Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2025
DECRETO Nº 32/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 32/2025
“DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM GARRAFAS DE VIDRO DURANTE A TRADICIONAL FESTA DA FARINHA”.
O Prefeito Municipal de Feira Nova, Pernambuco, Sr. JOEL CÂNDIDO GONZAGA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente,
DECRETA:
ART.1º- Fica expressamente proibida a entrada e vendas de bebida alcoólica acondicionada em recipientes de garrafas de vidro, incluíndo LONG NECK, bem como o uso de copos de vidro na área da realização e entorno do evento, em todo os bares, barracas, gosozeiros, cooler e afins, com ambiente aberto e em toda a área do Pátio de Eventos, ou qualquer área onde esteja acontecendo as festividades, a partir das 16:00 (dezesseis) horas do dia 26 de setembro de 2025 até as 06:00 (seis) horas do dia 28 de setembro de 2025.
ART.2º- Os efeitos mencionados no artigo anterior, se aplicam a comercialização de qualquer tipo de objetos cortantes ou considerados perigosos ao convívio pleno das festividades sob autoridade dos fiscais.
ART.3º- O comerciante e visitante que não cumprir o presente Decreto estará cometendo crime de desobediência (Art.330 do Código Penal Brasileiro), sujeitando-se a aplicação da Lei Penal.
§1º O comerciante e visitante que não cumprir com o decrteo mencionado, além de resposnder pelo crime no caput deste artigo, terá seu material recolhido e só entregue após as festividades.
§2º A prefeitura ficará encarregada da substituição das garrrafas de vidro por garrafas PET.
ART.5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Feira Nova, 23 de setembro de 2025
JOEL CÂNDIDO GONZAGA
Prefeito