Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito · 14 de agosto de 2026
PORTARIA – GP N° 0194/2026 DE 03 DE AGOSTO DE 2026 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA – GP N° 0194/2026 DE 03 DE AGOSTO DE 2026 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA/PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal Brasileira, e em conformidade com o que preceitua o Art. 38, inciso VII da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, destinado à apuração de infrações funcionais atribuídas ao servidor GUSTAVO HENRIQUE CABRAL DA SILVA, matrícula nº 200842, ocupante do cargo de Motorista, lotado junto ao Hospital Municipal Josefa Eusébia da Rocha;
CONSIDERANDO o Relatório Final Consolidado apresentado pela Comissão Processante, que concluiu pela comprovação da materialidade e da autoria das condutas apuradas e opinou pela aplicação da penalidade de demissão;
CONSIDERANDO a Decisão Final da autoridade julgadora, que acolheu o Relatório Final Consolidado e aplicou ao servidor a penalidade de demissão disciplinar;
CONSIDERANDO que o despacho referente à Decisão Final foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 01 de julho de 2026, Ano XVII, nº 4129, página 63, sob o Código Identificador 3AD6DCF2;
CONSIDERANDO a Certidão de Decurso do Prazo Recursal e Definitividade Administrativa, segundo a qual transcorreu o prazo previsto no art. 221 da Lei Municipal nº 514/2012 sem a apresentação de recurso administrativo;
CONSIDERANDO o despacho que determinou o cumprimento definitivo da decisão e a expedição do correspondente ato funcional;
RESOLVE:
Art. 1º DEMITIR o servidor GUSTAVO HENRIQUE CABRAL DA SILVA, matrícula nº 200842, ocupante do cargo efetivo de Motorista, lotado junto ao Hospital Municipal Josefa Eusébia da Rocha, em cumprimento à decisão definitiva proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026.
Art. 2º A penalidade de demissão fundamenta-se nos arts. 153, incisos II, IV, X e XIII; 154, incisos IV e XX; 164, inciso III; 165; 169, incisos III, V e XV; e 176, todos da Lei Municipal nº 514/2012 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Feira Nova/PE.
Art. 3º Determinar à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, ao Departamento de Recursos Humanos e à Divisão de Gestão de Pessoas que adotem as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria, especialmente:
I – efetivação do desligamento funcional;
II – anotação da penalidade nos assentamentos individuais do servidor;
III – exclusão da folha de pagamento, observada a data de eficácia desta Portaria;