Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito · 4 de maio de 2026
RESOLUÇÃO Nº 05/2026/CMDCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 05/2026/CMDCA
Dispõe sobre aprovação de empresa especializada paras realização de Palestras educativas, alusivas a o “Mês Laranja” , Saude Mental de Crianças e Adolescentes do Município de Feira Nova-PE.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Feira Nova-PE no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Federal n. 8069/1990 (ECA) e pela Lei Municipal n. 675/2022, e considerando a necessidade de ações preventivas no mês de maio e sobretudo a prevenção da Saúde Mental de Crianças e Adolescentes e em conformidade com as deliberações em Reunião Ordinária, nº 162 realizada em 23 de abril de 2026;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.432/2022, que institui o Maio Laranja como campanha nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO que a violência pode gerar problemas sociais, emocionais, psicológicos e cognitivos durante toda a vida, podendo também apresentar comportamentos prejudicias à saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ações de conscientização, prevenção e mobilização social contra a violência sexual , prevenção do adoecimento coletivo, visando a proteção integral de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de palestras/capacitação, visando o atendimento da campanha “Maio Laranja”, voltadas ao enfrentamento da violência sexual, como também a prevenção da saúde mental infanto-juvenil.
Art. 2º - A contratação tem como objetivo conscientizar o público-alvo: crianças, adolescentes, educadores e comunidades, conselheiros e rede de proteção.
Art. 3º As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente _ FIA, conforme dotação orçamentária correlata.
Art. 4º Fica designado o conselheiro gestor do Fundo e fiscais do contrato, cabendo-lhe o acompanhamento da execução dos serviços.
Art. 5º Fica autorizado o processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme o art. 75 ou 74 da Lei 14.133/2021.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Feira Nova, 29 de abril de 2026.
FATIMA MARIA CALHEIROS DE MOURA
Presidente do CMDCA