Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2020
DECRETO N° 12, DE 16 DE MARÇO DE 2020. REGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA, MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIAINTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERALN°13.979,DE 6 DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 12, DE 16 DE MARÇO DE 2020. REGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA, MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIAINTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERALN°13.979,DE 6 DE
DECRETO N° 12, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
Regulamenta, no Município de Feira Nova, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importânciainternacional decorrente do Coronavírus, conforme previsto na Lei Federaln°13.979,de 6 de fevereiro de 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde - OMS classificou, em 11 de março de 2020, que o COVID-19, nova doença causada pelo novo Coronavírus (denominado SARS - CoV-2) é uma pandemia;
CONSIDERANDO a altíssima capacidade de contágio por cada pessoa doente com o COVID-19 na transmissão desse vírus;
CONSIDERANDO a Portaria n°188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional(ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), bem como a Portaria n° 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobrea regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o teor da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, conforme previsto na Lei Federal n°13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO que cabe também ao Poder Público Municipal, no âmbito de suas competências, a adoção de medidas para preparação, controle, contenção e mitigação de transmissão do COVID-19 em seu território.
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito do Município, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus.
Art.2º Para o enfrentamento da emergência de saúde a que se refere o art.1º poderão ser adotadas as medidas constantes do art. 2° do Decreto Estadual nº 48.809, de 14 de março de 2020 e do art. 3° da Lei Federal n° 13.979 mediante determinação da Secretaria de Saúde Municipal.