CÂMARA DE VEREADORES · 16 de outubro de 2020
EMENDA A LEI ORGANICA
CÂMARA DE VEREADORES
EMENDA A LEI ORGANICA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2020.
EMENTA: ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO EXU DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103/2019.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE EXU, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o § 2º do Art. 47, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Plenário da Câmara acatou, discutiu e aprovou e NÓS PROMULGAMOS a presente EMENDA à Lei Orgânica deste Município.
Art. 1º Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União, no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2º Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 1º, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019:
I - caput e §§ 1º a 8º do art. 4º;
II - caput e §§ 1º a 3º do art. 20; ou
III - caput e §§ 1º a 2º do art. 21.
Art. 3° Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1º A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência da lei municipal que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
Art. 5º Ficam revogados os dispositivos do art. 90 da Lei Orgânica Municipal.
Gabinete do Presidente, Exu-PE, 30 de setembro de 2020.
CÍCERO VIEIRA DA SILVA
Presidente
MARIA DE FÁTIMA PINTO SARAIVA
1º Secretaria
FERNANDO ADEVANDO BEZERRA
2º Secretario