Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2026
PORTARIA – GP N° 0151/2026 DE 09 JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA – GP N° 0151/2026 DE 09 JUNHO DE 2026
EMENTA: Prorroga o prazo do Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2026 e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA - PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal Brasileira, e em conformidade com o que preceitua o Art. 38, inciso VII da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o dispositivo na Lei Municipal n° 514/2012 que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Feira Nova;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência conforme norma de Regência constitucional;
CONSIDERANDO os artigos 145, parágrafo único e 238, ambos da Lei 8112/90, que permite a prorrogação da sindicância por mais 60 (sessenta) dias;
CONSIDERANDO o ofício do DRHPMFN nº 03/2026 de 27 de janeiro de 2026, no qual consta que o servidor Gustavo Henrique Cabral da Silva, Matrícula nº 20842, admitido em 13/06/2023, ocupante do cargo efetivo de Motorista, lotado no Hospital Municipal, atualmente em estágio probatório, vem apresentando faltas sem justificativas, bem como a entrega recorrente de atestados médicos, circunstâncias que tem comprometido o requisito de assiduidade.
CONSIDERANDO que o fato precisa e necessita ser esclarecido de imediato, para que a população saiba que a administração pública tem interesse em obter informações acerca da autoria do fato, acarretando em sanção disciplinar;
Resolve:
Art. 1° DETERMINAR a prorrogação do prazo do Processo Administrativo Disciplinar por mais 60 (sessenta) dias para apuração de infração administrativa, a respeito do servidor Gustavo Henrique Cabral da Silva, Matrícula nº 20842, admitido em 13/06/2023, ocupante do cargo efetivo de Motorista, lotado no Hospital Municipal, atualmente em estágio probatório que vem apresentando faltas sem justificativas, bem como a entrega recorrente de atestados médicos, circunstâncias que tem comprometido o requisito de assiduidade;
Art. 2°- A comissão, constituída pela portaria – GP nº 009/2026, terá o prazo de mais 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação desta portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior, em conformidade com a Lei Municipal n°. 514/2012 e o princípio da razoabilidade.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Feira Nova- PE, 09 de junho de 2026.
JOEL CÂNDIDO GONZAGA
Prefeito