Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito · 21 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL 604/2018 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 604/2018 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
LEI MUNICIPAL 604/2018 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade ao Instituto de Previdência Social de Feira Nova PE – FEIRAPREV e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Feira Nova, Estado de Pernambuco, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Feira Nova/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Instituto de Previdência Social de Feira Nova PE – FEIRAPREV, um imóvel.
Art. 2º A doação será feita mediante a condição de que o imóvel doado seja utilizado exclusivamente pelo Instituto de Previdência Social de Feira Nova PE – FEIRAPREV, para fins de implantação de sua sede e de mecanismos que venham enriquecer o patrimônio do Instituto.
Art. 3º O imóvel reverterá ao domínio do município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Instituto de Previdência Social de Feira Nova PE – FEIRAPREV, venha a realizar em qualquer época atividades estranhas ao previsto no art. 2º da presente Lei ou por extinção do Instituto.
Art. 4° O imóvel objeto desta Lei fica localizado à rua Simião Raimundo, n° 15, centro, Feira Nova PE denominado por “antiga garagem da prefeitura”.
Parágrafo único. O imóvel também reverterá ao Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Instituto de Previdência Social de Feira Nova PE – FEIRAPREV, não inicie as construções previstas no prazo de quatro anos, a contar da data de outorga da Escritura Pública.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
FEIRA NOVA PE, em 19 de Novembro de 2018.
DANILSON CÂNDIDO GONZAGA
Prefeito Municipal