Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N°005/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N°005/2026
DECISÃO
Considerando que em 27 de julho de 2026 foi publicada a Portaria GP nº0177/2026, que veio instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor do Sr. Sr. JOSUEL SEBASTIÃO PASCOAL, Matrícula n° 900641, com o intuito de proceder à apuração acerca de sua licença sem vencimento, que não compareceu ao setor de lotação no prazo legal.
Considerando que foi apontado na apuração do servidor retro Os fatos apurados são oriundos dos os fatos levantados no ofício n° 013/2026 Ofício DRHPMFN, de sua licença sem vencimento , que não compareceu ao setor de lotação no prazo legal, JOSUEL SEBASTIÃO PASCOAL, Matrícula n° 900641, conforme consta nos autos;
Considerando que tal conduta foram analisadas mediante informação obtida no Processo Administrativo Disciplinar n° 005/2026;
Considerando que o servidor, ora indiciado, JOSUEL SEBASTIÃO PASCOAL, Matrícula n° 900641, é ACS na cidade de Feira Nova/PE;
Considerando que o indiciado é primário, sem ter em seus assentamentos funcionais nenhuma anotação de infração e/ou penalidade, tendo em vista, que não causou prejuízo à Administração Pública;
Considerando que as documentações no Processo Administrativo Disciplinar do Sr. JOSUEL SEBASTIÃO PASCOAL, Matrícula n° 900641, à luz dos princípios que regem à Administração Pública, sobretudo pela proporcionalidade e razoabilidade, a conduta do servidor em comento, sopesando todo histórico funcional;
Considerando que o servidor requereu retorno às atividades funcionais, com o consequente encerramento da licença sem vencimento, a partir de 13 de outubro de 2026, conforme estabelecido na Portaria nº 0241/2026, de 1º de outubro de 2026 (fls.20/21);
DECIDO: A Comissão Processante de Processo Administrativo Disciplinar, nº 005/2026, resolve não APLICAR penalidade ao Servidor em comento, conforme previsto no O art. 188, e art.187 em seu inciso II, da Lei Municipal 514/2012, ao servidor O art. 188, e art.187 em seu inciso II, da Lei Municipal 514/2012.
Feira Nova, 29 de outubro de 2026.
JOEL CÂNDIDO GONZAGA
Prefeito Municipal