CÂMARA DE VEREADORES · 10 de abril de 2026
PORTARIA N.035/2026
CÂMARA DE VEREADORES
PORTARIA N.035/2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DAVI MOREIRA DE ALENCAR, Presidente da Câmara Municipal de Exu, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, expressas na Lei Orgânica Municipal e na forma do art. 35 do Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º. Ficam nomeados para compor a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO os seguintes membros:
· MARIA DE FATIMA PINTO SARAIVA - Presidente
· ANTONIO HENRIQUE DA COSTA SOARES - Relator
· GEANGLEDSOM CORDEIRO DOS SANTOS – Membro
PARÁGRAFO ÚNICO - Compete a Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, de todos os projetos ou emendas sujeitos a apreciação da Câmara Municipal, para efeito de admissibilidade e tramitação, observando ainda, a estrutura gramatical e lógica, bem como manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:
I - Organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;
II - Projetos de Leis Ordinárias e Complementares e Resoluções;
III - Admissibilidade sobre Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal;
IV - Perda de Mandato e pedido de licença de Prefeito e Vereador;
V - Reconhecimento de Utilidade Publica
Art. 2º. Ficam nomeados para compor a COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS os seguintes membros:
· EMANUELA SARAIVA MACEDO - Presidente
· FAGLUZÉ AMÉRICO LOPES SARAIVA - Relator
· ROBERTO BENTO DO NASCIMENTO – Membro
PARÁGRAFO ÚNICO - Compete a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas emitir parecer sobre aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto a sua compatibilidade ou adequação com as leis orçamentárias, especialmente sobre:
I - Proposta do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e o Lei do Orçamento Anual (LOA);
II - Prestação de contas do Prefeito, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;
III - Proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário Municipal ou interesse ao Crédito Público;
IV- Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo público municipal;
V - As que, direta ou indiretamente representem mutação patrimonial do Município.
Art. 3º. Ficam nomeados para compor a COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS os seguintes membros:
· WELISON JEAN MOREIRA SARAIVA - Presidente
· JURANDIR SEVERO DE CARVALHO - Relator
· RODRIGO WAGNER AMARO DE ALENCAR – Membro
PARÁGRAFO ÚNICO - Compete a Comissão de obras e Serviços Públicos emitir parecer sobre todos os processos atinentes a realização de obras e execução de Serviços pelo Município e outras atividades administrativas ou privadas sujeitas a deliberação da Câmara, especialmente sobre:
I- Política de desenvolvimento, planejamento urbano e desenvolvimento
habitacional;
II- Parcelamento, ocupação e uso do solo urbano;
III- Regulamentação sobre edificações e posturas municipais;
IV- Plano de desenvolvimento e programa de obras públicas municipais;
V- Planejamento e gerenciamento do transporte público coletivo e
individual;
VI- Política de educação para segurança do trânsito;
VII- Comercialização de bens e prestação de serviços.
Art. 4º. Ficam nomeados para compor a COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, DIREITOS HUMANOS E PROMOÇÃO SOCIAL os seguintes membros:
· ANTONIO PARENTE SOBRINHOENTE - Presidente
· MARIA DE FATIMA PINTO SARAIVA - Relator
· FRANCISCO JOSÉ DA CRUZ ALENCAR – Membro
§ 1º - Compete a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Direitos Humanos e Promoção Social manifestar-se sobre proposições relativas a Saúde, Educação, Cultura, Desportes, Laser, Turismo, Direitos Humanos, Desenvolvimento e Promoção Social, bem como sobre:
I- Políticas públicas voltadas para a mulher, a criança, o adolescente, o
idoso, o deficiente e grupos sociais minoritários;
II- Política de desenvolvimento e proteção do patrimônio histórico geográfico, arqueológico, cultural, artístico, científico e arquivistico;
III- Promoção do desenvolvimento rural sustentável e do bem estar social do homem do campo;
IV- Demais assuntos relevantes que não foram englobados nas
competências de outras Comissões Permanentes.
§ 2º - Sempre que tomar conhecimento de algum fato ou ato que viole os direitos humanos da mulher e dos adolescentes, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Direitos Humanos e Promoção Social reunir-se-á para, se entender necessário, fazer investigações, colhendo elementos e depoimentos e, após preparar um minucioso relatório, manifestar-se em nome da Casa e encaminhar as autoridades competentes para que as mesmas tomem as devidas e cabíveis providências.
Art. 5º - Ficam nomeados para compor a COMISSÃO DE CONTROLE DA EFICÁCIA LEGISLATIVA os seguintes membros:
· WELISON JEAN MOREIRA SARAIVA JUNIOR - Presidente
· ANTONIO HENRIQUE DA COSTA FERREIRA - Relator
· FRANCISCO JOSÉ DA CRUZ ALENCAR – Membro
PARÁGRAFO ÚNICO - Compete à Comissão de Controle da Eficácia Legislativa:
I - Acompanhar e velar pela real aplicação e eficácia das normais nacionais, estaduais e municipais no âmbito do município de Exu-PE;
II - Receber e encaminhar queixas de qualquer cidadão sobre violação de tais normas;
III - Editar anualmente as leis e demais normas municipais em vigor;
IV - Propor a revogação ou revisão de normas em desuso no âmbito de sua competência;
V - Oficiar ao Chefe do Poder Executivo, seus secretários, servidores, diretores, responsáveis, órgãos da administração municipal direta e indireta, cobrando esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sobre o cumprimento das normas vigentes;
VI - Notificar as autoridades mencionadas no inciso anterior para, no prazo de 15 dias corridos, dar cumprimento à norma legal vigente, sob pena da adoção das medidas legais cabíveis e comunicação aos órgãos de controle, como o Ministério Público e Cortes de Contas.
VII – Requerer à Mesa Diretora, Ministério Público, Cortes de Contas e demais órgãos de controle medidas administrativas ou judiciais contra quem de direito, visando conferir eficácia à normas vigentes.
VIII – Acompanhar o andamento dos procedimentos eventualmente iniciados por provocação da Comissão.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Exu-PE, 20 de fevereiro de 2026.
DAVI MOREIRA DE ALENCAR
Presidente