Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL 741/2025 DE 22 DE ABRIL DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 741/2025 DE 22 DE ABRIL DE 2025
EMENTA: Estabelece o processo de licenciamento ambiental no município de Feira Nova, define procedimentos para realização de audiência pública e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, IV, XIII da Lei Complementar Federal n° 140, de 08 de dezembro de 2011, e com fundamento nos artigos 23, VI, e 225, todos da Constituição Federal de 1988, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Os empreendimentos e ou atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição local, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental local, listados no Anexo I desta Lei e em outros instrumentos legais cabíveis, dependerão, para sua localização, construção, instalação, operação, ampliação física ou de atividade, desativação, modificação e recuperação, de prévio licenciamento ambiental do órgão de gestão ambiental municipal, segundo dispõe esta Lei e normas decorrentes, sem prejuízo de outras exigências legais cabíveis.
Art. 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I- Sistema Municipal de Meio Ambiente: é um conjunto de órgãos e instancias que hagem em articulação para promover a Política Municipal do Meio Ambiente (PMMA), e é comporto pelo Órgão executivo da gestão ambiental, pelo conselho municipal do meio ambiente e pelo fundo municipal do meo ambiente;
II- Órgão executivo da gestão ambiental: é a instancia representada pela Diretoria Municipal de Meio Ambiente, vinculado administrativamente à Secretária Municiipal de Agricultura, Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente, doravante simplemente denominado de Gestor Ambienal;
III- Conselho Municipal do Meio Ambiente, referido pela sigla CMMA, é a instancia máxima do sistema de meio ambiente, consubstanciando no órgão de participação da sociedade;
IV- Fundo Municipal de Meio Ambiente, referido pela sigla FMMA, é a instancia de fomento do sistema de meio ambiente;
V- Licenciamento Ambiental: o procedimento administrativo pelo qual o órgão executivo da gestão ambiental do Município licencia a localização, construção, instalação, operação, ampliação física ou de atividade, desativação, modificação e recuperação, as consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
VI- Licença Ambiental: o ato administrativo pelo qual o órgão executivo responsável pela gestão ambiental do município estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obe-decidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, construir, instalar, ampliar, desativar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e/ou modificação ambiental;
VII- Avaliação de impactos ambientais (AIA): documento técnico destinado à análise sistemátlca dos impactos de atividade ou empreendimento, e indicação das medidas mitigadoras e compensatórias correspondentes;
VIII- Termo de referência (TR): documento técnico que contém o roteiro indicativo do conteúdo e tópicos principais a serem tratados em uma avaliação de impactos ambientais;
IX- Termo de exigências (TE): documento técnico que contém as exigências a serem atendidas ou complemen-tações de informações a serem prestadas ou documentação a ser fornecida pelo empreendedor no processo de licenciamento ambiental;
X- Memorial descritivo: documento técnico que contém a descrição detalhada do objeto projetado, em forma de texto, em que são apresentadas as soluções técnicas adotadas, bem como suas justificativas, necessárias ao pleno entendimento do projeto;
XI- Empreendedor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente responsável pelo empreen-dimento ou atividade a ser licenciada;
XII- Ampliação: expansão física da atividade ou aumento da capacidade normal de produção de empreendimento ou atividade ou da prestação de serviço;
XIII- Recuperação: restabelecimento parcial ou total da substância de um bem natural ou construído a um estado anterior conhecido;
Art. 3º O gestor ambiental manterá articulação com os órgãos ambientais da União e do Estado de Pernambuco para evitar duplicidade de licenciamento no território municipal.
CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 4º O licenciamento ambiental (LA) é composto de três fases, cada uma resultante nos atos administrativos seguintes:
I- licença prévia (LP): ato administrativo expedido na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade, em que o órgào ambiental aprova a concepção e localização do empreendimento ou atividade pretendidos, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases;
II- licença de instalação (LI): ato administrativo que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle am-biental e demais condicionantes indicados na licença anterior (LP);
III- licença de operação (LO): ato administrativo que autoriza o início do fiincionamento da atividade ou empreen-dimento, após verificado o efetivo cumprimento dos requisitos da licença anterior (LI), com as medidas de controle e condicionantes determinados para a operação.
Art. 5º O licenciamento ambiental será composto de uma única fase quando estiverem presentes os requisitos da licença simplificada (LS).
§ 1º A Licença Simplificada é o ato administrativo que aprova a concepção e localização do empreendimento ou atividade, autoriza a sua instalação, assim como, o início do funcionamento da atividade ou empreendimento, após verificado o efetivo cumprimento dos requisitos de todas as etapas, medidas de controle e condicionantes.
§ 2º. A LS se aplica aos casos de atividades ou empreendimentos classificados como de pequeno porte e baixo potencial poluidor, ou para considerados de micro porte e baixo ou médio potencial poluidor, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Art. 6º O licenciamento ambiental eletrônico (LAE) será composto de uma única fase, para empreendimentos e atividades definidas por esta lei.
§ 1º O LAE é o ato administrativo eletronico que aprova a concepção e localização do empreendimento ou atividade, autoriza a sua instalação, assim como, o início do funcionamento da atividade ou empreendimento, após a apresentação de informações empresariais, projetos e outros documentos exigidos para o efetivo cumprimento das medidas de gestão e controle ambiental.
§ 2º O licenciamento ambiental eletronico é aplicado aos empreendimentos e atividades enquadrados como de potencial poluidor baixo e porte micro e pequeno.
§ 3º Para a emissão da competente LAE o empreendedor deverá apresentar todos os documentos informações solicitadas, além de quitar a(s) taxa(s) do licenciamento.
Art. 7º O licenciamento ambiental da tipologia Autorização Ambiental (AA), será composto de uma única fase, nos casos em que for solicitada autorização de uma das atividades relacionadas no Grupo 08 do Anexo I desta Lei e em outras normas cabíveis.
Paragrafo único: A AA é entendida como o ato administrativo que permite o funcionamento de atividades temporárias, assim determinadas pela sua natureza.
Art. 8º Fica facultado ao empreendedor solicitar orientações iniciais ao gestor ambiental municipal acerca do processo de licenciamento ambiental, em qualquer de suas fases, por meio do protocolo do pedido de consulta prévia.
Art. 9º A utilização de equipamentos ou tecnologia que implique em alterações na natureza ou na operação das instalações ou na natureza dos insumos básicos ficará condicionada a novo licenciamento ambiental.
§ 1º O licenciamento referido no caput deste artigo deve ser iniciado pela licença ambiental que contemple o estágio do processo de licenciamento da atividade ou do empreendimento.
§ 2º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implica a suspensão ou o cancelamento da licença ou autorização anteriormente concedida pelo gestor ambiental.
Art. 10 Nas hipóteses de mudança de endereço de uma atividade previamente licenciada, o empreendedor deverá solicitar novo licenciamento ambiental.
Art. 11 As licenças e autorizações expedidas pelo gestor ambiental são íntransferíveis, com prazo determinado e devem ser mantidas, obrigatoriamente, no local de instalação ou de operação do empreendimento ou atividade licenciada.
Art. 12 O gestor ambiental exigirá do empreendedor, para obtenção da licença ambiental municipal, na fase de LP, as avaliações de impactos ambientais listadas a seguir, as quais serão submetidas a sua análise e parecer:
I- Relatório Ambiental Simplificado (RAS), para as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental simplificado, nos termos do art. 4º, § 1º desta Lei;
II- Estudo Técnico Ambiental (ETA), para atividades ou empreendimentos considerados de baixo e ou médio potencial poluidor, nos termos do Anexo I, observado o disposto no inciso I deste artigo;
III- Relatório Ambiental Preliminar (RAP), para as atividades ou empreendimentos considerados de alto potencial poluidor, nos termos do Anexo I, nas hipóteses em que a natureza, o porte e o potencial poluidor do empreendimento ou atividade justifiquem a dispensabilidade do EIA/RIMA;
IV- Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), para as atividades ou empreendimentos considerados de alto potencial poluidor;
V- Análise de Risco, para atividades ou empreendimentos que, em função do seu porte ou potencial poluidor, das peculiaridades locais e da legislação vigente, envolvam risco de acidentes ambientais.
§ 1º Nas hipóteses de empreendimentos residenciais de micro e pequeno porte, e baixo potencial poluidor, fica dispensada a apresentação do RAS, devendo o empreendedor apresentar memorial de impactos.
§ 2º O órgão de gestão ambiental municipal, mediante a análise do RAP, poderá:
I- indeferir o pedido de licença em razão de impedimentos técnicos e legais;
II- deferir o pedido de licença, em decorrência do atendimento dos requisitos técnicos e legais;
III- exigir a apresentação de EIA/RIMA, caso entenda que o RAP foi insuficiente para
análise do pedido de licença, devendo essa decisão ser tecnicamente motivada;
§ 3º As avaliações de impacto ambiental previstas neste artigo deverão ser realizadas por profissionais habilitados nos seus respectivos órgãos de classe, às expensas do empreendedor, ficando vedada a participação de servido-res públicos pertencentes aos órgãos da administração direta ou indireta do município na elaboração ou coorde-nação dos estudos, bem como do empreendedor.
§ 4º Nos casos de licenciamento ambiental em que é exigida apresentação de RAP ou EIA/RIMA poderá ser realizada audiência pública com o objetivo de expor a atividade ou empreendimento a ser licenciado, bem como o respectivo RAP ou EIA/RIMA às comunidades interessadas, dirimindo dúvidas e colhendo do público críticas e sugesto”es, de forma a subsidiar a decisão referente ao licenciamento ambiental.
§ 5º A avaliação da potencialidade de risco de acidente ambiental, referida no inciso V deste artigo, será feita pelo órgão de gestão ambiental municipal e a exigência da análise de risco deverá ser tecnicamente justificada.
§ 6º A apresentação das avaliações de impacto ambiental referidas neste artigo não exclui a apresentação de análise de risco pelo empreendedor, quando cabível, e vice-versa.
§ 7º A análise de risco deverá conter, entre outros elementos exigíveis pelo órgão de gestão ambiental municipal, tecnicamente justificados, ou definidos em decreto do Poder Executivo Municipal, os seguintes:
I- identificação da área de risco na área de influência direta e indireta do empreendimento ou atividade;
II- indicação das medidas de auto monitoramento;
III- indicação das medidas imediatas de comunicação à população possivelmente atingida pelo evento;
IV- relação das instituições de socorro médico, de enfermagem e hospitalares existentes, inclusive com o número de profissionais e a capacidade de atendimento de cada instituição;
V- indicação das medidas e meios de evacuação da população, inclusive seus empregados;
VI- relação dos bens ambientais potencialmente identificados na área de risco da atividade ou empreendimento.
§ 8º O gestor ambiental municipal exigirá seguro ambiental dos empreendimentos ou atividades que envolvam risco de acidentes ambientais, conforme regulamentação específica.
Art. 13. O gestor ambiental deve observar os prazos estabelecidos para a tramitação dos pedidos de licenciamento ambiental.
§ 1º O gestor ambiental poderá solicitar qualquer alteração, complementação, esclarecimentos ou projetos complementares, que julgue necessário para a avaliação do pedido de licenciamento em análise.
§ 2º O gestor ambiental poderá definir nas licenças e autorizações ambientais, condições, restrições, planos de monitoramento, medidas de reparação e controle ambiental, medidas compensatórias e mitigadoras a serem cumpridas e atendidas pelo requerente.
§ 3º As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pelo gestor ambiental uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.
§ 4º As exigências de complementação de informações, documentos ou estudos feitas pela autoridade licencia-dora suspendem o prazo de aprovação, que continua a fluir após o seu cumprimento integral pelo empreendedor.
CAPÍTULO III
DO PRAZO DE VALIDADE DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÃO
Art. 14. O gestor ambiental estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:
I- O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 2 (dois) anos;
II- O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 04 (quatro) anos;
III- O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo 02 (dois) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
IV- O prazo de validade da Licença Simplificada (LS) deverá considerar o cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, bem como os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 02 (dois) anos e, no máximo, 05 (cinco) anos;
V- O prazo de validade da Autorização Ambiental (AA) deverá considerar o cronograma de execução das atividades, não podendo ser superior a 01 (um) ano.
§ 1º. A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II deste Decreto.
§ 2º O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) e Licença Simplificada (LS) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores àqueles estabelecidos nos incisos III e IV deste Decreto.
§ 3º Será admitida a renovação da Licença de Operação (LO), da Licença Simplificada (LS) e da Autorização Ambiental (AA) de uma atividade ou empreendimento por diferente período, mediante decisão motivada, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos nos incisos III, IV e V.
§ 4º A renovação da Licença de Operação (LO) e da Licença Simplificada (LS) de uma atividade ou empreendimen-to deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, e no caso de Autorização Ambiental (AA) de 60 (sessenta) dias, da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente
§ 5º O não atendimento dos prazos fixados no parágrafo anterior sujeitará o empreendedor a novo pedido de LO ou LS.
CAPÍTULO IV
DA PUBLICAÇÃO DOS PEDIDOS DE LICENCIAMENTO
Art. 15. Os pedidos de licenciamento ambiental de empreendimentos enquadrados como de potencial poluidor alto e de portes grande e especial, serão dados publicidade no portal municipal de licenciamento, acessado pelo site da Prefeitura.
§ 1° A publicidade deverá ser promovida pelo gestor ambiental municipal, em até dois dias após confirmado o pedido.
§ 2° Nos casos em que o licenciamento possa a vir causar impactos efeitivos a população e ao meio ambiente, o gestor municipal poderá determinar que seja realizada a publicação em sites, blogs, e jornais de ampla circulação, devendo conter, no mínimo:
I – Nome do empreendedor e sigla, se houver
II – Sigla do orgão onde requereu a licença;
III – Modalidade da licença requerida;
IV – Finalidade da licença;
V – Tipo de atividade que será desenvolvida;
VI – Local do desenvolvimento da atividade.
Art. 16. Uma vez notificado para publicar o pedido, o empreendedor deve apresentar ao gestor ambiental as evidências que comprovem a publicação respectiva.
§ 1° O prazo para apresentação da cópia referida no cput deste artigo é de 15 (quiinze) dias úteis, prorrogável uma vez por igual periodo, observando o disposto no parágrafo seguinte.
§ 2° A prorrogação do prazo prevista no § 1° somente será possivel mediante justificativa apresentada pelo empreendedor por meio de correspondência dirigida ao gestor ambiental, protocolada até o último dia do prazo original.
§ 3° A não apresentação do documento referido neste artigo no prazo estabelecido ensejará indeferimento de pedido em análise ou cancelamento de licença ou autorização anteriormente concedida.
CAPÍTULO V
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 17. A audiência pública pode ser determinada de oficio pelo orgão de gestão ambiental municipal, quando este julgar necessário, ou ainda nos seguintes casos:
I – por solicitação do Ministério Público Estadual;
II – Por solicitação do Conselho Municipal de Meio Ambiente
III – Requerimento de grupo de, no mínimo, 50 (cinquenta) habitantes do municpio de Feira Nova, ou de entidade civil legalmente constituida e que tenha entre seus objetivos estatutários a proteçao ao meio ambiente.
CAPÍTULO VI
DAS TAXAS
Art. 18. Os pedidos de Licenças e Autorizações Ambientais, bem como os demais instrumentos de licenciamento ficam sujeitas ao recolhimento da Taxa de Licenciamento Ambiental, cujos valores estão definidos no Anexo II desta Lei.
§ 1º O pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental é condição prévia para análise dos pedidos.
§ 2º Iniciado o processo de licenciamento, na hipótese de desistência de realização da atividade ou da implantação do empreendimento, o valor pago das taxas referentes ao licenciamento não será reembolsado ao requerente.
§ 3º Os empreendimentos enquadrados como de porte especial, por motivação específica, poderão requerer redução do valor do conjuntos das taxas iniciais de licenciamento em até 50% (cinquenta por cento), desde que assuma o desenvolvimento e a execução de um Projeto Socioambiental (PSA) apresentado pela municipalidade.
§ 4º O PSA citado no paragrafo anterior deverá ser objeto de Termo de Compromisso e apresentar objetivo e metas definidas, para um período de tempo de pelo menos 02 (dois) anos, podendo ser renovado desde que em comum acordo entre as partes.
§ 5 O rejuste anual será aplicado pelo índice aplicado pelo Municipio.
DAS DISPOSIÇÓES TRANSITÓRIAS
Art. 19. Os pedidos de licenciamento ambiental em tramitação no órgão ambiental estadual, quando da publicação desta Lei, terão sua análise concluída pelo órgão ambiental estadual.
§ 1º Os novos pedidos de licenciamento ambiental, qualquer que seja a natureza da solicitação, deverão ser protocolados perante o gestor ambiental municipal, observado o disposto nesta Lei e demais normas aplicáveis
§ 2º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por pedidos em tramitação os protocolados e que ainda não tiveram sua análise concluída.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Feira Nova, 22 de abril 2025
JOEL CÂNDIDO GONZAGA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Enquadramento dos empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental quanto ao seu Porte e ao seu Potencial Poluidor
PORTE:
Especial (esp)
Grande (gde)
Médio (med)
Pequeno (peq)
Micro (mic)
POTENCIAL POLUIDOR/ DEGRADADOR (PP):
Alto potencial (a)
Médio potencial (m)
Baixo potencial (b)
GRUPO 1 – INDÚSTRIAS
1.A - CLASSIFICAÇÃO DO PORTE DO EMPREENDIMENTO
Área Útil (m²)*
PORTE
até 500
micro
acima de 500 e até 2.500
pequeno
acima de 2.500 e até 5.500
médio
acima de 5.500 e até 10.000
grande
acima de 10.000
especial
* Área útil: área total utilizada no empreendimento industrial, incluindo-se a área construída, a área utilizada para circulação, manobras, estocagem, pátios etc.
1.B - CLASSIFICAÇÃO DO POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR
Indústria de produtos minerais não metálicos
PP
beneficiamento de minerais não metálicos, não associados à extração
a
fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos
a
fabricação de artefatos de cimento e de cimento armado (caixas d´água, caixas de concreto, lajotas e tijolos de cimento e semelhantes)
m
fabricação de ladrilhos e mosaicos de cimento
m
fabricação de artefatos de fibrocimento: chapas, telhas, cascos, manilhas, tubos, conexões, caixas d´água, caixas de gordura e semelhates
m
fabricação de peças, artigos e ornatos de gesso e estuque
m
fabricação de bulbos para lâmpadas incandescentes e de bulbos e tubos para |lâmpadas fluorescentes ou a gás de mercúrio, neon ou semelhantes
a
atividades similares/potencial do impacto a critério do órgão de gestão ambiental
-
Indústria metalúrgica
PP
fabricação de aço e de produtos siderúrgicos
a
produção de fundidos de ferro e aço / laminados / forjados / arames /relaminados/com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia
a
relaminação e metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro
a
produção de laminados / ligas / artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia
a
fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia
a
metalurgia do pó, inclusive peças moldadas
a
metalurgia de metais preciosos
a
produção de soldas e anodos
a
fabricação de artefatos de ferro / aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia
a
têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície
a
atividades similares/ potencial do impacto a critério do órgão de gestão ambiental
-
Indústria mecânica
PP
fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com tratamento térmico e/ou de superfície
m
fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com tratamento térmico e/ou de superfície
m
atividades similares/ potencial do impacto a critério do órgão de gestão ambiental
-
Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações
PP
fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores
a
fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática
m
fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos
m
atividades similares/ potencial do impacto a critério do órgão de gestão ambiental
-
Indústria de material de transporte
PP
fabricação e montagem de veículos rodoviários, ferroviários ou metroviários
a
fabricação de peças e acessórios
a
fabricação e montagem de aeronaves, embarcações ou estruturas flutuantes
a
reparação / conserto de quaisquer veículos de transporte
m
atividades similares/ potencial do impacto a critério do órgão de gestão ambiental
-
Indústria de madeira
PP
serraria e desdobramento de madeira
m
preservação de madeira
a
fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada
m
fabricação de estruturas de madeira e de móveis
m
atividades similares/ potencial do impacto a critério do órgão de gestão ambiental
-
Indústria de papel e celulose
PP
fabricação de celulose e pasta mecânica
a
fabricação de papel e papelão
a
fabricação de cestos, esteiras e outros artefatos de bambu, vime, junco ou palha, trançados (inclusive móveis e chapéus)
b
fabricação de palha preparada para garrafas, vara para pesca e outros artigos
b
fabricação de artefatos de cortiça
b
fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, fichas, bandejas e pratos
b
fabricação de cartão e fibra prensada
m
atividades similares/ potencial do impacto a critério do órgão de gestão ambiental
-
Indústria de borracha
PP
beneficiamento de borracha natural
m
fabricação de câmara de ar e fabricação e recondicionamento de pneumáticos
a
fabricação de laminados e fios de borracha
a
fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex
a
atividades similares/ potencial do impacto a critério do órgão de gestão ambiental
-
Indústria de couro e peles
PP
secagem e salga de couros e peles
m
curtimento e outras preparações de couros e peles
a
fabricação de artefatos diversos de couros e peles
b
fabricação de cola animal
m
atividades similares/ potencial do impacto a critério do órgão de gestão ambiental
-
Indústria química
PP
produção de substâncias e fabricação de produtos químicos
a
fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira
a
fabricação de combustíveis não derivados de petróleo
a
produção de óleos/gorduras/ceras vegetais-animais/óleos essenciais vegetais e outros produtos da destilação da madeira
a
fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex, sintéticos
a
fabricação de pólvora/explosivos/detonantes/munição para caça-desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos
a
recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais
a
fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos
a
fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas
a
fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes
a
fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários
a
fabricação de fertilizantes e agroquímicos
m
fabricação de sabões, detergentes
m
fabricação de velas
m
fabricação de perfumarias e cosméticos
m
produção de álcool etílico, metanol e similares
m
atividades similares/ potencial do impacto a critério do órgão de gestão ambiental
-
Indústria de produtos de matéria plástica
PP
fabricação de laminados plásticos
a
fabricação de artefatos de material plástico
a
atividades similares/ potencial do impacto a critério do órgão de gestão ambiental
-
Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos
PP
beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos
m
fabricação e acabamento de fios e tecidos
m
tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos
m
fabricação de calçados e componentes para calçados
m
atividades similares/ potencial do impacto a critério do órgão de gestão ambiental
-
Indústria de produtos alimentares e bebidas
PP
beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares
a
matadouros, abatedouros, frigoríficos e derivados de origem animal
a
charqueadas
m
fabricação de conservas
a
preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados
a
preparação, beneficiamento e industrialização de leite e derivados
a
fabricação e refinação de açúcar
a
refino / preparação de óleo e gorduras vegetais
a
produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação
a
fabricação de fermentos e leveduras
a
fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais
a
fabricação de vinhos e vinagre
a
fabricação de bebidas não alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação de águas minerais
a
fabricação de bebidas alcoólicas
a
atividades similares/ potencial do impacto a critério do órgão de gestão ambiental
-
Indústria do fumo
PP
fabricação de cigarros/charutos/cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo
a
atividades similares/ potencial do impacto a critério do órgão de gestão ambiental
-
Indústrias diversas
PP
usinas de produção de concreto
a
usinas de asfalto
a
serviços de galvanoplastia
a
lavanderias industriais
a
distritos e pólos industriais
m
fabricação de instrumentos e utensílios para usos técnicos e profissionais, de aparelhos de medida e precisão
m
fabricação de aparelhos, utensílios, instrumentos e material cirúrgico, dentário e ortopédico
m
fabricação de aparelhos, material fotográfico e de ótica
m
atividades similares/ potencial do impacto a critério do órgão de gestão ambiental
-
GRUPO 2 – PESQUISA E EXTRAÇÃO DE MINERAIS
2.A - CLASSIFICAÇÃO DO PORTE DO EMPREENDIMENTO
Área total (ha)*
Produção (m3/dia)
PORTE
até 10
até 10
micro
acima de 10 até 30
acima de 10 até 50
pequeno
acima de 30 até 50
acima de 50 até 100
médio
acima de 50 até 100
acima de 100 até 2000
grande
acima de 100
acima de 200
especial
* A atividade ou o empreendimento será enquadrado pelo maior critério de classificação do porte no momento do requerimento
2.B - CLASSIFICAÇÃO DO POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR
PP
pesquisa de minerais
a
atividades de extração de bens minerais
a
lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento
a
lavra subterrânea com ou sem beneficiamento
a
perfuração de poços
a
exploração de água mineral
a
sistemas de captação
a
tratamento e distribuição de água
a
dragagem e derrocamento para a extração de minerais
a
atividades similares/ potencial do impacto a critério do órgão de gestão ambiental
-
GRUPO 3 – TRATAMENTO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS
3.A - CLASSIFICAÇÃO DO PORTE DO EMPREENDIMENTO
Massa (ton./dia)
Volume (m3/dia)
PORTE
até 10
até 20
micro
acima de 10 até 20
acima de 20 até 40
pequeno
acima de 20 até 30
acima de 40 até 60
médio
acima de 30 até 50
acima de 60 até 100
grande
acima de 50
acima de 100
especial
* A atividade ou o empreendimento será enquadrado pelo maior critério de classificação do porte no momento do requerimento
3.B - CLASSIFICAÇÃO DO POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR
PP
tratamento e/ou disposição de resíduos industriais (líquidos e sólidos)
a
tratamento e/ou disposição de resíduos sólidos urbanos, inclusive provenientes de fossas
a
tratamento e/ou disposição de resíduos especiais, como agrotóxicos e suas embalagens, serviços de saúde
a
aterros sanitários
a
usinas de reciclagem de lixo
a
tratamento térmico
a
aterros industriais
a
reciclagem de pneus, plástico, vidro, metal e outros
a
reciclagem de papel
m
estações de tratamento de esgoto
m
interceptores e emissários de esgoto
m
sistemas de transporte por duto
m
limpadoras de tanques sépticos
a
redes de esgotamento sanitário
m
terminais de carga e descarga de produtos químicos, minérios e petróleo
a
sistemas unifamiliares de esgotamento sanitário
m
sistemas coletivos de esgotamento sanitário
m
núcleos de triagem de resíduos recicláveis
m
atividades similares/ potencial do impacto a critério do órgão de gestão ambiental
-
GRUPO 4 – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
4.A - CLASSIFICAÇÃO DO PORTE DO EMPREENDIMENTO:
CONJUNTOS HABITACIONAIS/EDIFICAÇÕES UNI OU PLURIFAMILIARES/CONDOMÍNIOS
Quantidade de WC no imóvel (unidade)
PORTE
até 5
micro
de 6 à 30
pequeno
de 31 à 130
médio
de 131 à 300
grande
acima de 300
especial
LOTEAMENTOS
Área total (ha)
PORTE
até 1
micro
acima de 1 até 2,5
pequeno
acima de 2,5 à 6
médio
acima de 6 à 15
grande
acima de 15
especial
4.B - CLASSIFICAÇÃO DO POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR
PP
conjuntos habitacionais com estação de tratamento de esgoto
m
conjuntos habitacionais sem estação de tratamento de esgoto
a
condomínios (vertical ou horizontal)
m
edificações uni ou plurifamiliares
b
loteamentos
m
atividades similares/ potencial do impacto a critério do órgão de gestão ambiental
-
GRUPO 5 – EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS
5.A - CLASSIFICAÇÃO DO PORTE DO EMPREENDIMENTO:
POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS
Capacidade de Armazenamento (litros)
PORTE
até 5.000
micro
de 5.001 à 15.000
pequeno
de 15.001 à 30.000
médio
de 30.001 à 60.000
grande
acima de 60.000
especial
DEMAIS EMPREENDIMENTOS
Área Útil (m²)*
PORTE
até 400
micro
acima de 400 até 1.000
pequeno
acima de 1.000 até 3.000
médio
acima de 3.000 até 5.000
grande
acima de 5.000
especial
* Área útil: área total utilizada no empreendimento, incluindo-se a área construída, a área utilizada para circulação, manobras, estocagem, pátios, etc.
5.B - CLASSIFICAÇÃO DO POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR
PP
panificadoras com fornos elétricos
b
panificadoras com fornos a lenha ou carvão
m
armazéns gerais
m
lavanderias não industriais
b
supermercados e hipermercados
m
shoppings centeres
a
centro de abastecimento e ou de distribuição
m
centro comercial varejista
m
galeria de lojas varejistas
b
centro de convenções
a
complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos
a
Empreendimentos hoteleiros (hotéis, motéis e pousadas) até 20 quartos
b
Empreendimentos hoteleiros (hotéis, motéis e pousadas) de 21 a 100 quartos
m
Empreendimentos hoteleiros (hotéis, motéis e pousadas) acima de 100 quartos
a
Presídios
m
Cemitérios
a
tingimento e estamparia
a
hospitais, clínicas e congêneres
a
transportadoras de substâncias perigosas
a
transportadoras de cargas em geral
m
comércio de quaisquer partes vegetais vivas ou mortas e demais formas de vegetação existentes no município
b
laboratórios de análises clínicas, biológicas, radiológicas e físico-químicas
m
laboratórios de controle ambiental
b
comércio atacadista de produtos não combustíveis, não lubrificantes e não derivados de petróleo
b
comércio atacadista de produtos combustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo
m
postos de revenda de combustíveis
m
lava-jatos
m
borracharias
b
atividades similares/ potencial do impacto a critério do órgão de gestão ambiental
-
GRUPO 6 – OBRAS DIVERSAS
6.A - CLASSIFICAÇÃO DO PORTE DO EMPREENDIMENTO
Área Útil (m²)*
PORTE
até 200
micro
acima de 200 e até 500
pequeno
acima de 500 e até 1.000
médio
acima de 1.000 e até 3.000
grande
acima de 3.000
especial
* Área útil: área total utilizada no empreendimento, incluindo-se a área construída, a área utilizada para circulação, manobras, estocagem, pátios etc.
6.B - CLASSIFICAÇÃO DO POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR
PP
ruas e avenidas
b
pontes e outras obras d`arte
m
estacionamentos e garagens
b
terminal rodoviário
m
barragens e diques
a
retificação de cursos d´água
a
canais para drenagem
m
subestações de energia
m
casas de show, discoteca, boate
m
salas de espetáculo, cinemas, teatros
m
estádios, ginásios de esportes
m
hipódromo, autódromo, kartódromo, velódromo
m
locais para feiras e exposições, de duração permanente
m
estabelecimentos públicos ou particulares de ensino superior e os particulares de ensino
b
depósitos e armazéns atacadistas e de estocagem de matéria-prima ou manufaturadas em geral
m
empreendimento editorial e gráfica
m
garagens que operam com frota de caminhões ou equipamentos pesados
m
garagens de empresas de transporte coletivo urbano e interestadual
m
planta de geração de energia solar (potência inferior a 5MW)
b
planta de geração de energia solar (potência acima de 5 até 90MW)
m
planta de geração de energia solar (potência acima de 90MW)
a
atividades similares/ potencial do impacto a critério do órgão de gestão ambiental
-
GRUPO 7 – EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA
7.A - CLASSIFICAÇÃO DO PORTE DO EMPREENDIMENTO
ATIVIDADE QUE UTILIZAR MADEIRA, LENHA, CARVÃO VEGETAL, DERIVADOS OU PRODUTOS SIMILARES
Massa (kg/dia)
PORTE
até 10
micro
acima de 10 até 30
pequeno
acima de 30 até 60
médio
acima de 60 até 100
grande
acima de 100
especial
DEMAIS ATIVIDADES
Área Útil (ha)
PORTE
até 1
micro
acima de 1 até 5
pequeno
acima de 5 até 10
médio
acima de 10 até 30
grande
acima de 30
especial
7.B - CLASSIFICAÇÃO DO POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR
PP
qualquer atividade que utilizar madeira, lenha, carvão vegetal, derivados ou produtos similares
m
criação de animais, tais como suinocultura, avicultura, etc
m
aqüicultura
m
empreendimentos agrícolas com irrigação e/ou drenagem de solo agrícola
m
empreendimentos agrícolas sem irrigação e/ou drenagem do solo agrícola
b
projetos de assentamento e colonização
b
projetos agropecuários em áreas ambientalmente protegidas
m
projetos agropecuários
m
atividades similares/ potencial do impacto a critério do órgão de gestão ambiental
-
GRUPO 8 – AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
8.1 - ATIVIDADES DE DESMATAMENTO, USO DE FOGO CONTROLADO E DE ATIVIDADES SIMILARES, COM ENQUADRAMENTO A CRITÉRIO DO ÓRGÃO DE GESTÃO AMBIENTAL
Área Útil (m²)
PORTE
até 10
micro
acima de 10 até 100
pequeno
acima de 100 até 500
médio
acima de 500 até 1000
grande
acima de 1000
especial
8.2 - ATIVIDADES DE DRENAGEM, MANUTENÇÃO E URBANIZAÇÃO DE CANAIS, RECUPERAÇÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS E DEGRADADAS E DE ATIVIDADES SIMILARES, COM ENQUADRAMENTO A CRITÉRIO DO ÓRGÃO DE GESTÃO AMBIENTAL
Área Útil (m²)
PORTE
até 50
micro
acima de 50 até 250
pequeno
acima de 250 até 1.000
médio
acima de 1.000 até 10.000
grande
acima de 10.000
especial
8.3 - ATIVIDADES DE REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS E DE ATIVIDADES SIMILARES, COM ENQUADRAMENTO A CRITÉRIO DO ÓRGÃO DE GESTÃO AMBIENTAL
Área Útil (m²)
PORTE
até 50
micro
acima de 50 até 250
pequeno
acima de 250 até 1.000
médio
acima de 1.000 até 10.000
grande
acima de 10.000
especial
8.4 - ATIVIDADES DE DRAGAGEM, DESASSOREAMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE TERRA; LIMPEZA DE CURSOS E CORPOS D`ÁGUA; READEQUAÇÃO E/OU MODIFICAÇÃO DE SISTEMAS DE TRATAMENTO/ CONTROLE DE RESÍDUOS LÍQUIDOS INDUSTRIAIS; ATIVIDADES SIMILARES / PORTE A CRITÉRIO DO ÓRGÃO DE GESTÃO AMBIENTAL
Volume (m³)
PORTE
até 20
micro
acima de 20 até 100
pequeno
acima de 100 até 500
médio
acima de 500 até 1.000
grande
acima de 1.000
especial
8.5 - ATIVIDADES DE READEQUAÇÃO E/OU MODIFICAÇÃO DE SISTEMAS DE TRATAMENTO, CONTROLE E/OU DISPOSIÇÃO (INCINERAÇÃO) DE RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS E HOSPITALARES; TRANSPORTE DE GRÃOS E SEMENTES, ATIVIDADES SIMILARES / PORTE A CRITÉRIO DO ÓRGÃO DE GESTÃO AMBIENTAL
Massa (kg/dia)
PORTE
até 20
micro
acima de 20 até 50
pequeno
acima de 50 até 100
médio
acima de 100 até 500
grande
acima de 500
especial
8.6 - ATIVIDADES DE ERRADICAÇÃO DE ÁRVORES, ARBUSTOS E/OU PALMEIRAS; ATIVIDADES SIMILARES / PORTE A CRITÉRIO DO ÓRGÃO DE GESTÃO AMBIENTAL
Indivíduo (ud)
PORTE
até 2
micro
acima de 2 até 6
pequeno
acima de 6 até 15
médio
acima de 15 até 50
grande
acima de 50
especial
ANEXO II
Taxas de licenciamento ambiental (valores em reais)
Porte
Potencial Poluidor
Licença Simplificada (LS)
Licença Prévia (LP)
Licença de Instalação (LI)
Licença de Operação (LO)
Baixo
200,00
Micro
Médio
250,00
Alto
175,00
100,00
125,00
Baixo
300,00
Pequeno
Médio
200,00
150,00
175,00
Alto
300,00
200,00
225,00
Baixo
350,00
250,00
275,00
Médio
Médio
550,00
450,00
475,00
Alto
750,00
600,00
625,00
Baixo
975,00
800,00
825,00
Grande
Médio
1.500,00
1.250,00
1.100,00
Alto
2.500,00
1.950,00
1.950,00
Baixo
4.150,00
3.450,00
3.150,00
Especial
Médio
7.350,00
6.350,00
6.350,00
Alto
11.750,00
9.750,00
9.750,00
Autorização Ambiental AA
Potencial Poluidor
micro
pequeno
médio
grande
especial
350,00
650,00
1.200,00
1.750,00
2.500,00