junho , não sendo interrompido o período legislativo sem a sua aprovação ;
Ili- O projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado até o dia trinta de setembro de cada ano e devolvido para sanção até o dia trinta de novembro .
PARÁGRAFO ÚNICO. As propostas orçamentárias parciais do Poder Legislativo serão entregues ao Poder Executivo até sessenta dias antes do prazo previsto neste artigo, para efeito de compatibilização das despesas do Município.
Art. 108.0 Município destinará 10% (dez por cento) do seu orçamento total para contribuições sociais ás pessoas carentes residentes no Município .
Art. 109. O Município concederá isenção de impostos de sua competência aos deficientes físicos residentes na sua área urbana e rural, e, com abatimento de cinquenta por cento aos servidores que percebam salário inferior ao mínimo.
Art. 110. Será promovidc. E:dição popular desta Lei Orgânica, para sua distribuição gratuita ás escolas , sindicatos, cartórios, igrejas, e outras instituições representativas do Município.
Feira Nova, Maio de 2010.
COMISSÃO REVISORA