Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
O Setor de Contratação do Fundo Municipal de Assistência Social de Feira Nova, Estado de Pernambuco, localizada na Rua José Araújo de Lima - Centro - Feira Nova - PE, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00003/2025 que objetiva o registro de preços para: Aquisição parcelada, conforme demanda, de gêneros alimentícios para desenvolver as atividades do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Feira Nova– PE; resolve registrar o preço nos seguintes termos:
Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FEIRA NOVA - CNPJ nº 12.146.188/0001-60.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000022025 - 24/07/2025
VENCEDOR: D M DE SANTANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 24.618.215/0001-39
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
P.UNIT.
P.TOTAL
3
BISCOITO DOCE TIPO MAIZENA, composição mínima: farinha de trigo fortificada, açúcar, gordura vegetal hidrogenada, sal refinado, bicarbonato der sódio, amido de milho. Empacotado em plástico atóxico, termosselado, isento de bolores, substâncias nocivas, odores e sabor estranhos ao seu aspecto normal. Embalados em pacotes de 400g. Embalagem primária declarando a marca, peso líquido, nome e endereço do fabricante, prazo de validade (mínima de seis meses a contar da data de entrega) e lote, número de registro no órgão competente OBS: Pacote com 400g.
SOFT
Unidade
300
4,70
1.410,00
4
BISCOITO SALGADO TIPO ÁGUA E SAL, composição mínima: farinha de trigo fortificada, açúcar, gordura vegetal hidrogenada, sal refinado, bicarbonato der sódio, amido de milho. Empacotado em plástico atóxico, termosselado, isento de olores, substâncias nocivas, odores e sabor estranhos ao seu aspecto normal. Embalados em pacotes mínimo de 360g. Embalagem devera´ declarar a marca, peso líquido, nome e endereço do fabricante, prazo de validade (mínima de seis meses a contar da data de entrega) e lote, número de registro no órgão competente. OBS: Pacote com 400g.
SOFT
Unidade
300
3,62
1.086,00
6
CARNE BOVINA IN NATURA, TIPO CORTE: MÚSCULO TRASEIRO, APRESENTAÇÃO: PEÇA INTEIRA, PROCESSAMENTO COM OSSO, ESTADO DE CONSERVAÇÃO: CONGELADO(A).
FORTE BOI
kg
3675
19,79
72.728,25
7
CARNE BOVINA MOÍDA. Carne bovina corte Alcatra, triturada, congelada, de primeira qualidade, proveniente de animais sadios, abatidos sob inspeção veterinária, com aspecto próprio, cor própria sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor próprio. Deve ser realizada a aparagem (eliminação de excessos de gorduras, cartilagens e aponeuroses). Com ausência de sujidades, parasitos e larvas. Acondicionada em embalagem plástica transparente de 1kg, atóxica, resistente ao transporte e armazenamento, com informações conforme a legislação de alimentos vigente.
FORTE BOI
kg
470
28,15
13.230,50
11
Carne de FRANGO, tipo INTEIRO, congelado, acondicionado em embalagem plástica com peso mínimo de 2kg.
FRANGO DOURADO
KG
3000
10,05
30.150,00
12
COLORAU A BASE DE URUCUM, pacote com 01 kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido;
S??O BRAZ
KG
760
8,90
6.764,00
13
COMINHO EM PÓ, pacote com 01 kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido
SEMPRE VIVA
KG
500
9,85
4.925,00
14
EXTRATO DE TOMATE, procedência nacional, em sachê de 340g. Isento de fermentações e não indicar processamento defeituoso. Podendo conter adição de 01% de açúcar e 05 de cloreto de sódio. Embalados em latas, rotuladas conforme legislação vigente, declarando marca, nome e endereço do fabricante, peso líquido, prazo de validade, lote, registro no órgão competente. Com validade mínima de seis meses. As embalagens entregues não deverão estar abauladas, estufadas, amassada e nem enferrujadas.Sachê com 340g.
XAVANTE
Unidade
3300
1,72
5.676,00
15
FARINHA DE MANDIOCA; Primeira qualidade. Cor Branca, Tipo Comum; livre de qualquer objeto estranho ao produto. Acondicionado em embalagem plástica de 1kg.
FEIRA NOVA
Kg
1150
3,15
3.622,50
16
FARINHA DE MILHO, flocada, flocos grandes, amarela sem sal. Embalada em plástico atóxico de 500 g transparente, incolor e selado. Isenta de mofo, bolores, fungos e larvas, livre de sujidades e odores estranhos e substâncias nocivas. A rotulagem deve conter: marca, endereço e data de fabricação e validade. Pacote com 500 g.
P??O DE MILHO
Unidade
9328
1,19
11.100,32
17
Feijão Carioca Tipo 1ª ? safra nova constituído de grãos inteiros e sãos, com teor de umidade máxima de 15% isento de material terroso, sujidades e misturas de outras variedades e espécies, acondicionada em embalagens próprias, tal embalagem deve estar integra contendo data de fabricação e validade mínima de 6 meses a contar da data da entrega. Pacote com 1 kg.
S??O JOS??
Kg
200
5,25
1.050,00
18
Feijão Preto Tipo 1ª ? safra nova constituído de grãos inteiros e sãos, com teor de umidade máxima de 15% isento de material terroso, sujidades e misturas de outras variedades e espécies, acondicionada em embalagens próprias, tal embalagem deve estar integra contendo data de fabricação e validade mínima de 6 meses a contar da data da entrega. Pacote de 1 kg.
S??O JOS??
Kg
100
5,75
575,00
19
Fiambre de Carne bovina (titokitut). Perfeito para ser consumido frio como um aperitivo ou em um sanduíche; produzido a partir de carne bovina, suína e aves. Acondicionado em embalagem de 320g.
BORDON
und
600
6,35
3.810,00
20
Linguiça Toscana Peso: 1kg Ingredientes: Carnes selecionadas, temperos naturais, conservantes e corantes naturais Registro: SIF/DIPOA (varia conforme a marca) Conservação: Freezer (–18°C): até 365 dias Congelador (–4°C): até 90 dias Refrigerador (4°C): até 45 dias Geladeira (3°C a 5°C): até 5 dias após aberto Informação Nutricional (porção de 100g): Valor energético: 290 Kcal Proteínas: 13g Gorduras totais: 26g (saturadas: 10g) Sódio: 1060mg Embalagem: Primária: envoltório suíno calibre 30/32mm Secundária: caixa de papelão padrão
AURORA
Kg
2100
16,65
34.965,00
21
MACARRAO TIPO ESPAGUETE, procedência nacional, em pacotes de 500g. Tendo como composição básica: Sêmola de trigo, contendo vitamina A, Complexo B e ferro. Embalagem transparente e incolor, termosselada, com rótulo de acordo com a legislação vigente, declarando pelo menos, marca, nome e endereço do fabricante, lote, prazo de validade (mínima de seis meses a contar da data de entrega do produto), peso e registro no órgão competente Pacote com 500g.
MAURICEIA
Unidade
9800
2,15
21.070,00
22
MARGARINA VEGETAL COM SAL, com 80% de lipídios, aspecto, cheiro, sabor e cor peculiares aos mesmos; isento de ranço e outras características indesejáveis. Embalagem de polietileno leitoso e resistente, apresentando vedação adequada. Embalagem contendo identificação, informação nutricional, lote e validade mínima de seis meses a partir da data de entrega, com registro no ministério da agricultura.OBS: Unidade com 250g.
FAVORITA
Unidade
400
2,65
1.060,00
23
Milho em Conserva aplicação: Pronto para Material em diversos tipos de refeições; acondicionado em lata com capacidade mínima de 170g
QUERO
und
150
2,59
388,50
24
ÓLEO DE SOJA REFINADO, procedência nacional, em garrafas pet de 900 ml. Embalado em embalagem plástica resistente, tipo garrafa, lacrada, transparente e incolor, rotulada segUnidadeo legislação vigente, declarando marca, nome e endereço do fabricante, lote, prazo de validade, conteúdo líquido e registro no órgão competente. OBS.: Unidade com 900 ml.
CONCORDIA
Unidade
1095
7,90
8.650,50
25
OVOS de Galinha de granja, Bandeja com 30 – Descrição complementar: Acondicionados em Bandeja de papelão, revestida por filme plástico transparente, contendo 30 unidades de ovo, com identificação da empresa fornecedora, prazo de coleta e validade; demais especificações conforme recomendações da Anvisa.
SANTA LUZIA
Bandeja
300
16,55
4.965,00
26
Sal refinado, iodado, procedência nacional, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, OBS:Pacotecom 1 kg.
LESTE
Kg
1170
0,90
1.053,00
27
Salsicha de Frango Peso: 1kg Ingredientes: Carne de frango, água, amido, sal, condimentos naturais, estabilizantes e conservantes Registro: SIF/DIPOA (varia conforme a marca) Conservação: Freezer (–18°C): até 180 dias Refrigerador (4°C): até 30 dias Geladeira (3°C a 5°C): até 5 dias após aberto Informação Nutricional (porção de 100g): Valor energético: 150 Kcal Proteínas: 12g Gorduras totais: 10g (saturadas: 3g) Sódio: 850mg Embalagem: Primária: filme plástico resistente Secundária: caixa de papelão padrão
ESTRELA
Kg
960
6,55
6.288,00
28
Sardinha em conserva– Ingredientes: Sardinha, óleo vegetal ou azeite, sal Peso líquido: 125g Peso escorrido: 84g Conservação: Armazenar em local fresco e seco Validade: Até 5 anos após a data de fabricação
CABO VERDE
Unidade
1500
3,65
5.475,00
29
VINAGRE Branco com embalagem de 500ml isenta de corantes artificiais, ácidos orgânicos e minerais estranhos, livre de sujidades, material terroso, e detritos de animais e vegetais, acondicionado em frasco plástico com tampa inviolável, hermeticamente fechado.OBS.: Unidade com 500ml.
DIVINO
Unidade
600
1,08
648,00
30
CARNE BOVINA IN NATURA, TIPO CORTE: MÚSCULO TRASEIRO, APRESENTAÇÃO: PEÇA INTEIRA, PROCESSAMENTO COM OSSO, ESTADO DE CONSERVAÇÃO: CONGELADO(A).
FORTE BOI
kg
1225
19,79
24.242,75
TOTAL
264.933,32
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000032025 - 24/07/2025
VENCEDOR: MANGAIO ALIMENTOS COMERCIO VAREJISTA LTDA
CNPJ: 53.382.376/0001-74
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
P.UNIT.
P.TOTAL
1
Açúcar tipo cristal, obtido da cana de açúcar, com teor de sacarose mínimo de 99,50%, umidade máxima de 0,10%, isento de sujidades, parasitas, materiais terrosos e detritos animais ou vegetais, sem fermentação, com validade mínima de 6 meses a partir da data de entrega.
OLHO D`ÁGUA
kg
1100
4,00
4.400,00
2
ARROZ BRANCO, TIPO 1ª, beneficiado, de procedência nacional, ser de safra corrente. Devese apresentarse isento de mofo, odores estranhos e de substâncias nocivas. Embalados em pacotes de 1 kg, de plástico atóxico. Com prazo de validade mínimo de seis meses a contar da data de entrega. Embalagem declarando a marca, nome e endereço do empacotador, prazo de validade, número de registro do produto no órgão competente e procedência. A embalagem primária deve ser transparente incolor, termosselada.Pacote com 1 kg.
KIKA
KG
750
4,94
3.705,00
5
CAFÉ, torrado e moído, de 1ª qualidade, extra forte, embalado em pacotes 250 gramas, acondicionados em pacotes aluminizados, hermeticamente fechados por processo a vácuo, tipo tijolinho, com o Símbolo de Qualidade da Associação Brasileira da Indústria do Café´ ? ABIC e com o Símbolo de Pureza da mesma Associação. O produto devera´ obedecer a` Instrução o do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e complementarmente a Norma de Qualidade recomendável ABIC/PQC,de 28/04/2004, que estabelece requisitos técnicos de qualidade. A embalagem devera´ declarar a nome do fabricante, endereço e data de fabricação e validade (mínima de seis meses a contar da data de entrega). OBS: Pacote com 250g.
OURO VERDE
Unidade
350
17,00
5.950,00
8
Carne de boi (CHARQUE) salgada ponta de agulha com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido.
IGUA??U
Kg
1515
29,79
45.131,85
9
Carne de Frango COXA E SOBRE COXA, pacote com 1kg com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo com a resolução 12/78 do CNNPA e RDC no 40 ? ANVISA. Pacote com 1kg
LAR
Kg
420
11,24
4.720,80
10
CARNE DE FRANGO, tipo (PEITO) de primeira qualidade, com aspecto próprio, cor própria, sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor próprio, com ausência de sujidades, parasitos e larvas. Embalagem plástica transparente, atóxica, resistente ao transporte e armazenamento, com informações conforme a legislação de alimentos vigente. acondicionado em embalagem plástica 1kg.
FRANGO DOURADO
kg
220
16,50
3.630,00
TOTAL
67.537,65
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00003/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:
Pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Feira Nova, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.
O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:
As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.
O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.
O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.
Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.
É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.
O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00003/2025 e seus anexos, e as seguintes propostas vencedoras do referido certame:
- D M DE SANTANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
24.618.215/0001-39
Valor: R$ 264.933,32
- MANGAIO ALIMENTOS COMERCIO VAREJISTA LTDA.
53.382.376/0001-74
Valor: R$ 67.537,65
Total: R$ 332.470,97
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Feira Nova.
MAURICEIA BATISTA DOS SANTOS GONZAGA –
Secretária Municipal de Assistência Social