GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.419 / 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.419 / 2022
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores - Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de dezembro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1°. Art.1°-Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S. A., até o valor de R$6.800.000 (seis milhões e oitocentos mil reais), construção da nos termos da Resolução CMN no 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a construção da orla na margem do Açude do Itamaragi e Pavimentação Asfáltica em diversas ruas do município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n°101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recurso sem despesas correntes, em consonância com o §1° do art.35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maiode2000.
Art. 2°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc.II, §1º, art.32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc.IV, da Lei n° 4.320/1964.
Art. 3°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art.4°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art.5°. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e de mais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer (isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização
Das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°,do art.60, da Lei 4.320,de 17 de março de1964.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Exu/PE, 08 de dezembro de 2022
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito