Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito · 3 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO Nº 06/ CMPI/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 06/ CMPI/2026
Dispõe sobre a aprovação de projetos submetidos por Organização da Sociedade Civil (OSC), Órgão Governamental, para fins de captação de recursos financeiros via incentivos fiscais nos termos da Lei Federal nº 12.213/2010.
O Conselho Municipal da Pessoa Idosa do município de Feira Nova, criado por Lei Municipal, nº 530/2013, no uso de suas atribuições e,
Considerando o disposto na Lei Federal nº 10.741/2003, Lei nº 10.213/2010 e Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações;
Considerando o resultado da análise e parecer da Comissão de Seleção de Projetos deste Conselho, que atestou a adequação técnica e a relevância das propostas;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os Projetos Sociais que passarão a integrar o Banco de Projetos, autorizados a captar recursos financeiros, junto as pessoas físicas e jurídicas, a serem depositados em conta do Fundo Municipal da Pessoa Idosas, nos termos da legislação vigente, abaixo discriminados:
INSTITUIÇÃO
CNPJ
PROJETO
VR. TOTAL R$
Secretaria Municipal de Assistência Social
12..146.188/0001-60
1.Vida Ativa na Melhor Idade
2.Inclusão Tecnológica e Cidadania Digital
180.000,00
210.000.00
Associação Comunit. Rural e Urbana da Vila do Ouro
06.350.416/0001-16
Mente e Corpos Ativos
536.690,98
Associação dos Moradores do Loteamento Jabs Gonzaga
19.722.389/0001-97
1.Inclusão Digital e Cidadania
2.Arte que Transforma: Pintura, Expressão e Valorização da Pessoa Idosa
625..925,60
150.000,00
Associação Comum. De Comunicação, Cult. E Desenvolvimento Sustentável
02.922.047/0001-38
1.Mãos que Criam: Artesanato, Cult. E Geração de Renda p/Pessoa Idosa
2.Arte e Vida: Cult. Expressão e Convivencia na Mlhor Idade
200.000,00
150.000,00
Associação Assistencial Missionária de Feira Nova
05.636.011/0001-86
1.Envelhecer Sustentável: Promoção da Educação Ambiental e Sustentabilidade p/Pessoa Idosa
2.Movimento e Vida: Esporte Educativo e Práticas Laborais par o Envelhecimento Ativo
150.000,00
150.000,00
Centro das Mulheres de Feira Nova
14.737.819/0001-40
Raízes Inovadora: Empreendedorismo Familiar e Tecnologia no Campo
234.757,70
Art. 2º Os referidos projetos acima aprovados, conforme Edital nº 001/2026/CMPI e foram classificados com nota mínima de 5,0 (cinco).
Art. 3º Os projetos aprovados ficam devidamente certificados e autorizados a captar recursos financeiros junto a pessoas físicas e jurídicas, a serem depositados no Fundo Municipal da Pessoa Idosa, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º O Conselho Municipal da Pessoal Idosa fixará percentual de retenção de recursos captados, em cada chancela, de 10% ao Fundo.
Art. 5º A liberação dos recursos captados e transferidos à entidade proponente ficará condicionada a assinatura do componente Termo de Fomento e ou/Termo de Colaboração, bem como a efetiva arrecadação ao FMPI e aprovação do Plano de Trabalho detalhado.
Art. 6º A entidade executora deverá manter conta bancária específica e vinculada ao Fundo, exclusivamente para a movimentação dos recursos deste projeto, prestando contas de sua aplicação, conforme diretrizes deste conselho e do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 7º O Certificado de Autorização para captação de recursos terá validade de 24 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses, a contar da data de publicação desta Resolução
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SEVERINA MARQUES DA SILVA
Presidente do CMPI